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Doc. ADM Direito 905.9890.7967.9019

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. ADMINISTRA

ÇÃO PÚBLICA VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR 21 DO TJPR (0002642-61.2019.8.16.0000). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 114.9722.4414.5941

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 91 HORAS. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇ

ÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica. Relatório técnico da concessionária indica que, no dia 07/10/2023, houve queda de energia por 91 horas e 47 minutos. A concessionária alega que a interrupção decorreu de caso fortuito ou força maior, decorrente de intempéries climáticas, sustentando a ausência de responsabilidade e a impossibilidade de reparação por dano moral. Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se a interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica acarreta dano moral, mesmo que tenha decorrido de caso fortuito ou força maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor (CDC, art. 14), sendo irrelevante a demonstração de culpa. A interrupção do serviço essencial por mais de 91 horas, mesmo que decorrente de evento climático, exige pronta resposta da concessionária, o que não se verificou no caso. A demora excessiva no restabelecimento da energia caracteriza falha na prestação do serviço, causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. O dano moral restou configurado e, por isso, a indenização foi fixada em R$ 4.000,00 ao autor, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 121.1443.9820.2365

3 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Embargos de Terceiro. Veículo Automotor. Terceira Adquirente de Boa-fé. Erro de Fato. Dolo Processual. Violação Manifesta de Norma Jurídica. Incs. III, V e VIII da Lei 13.105/2015, art. 966 (CPC). Não Configuração.

1. O erro de fato previsto no, VIII da Lei 13.105/2015, art. 966 (CPC) se configura quando a decisão rescindenda admite como existente fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente comprovado nos Autos originários, desde que ausente controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o ponto. In casu, não se verificou tal hipótese, pois a sentença dos embargos de terceiro se limitou a examinar, com base nos documentos constantes do processo, a existência de aquisição do bem anterior à penhora na relação jurídica entre a Parte Executada e a Parte Embargante e a consequente ilegitimidade da constrição.2. O dolo processual hábil a autorizar a rescisão da decisão judicial, nos moldes do, VIII da Lei 13.105/2015, art. 966 (CPC), exige que a parte vencedora, por meio de manobra dolosa, tenha induzido o juízo em erro, de modo a influenciar determinantemente o resultado da sentença em detrimento da parte vencida. A ausência de informação sobre alienação posterior do veículo a terceiro não integrou o objeto dos embargos de terceiro, restrito à análise da situação jurídica existente no momento da penhora, de modo que não se configurou a alegada manipulação da verdade ou fraude processual.3. A violação manifesta de norma jurídica, prevista no, V da Lei 13.105/2015, art. 966 (CPC), deve ser direta, frontal e evidente, não se caracterizando quando decorra de interpretação juridicamente possível, de valoração da prova ou de enquadramento jurídico divergente daquele pretendido pela Parte Autora. In casu, o Juízo atuou dentro dos limites da demanda, apreciou a prova apresentada, qualificou juridicamente o negócio descrito nos Autos e concluiu que a constrição não poderia subsistir porque o contrato juntado pela Parte Embargante revelava aquisição anterior à penhora, não tendo havido violação de norma jurídica.4. A ação rescisória não constitui meio hábil para rediscutir quadro fático ampliado ou revisar negócios jurídicos posteriores, tampouco para substituir a valoração jurídica realizada pelo Juízo originário por interpretação mais favorável à Parte Autora. 5. Ação rescisória julgada improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 101.4057.8510.5362

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO C/C MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALHA NO SISTEMA NÃO COMPROVADA. CERTIDÃO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INGRESSO À SALA VIRTUAL POR PARTE DOS RÉUS. CONTATO COM A SERVENTIA DEPOIS DE UMA HORA DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA. SENTENÇA QUE APLICOU A PENA DE CONFESSO CORRETA. CPC, art. 385, § 1º. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS TEMPESTIVAMENTE PELOS RÉUS. ACOLHIMENTO. NA FORMA DO ART. 357, 4º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. SENTENÇA CASSADA, PARA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS TEMPESTIVAMENTE PELOS RÉUS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade de escritura de doação de imóvel, determinando o retorno ao status quo ante, em ação que discutiu a validade da doação e a proteção da reserva hereditária, com alegações de cerceamento de defesa e irregularidades na audiência de instrução e julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa por impedimento da participação dos apelantes na audiência de instrução e julgamento, bem como em razão da declaração de preclusão da apresentação do rol de testemunhas pelos recorrentes. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça foi indeferida, poque os recorrentes não comprovaram a modificação da sua condição econômico-financeira depois do indeferimento do pedido pelo Juízo a quo. 4. Não ficou comprovada falha técnica que impedisse o ingresso dos apelantes na audiência virtual, razão pela qual não houve cerceamento de defesa quanto à sua ausência na audiência e aplicação da pena de confesso, mostrando-se correta a sentença que aplicou a pena de confesso, nos termos do CPC, art. 385, § 1º. 5. Reconhecido o cerceamento do direito de defesa dos apelantes quanto à oitiva das testemunhas arroladas por eles, porque inocorrente a preclusão declarada pelo juiz, eis que o rol foi apresentado tempestivamente, na forma do CPC, art. 357, § 4º. 6. Por conta do cerceamento de defesa relativo à declaração de preclusão indevida da apresentação do rol de testemunhas, a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem, para oitiva das testemunhas indicadas. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente pelos apelantes, restando prejudicada a análise do mérito. Tese de julgamento: É garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo vedado o julgamento sem a oitiva de testemunhas arroladas tempestivamente, sob pena de cerceamento de defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357, § 4º, e CPC, art. 385, § 1º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença deve ser cassada, porque os apelantes tiveram seu direito de defesa prejudicado, uma vez que apresentaram o rol das testemunhas dentro do prazo. Por isso, o processo deve voltar para a primeira instância para que as testemunhas indicadas pelos apelantes sejam ouvidas, garantindo-lhes o direito de defesa. Com isso, o Tribunal não analisou o mérito do recurso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 141.7182.4035.3093

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. FORNO GIRATÓRIO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência de Ação Indenizatória fundamentada na ausência de provas, cuja causa de pedir e pedidos são embasados no vício oculto e mal funcionamento de forno giratório industrial utilizado para assar carnes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as normas do CDC são aplicáveis ao caso; (ii) saber se, aplicado o CDC, pode-se inverter o ônus probatório; (iii) saber se há nulidade processual por ausência de decisão saneadora; e (iv) se há necessidade de retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Direito Processual Civil Brasileiro detém regramentos previsíveis e específicos para que se alcance o objetivo a que se destina: a pacificação social por meio de uma decisão justa. Em que pese a possibilidade de se ultrapassar fases e regras, a supressão não pode prejudicar a efetivação de acesso aos mecanismos de defesa disponíveis às partes, os quais são inquestionavelmente imprescindíveis dentro do Estado Constitucional.4. A delimitação da utilização da legislação protetiva consumerista é fundamental para se garantir a busca pelo processo justo, a qual, diante de sua importância, compõe-se em matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida e decidida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, pois pode impactar na redistribuição do ônus probatório, premissa assegurada no CDC, art. 6º, VIII.5. Apesar de ser discutível se a empresa autora é consumidora final, porque o produto se trata de item com destinação final ao incremento de atividade econômica, o STJ entende que, mesmo quando inexistindo uma relação típica de consumo, há a possibilidade de aplicação do CDC, quando constatada em concreto a vulnerabilidade da parte, quer seja técnica, quer seja jurídica, quer seja econômica.6. A fabricante e distribuidora de produtos industriais, destinados à preparação de alimentos, detêm maior conhecimento técnico e melhores condições de apresentar, de forma documental e especializada, as informações necessárias para o esclarecimento dos pontos controvertidos da lide, consubstanciado no funcionamento adequado do produto, não se aplicando a inversão do ônus probatório à questão atinente aos danos morais sofridos pela empresa adquirente do produto.7. A partir do reconhecimento da aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus probatório, será necessário reabrir o debate sobre a instrução, para que seja oportunizado às partes a delimitação exata tanto das questões controvertidas quanto das provas pertinentes, de acordo com o ônus probatório que a cada uma recai.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação Cível conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CRB/88, art. 5º e 93; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 9/3/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo j. 2/3/2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0032750-63.2025.8.16.0000 Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 08.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 877.8470.1502.6446

6 - TJPR Ementa: Direito administrativo. remessa necessária. Ação declaratória c/c cobrança. Servidor público. Regime de jornada suplementar. Pagamento conforme vencimento do cargo efetivo. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário.

I. Caso em exame1. Reexame necessário da sentença que reconheceu o direito da autora à remuneração da jornada suplementar com base no vencimento do cargo efetivo e condenou o Município de Foz do Iguaçu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual a base de cálculo do labor em regime suplementar.III. Razões de decidir3. No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 1.056.375-2/01, o Órgão Especial desta Corte decidiu que ««em prol da valorização dos profissionais da educação escolar e da dignidade da pessoa humana, o igual acréscimo de jornada quando objeto de nova contratação/acúmulo de classes, deve corresponder à dobra da remuneração do cargo que o professor percebia antes de tal acúmulo. Incidente procedente» (1TJPR - Órgão Especial - IDI - 1056375-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 05.05.2014).4. Assim, o servidor faz jus à remuneração do labor em regime suplementar com base no vencimento do cargo efetivo por ele ocupado.5. Complementação da sentença, apenas, no tocante à observância à Súmula Vinculante 17/STF.IV. Dispositivo 6. Sentença complementada em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.362/2015 de Foz do Iguaçu, art. 47, § 1º.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Órgão Especial - IDI - 1056375-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 5.5.2014; Súmula Vinculante 17/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 635.4061.4404.7065

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA POR MORTE. PRAZO DE CARÊNCIA. INFORMAÇÃO EM APÓLICE. CLÁUSULA EXPRESSA EM CONDIÇÕES GERAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. NEGATIVA LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que o sinistro ocorreu dentro do prazo de carência, o que torna legítima a negativa de cobertura. O apelante sustentou falha no dever de informação e, subsidiariamente, a aplicação da teoria do adimplemento substancial, pugnando pela indenização securitária e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há falha no dever de informação; (ii) é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial; e (iv) os autores fazem jus a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O prazo de carência para cobertura de morte natural constava de forma clara e expressa tanto na apólice quanto nas condições gerais do seguro efetivamente contratado, inexistindo falha no dever de informação ou ambiguidade contratual. 4. A juntada de condições gerais relativas a produto securitário diverso não comprova dubiedade contratual, sobretudo quando inexistente prova de sua disponibilização ao consumidor no momento da contratação. 5. A cláusula de carência é lícita e encontra amparo legal, pois delimita o início da assunção do risco pela seguradora, nos termos do CCB, art. 797. 6. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável ao prazo de carência, por se tratar de condição suspensiva da própria obrigação de indenizar, e não de inadimplemento parcial de prestação contratual. 7. Reconhecida a licitude da negativa de cobertura, inexiste conduta ilícita capaz de ensejar reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação Cível da ré conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citados:  Código Civil, art. 797; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada:  Tribunal de Justiça do Paraná, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 13.10.2025; Tribunal de Justiça do Paraná, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011278-42.2021.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 17.03.2025.... ()

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