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Doc. ADM Direito 417.3241.9650.1159

1 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Plataforma de locação de hospedagem. Cancelamento de reserva decorrente de atuação da anfitriã que ofertou o espaço. Atuação condizente da plataforma. Restituição tempestiva dos valores pagos. Ausência de compromisso ou oferta com a disponibilização de espaços específicos, durante período determinado ou mediante faixa de preço predeterminada. Insucesso na locação de um novo espaço que não pode ser vinculada à ré. Falha na prestação dos serviços não constatada. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de improcedência, pretendendo a reforma para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré falhou na prestação de seus serviços ao não oportunizar a locação de um espaço equivalente ao inicialmente reservado, mas que foi cancelado em razão da ausência de resposta da anfitriã, bem como se daí existiriam danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir3. Não é encargo da reclamada, mesmo diante de eventual problema com uma reserva prévia, garantir que outra, nos mesmos moldes, seja disponibilizada ao consumidor, pois embora a plataforma faça a intermediação das locações, são os anfitriões que disponibilizam os espaços e estipulam os preços.4. O atendimento prestado pela reclamada foi adequado ao caso, viabilizando que o consumidor pudesse dispor do montante que havia comprometido com a reserva inicial, após seu uso ter ficado indisponível por conduta da anfitriã.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, 12, 14.... ()

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Doc. ADM Direito 724.5905.9772.3255

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE SE LIMITAM A SUSTENTAR A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCO

RRENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.010, S II E III, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 923.8490.5407.6449

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE COMPROVA AS ALEGAÇÕES DA PARTE

REQUERENTE E A INADIMPLÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. CABÍVEL A COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 522.7257.9621.3254

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso

de apelação interposto pela defesa do réu ERICK, mantendo a sua condenação pela prática do crime de receptação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se o acórdão foi omisso em relação as sugestões alinhavadas pela Procuradoria de Justiça em seu parecer.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração se prestam para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão, o que não se verifica no caso dos autos.4. O aresto impugnado se ateve aos apontamentos elencados nas razões recursais redigidas pela defesa [que se limitou a perquirir a absolvição] e registrou suficientemente os motivos que justificaram a manutenção do raciocínio exarado em primeiro grau de jurisdição.5. Inexiste a necessidade de se dissertar sobre os apontamentos do Ministério Público de segundo grau, que atua como custus legis e não como parte, de modo que esta ausência não configura omissão. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CP, 65, I, 180, caput; CPP, art. 619 e CPP, art. 620.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0000715-25.2017.8.16.0196, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, j. 29.8.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0024918-40.2016.8.16.0017, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 6.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 404.1053.2428.9548

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. DESLOCAMENTO TERRESTRE. DESPESAS ORDINÁRIAS N

ÃO REEMBOLSÁVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 108.8848.8841.0071

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. URTICÁRIA CRÔNICA. MEDICAMENTO XOLAIR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. AQUISIÇÃO DIRETA PELA BENEFICIÁRIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE A

UTORIZAÇÃO PRÉVIA. CONTRATO QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO DE 50%. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA BRASÍNDICE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM REPERCUSSÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 975.3582.8596.2777

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR SUPOSTA PROMESSA DE FINANCIAMENTO E IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO. CONTRATO CLARO QUANTO À NATUREZA DO CONSÓRCIO, SEM GARANTIA DE DATA PARA CONTEMPLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS SOMENTE APÓS SORTEIO OU ATÉ 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de ação ajuizada contra cooperativa, na qual a autora buscou a rescisão dos contratos de consórcio, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, alegando ter sido induzida ao erro quanto à natureza do contrato, com promessa de financiamento e imediata contemplação. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos; a Apelante insurgiu-se alegando ausência de vício e ciência inequívoca da contratação.II. Questão em discussãoA controvérsia reside em verificar se houve vício de consentimento na pactuação dos contratos de consórcio; se é correta a restituição imediata dos valores pagos pela apelada; e a existência ou não de dano moral decorrente da contratação.III. Razões de decidir3. O contrato, regulamento e demais documentos evidenciam que a apelada tinha ciência da modalidade de consórcio, sem promessa de data ou contemplação assegurada, afastando vício de consentimento (CCB, art. 138).4. Jurisprudência do STJ - e deste Tribunal consolidada no Tema Repetitivo 312 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - determina que a restituição das parcelas pagas por consorciado desistente deve ocorrer até 30 dias após encerramento do grupo ou contemplação, não de forma imediata.5. Não comprovada a ocorrência de dano moral, inexistindo ato ilícito e comprovação de abalo psíquico sofrido pela apelada.6. Deve ser afastada a condenação à restituição imediata dos valores e aos danos morais, assim como reformada a sentença quanto ao ônus sucumbencial, invertendo-o na forma como decidida na origem.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para: declarar válidos os contratos de consórcio; afastar a restituição imediata dos valores pagos, fixando a devolução conforme sorteio ou prazo de até 30 dias após encerramento do grupo; negar indenização por danos morais; e condenar a apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: «1. Não configura vício de consentimento a contratação de consórcio quando o contrato é claro quanto à ausência de garantia de data para contemplação. 2. A restituição das parcelas paga pelo consorciado desistente deve ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo ou contemplação, conforme o Tema Repetitivo 312 do STJ - . 3. Ausência de dano moral pela não configuração de ato ilícito.»... ()

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Doc. ADM Direito 493.2254.8295.8569

8 - TJPR Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível em Ação Revisional de Conta corrente. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer a abusividade da cobrança de juros capitalizados e condenar o banco a restituição na forma simples.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) prescrição do direito material; (ii) ausência de abusividade na capitalização de juros; (iii) impossibilidade de fixação de repetição do indébito; (iv) necessária fixação de índice de correção monetária e dos juros de mora. III. Razões de decidir3. Prescrição da ação revisional. Não ocorrência. Aplicação do prazo vintenário, previsto no art. 205 e 2.028, ambos do Código Civil. Ajuizamento de ação de prestação de contas que possui o condão de interromper o prazo prescricional, conforme precedentes deste Tribunal. 4. Capitalização de juros: Possibilidade da cobrança em contratos firmados após o advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que prevejam de forma expressa a pactuação. Contratação não demonstrada. Prova pericial que constatou a cobrança de juros de forma capitalizada. Expurgo é medida que se impõe.5. Restituição do indébito que configura corolário da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, conforme previsão do art. 885 do CC6. Fixação de consectários legais. Correção dos valores cobrados a maior pela média do IPCA, desde o pagamento indevido até a citação, e a partir daí Incidência exclusiva da Taxa Selic. Sentença alterada neste tocante. IV. Dispositivo7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 354, 368, 406, 885 e 2.028. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 10.03.2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 02.08.2022; TJPR, Órgão Especial IDI 806337-2/01, Rel. Des. Jesus Sarrão, j. 03.12.2012; TJPR, AI 0054859-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 31.03.2023; TJPR, APC 0013708-59.2020.8.16.0014, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 02.05.2022; TJPR, APL 0004205-43.2020.8.16.0069, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, 14ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, AI 0001665-11.2021.8.16.0126, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, AI 0000064-13.2022.8.16.0068, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, AI 0017644-92.2024.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 290.3562.9457.0889

9 - TJPR Ementa: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação válida. Dever de informação observado. Analfabetismo que não obsta a realização de negócios jurídicos pela pessoa. Assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Validade, consoante art. 595 do cc. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a contratação de reserva de margem consignável sobre cartão de crédito é válida; (ii) se houve observância ao dever de informação clara e adequada sobre o produto fornecido; (iii) se a parte autora faz jus à repetição do indébito e (iv) se é devida indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A condição de analfabeto não retira a capacidade para os atos da vida civil. O instrumento contratual que perfectibilizou o negócio jurídico está assinado a rogo, subscrito por duas testemunhas, observando o requisito de validade do art. 595, CC. 4. Ademais, o contrato de RMC possui título claro e cláusulas que elucidam ao consumidor a natureza da contratação, inexistindo falha no dever de informação. Abusividade não configurada, mantendo-se a sentença de improcedência da ação.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII; CC, arts. 3º, 4º, 595.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 29/10/2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.2562.4461.0935

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. REGULARIDADE. TEMA 1132/1STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEMPREGO. FATO ORDINÁRIO E PREVISÍVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAMEA apelação cível foi interposta contra sentença que, em «ação declaratória de nulidade de intimação c/c declaratória de imprevisão c/c tutela de urgência», julgou improcedentes os pedidos formulados por devedor fiduciante em face da instituição financeira, reconhecendo a validade da notificação extrajudicial e afastando a aplicação da teoria da imprevisão.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) verificar se o devedor foi regularmente constituído em mora para fins de consolidação da propriedade fiduciária;(ii) examinar se a dispensa do emprego, invocada pelo apelante, constitui fato imprevisível e extraordinário capaz de justificar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão.III - RAZÕES DE DECIDIR(i) A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a mora, sendo dispensável a prova do recebimento pessoal, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1132/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023).(ii) O desemprego ou a redução de renda não configuram fatos imprevisíveis ou extraordinários capazes de justificar a revisão contratual, pois integram os riscos normais da vida civil e profissional (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.10.2016, DJe 07.11.2016).(iii) Ausente demonstração de onerosidade excessiva ou vantagem desproporcional, mantém-se a sentença de improcedência.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso não provido.Tese de julgamento: «É suficiente, para a constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento. O desemprego ou a redução de renda não configuram fatos imprevisíveis ou extraordinários aptos a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão.»Atos normativos citados: Código Civil, art. 478; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 9.514/1997, art. 26, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1132), Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.10.2016, DJe 07.11.2016; STJ, AREsp. 2.951.420, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 03.10.2025.

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Doc. ADM Direito 141.4628.8171.4051

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO (STALKING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIO BIFÁSICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões recursais, a Autora reitera, em síntese, a narrativa inicial e requer a majoração do valor indenizatório por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser majorado o valor da indenização por danos morais fixado pelo R. Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação do valor da indenização por dano moral deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ (STJ) no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. 4. No tocante à primeira fase do critério bifásico (interesse jurídico lesado e precedentes jurisprudenciais), identifico que, em casos análogos, as C. Turmas Recursais deste E. Tribunal de Justiça têm fixado o valor da indenização por dano moral entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes julgados: Acórdão/TJPR; 0060815-70.2018.8.16.0014; Acórdão/TJPR. Todavia, considerando que a R. Sentença fixou o quantum em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adoto esse montante como quantia-base.5. Ao proceder à análise das particularidades do caso (segunda fase do método), verifico que foram demonstradas circunstâncias gravosas que justificam a fixação da indenização em patamar mais elevado. Conforme as imagens de mov. 1.6 dos autos principais, o Réu encaminhou mensagens reiteradas à Autora durante período prolongado, adotando conduta insistente e perturbadora. As comunicações continham convites para encontros mediante pagamento, circunstância que ultrapassa o limite da simples inconveniência e atinge diretamente a dignidade da vítima. Constato, ainda, que o relato prestado pela Autora em seu depoimento pessoal colhido na esfera criminal (autos 0002112-92.2021.8.16.0192) evidencia repercussões concretas em sua rotina cotidiana. A Autora informou que, à época dos fatos, havia recentemente completado dezoito anos e precisava passar diariamente em frente ao estabelecimento do Réu no trajeto para o trabalho. Diante do receio constante, passou a alterar o caminho habitual e a realizar ligações telefônicas durante o percurso, buscando sensação mínima de segurança. Esse cenário revela situação de perseguição reiterada, apta a comprometer a tranquilidade e a liberdade de locomoção da vítima, elementos que integram o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana. Ademais, ressalto que a gravidade da conduta do Réu também foi reconhecida na esfera penal, uma vez que foi condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 147-A Registro, ainda, que, embora o Réu tenha alegado, em seu interrogatório nos autos criminais, que sua conta teria sido invadida por terceiros, tal versão não veio acompanhada de qualquer prova mínima capaz de corroborá-la, prevalecendo, no caso, os efeitos da revelia decretada nestes autos (art. 344 e 373, II, do CPC). Assim, considerando os parâmetros jurisprudenciais e as particularidades do caso concreto, majoro o valor indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar o critério bifásico, considerando, na primeira etapa, os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis e, na segunda, as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme orientação do 1STJ no REsp. 1.152.541. 2. A prática reiterada de condutas de perseguição (stalking), com envio insistente de mensagens de cunho invasivo e perturbador, configura violação à dignidade da pessoa humana e justifica a majoração do quantum indenizatório.Dispositivos relevantes: CP, art. 147-A; CPC/2015, art. 344, 373, II.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 01.12.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0060815-70.2018.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Denise Hammerschmidt, j. 25.05.2020; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 875.8518.2658.7967

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITES DO PEDIDO EXTRAPOLADOS. ATO JUDICIAL PONTUALMENTE ANULADO. MÉRITO. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO OU ESTORNO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCASO ACINTOSO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR MAIS DE UM ANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 998.1515.3339.6471

13 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO, NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, DE IMÓVEIS CUJA MATRÍCULA NÃO ESTÁ EM NOME DO FALECIDO, BEM COMO, INDEFERIU A ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS DO DE CUJOS. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. PRETENSÃO DE PARTILHA DOS DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E PERMUTA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS ENTRE OS PROPRIETÁRIOS E O FALECIDO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INCLUSÃO NO MONTE PARTILHÁVEL. DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E COM EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO ESPÓLIO. VEÍCULOS SUJEITOS À DEPRECIAÇÃO E À INCIDÊNCIA DE DESPESAS CONTÍNUAS. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA, COM DEPÓSITO DO PRODUTO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a inclusão, no inventário, da partilha dos imóveis indicados nas primeiras declarações, frente a ausência de registro formal de propriedade, bem como o pedido de alienação dos veículos integrantes do espólio.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível, no inventário, a partilha de imóveis, mesmo que sem registro formal de propriedade; e (ii) saber se é admissível a autorização judicial para a alienação dos veículos do espólio, diante da depreciação natural e dos custos de manutenção, com depósito integral do valor em juízo.III. Razões de decidir3. Os direitos oriundos do contrato de compra e venda e de permuta relativos a imóveis possuem expressão econômica e integram o acervo hereditário, sendo partilháveis independentemente de prévio registro, quando amparados por prova documental suficiente.4. A documentação constante dos autos comprova a existência de contratos de compra e venda, permutas e decisão de usucapião relacionados aos imóveis descritos nas primeiras declarações, impondo-se a inclusão dos correspondentes direitos no inventário.5. Nos termos dos arts. 618, I, e 619 do CPC, é admissível a alienação de bens do espólio mediante autorização judicial quando demonstrada a utilidade da medida. Veículos automotores sofrem rápida depreciação e geram custos contínuos, o que recomenda sua conversão em numerário.6. Ausente oposição dos herdeiros e garantido o depósito integral do valor da venda em conta judicial vinculada ao inventário, mostra-se adequada e vantajosa a autorização para a alienação dos veículos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para o fim de determinar a inclusão, no inventário, dos direitos oriundos dos contratos de compra e venda e de permuta relativos aos imóveis descritos nas primeiras declarações, bem como, para autorizar a alienação dos veículos do espólio, mediante o depósito integral do produto da venda em juízo.Tese de julgamento: 1. São partilháveis, no inventário, os direitos oriundos do contrato de compra e venda e permuta relativos a imóveis dotados de expressão econômica, independentemente de registro de propriedade. 2. É admissível a autorização judicial para a venda de veículos do espólio, especialmente diante da ausência de oposição dos herdeiros.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 611, 612, 618, I, 619, 723, parágrafo único, e 835, I; CC, arts. 1.227, 1.245 e 1.247.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 08.04.2014; TJPR, AI 0106626-85.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0104048-52.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0066297-94.2025.8.16.0000; TJPR, AI 0064291-27.2019.8.16.0000; TJPR, AI 0063573-30.2019.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 409.8595.5036.3722

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL - PERÍCIA REALIZADA INSUFICIENTE PARA ATESTAR O QUADRO CLÍNICO DE SAÚDE DO AUTOR - NECESSIDADE DE NOVO EXAME - DEMANDA QUE EXIGE PROVA TÉCNICA E SEGURA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA NECESSÁRIA - PRECEDENTES - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral, não obstante a existência de elementos nos autos que indicam limitação funcional decorrente de acidente. II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a prova pericial produzida é suficiente para aferir a existência de incapacidade laboral do autor ou se há necessidade de anulação da sentença para realização de novo exame técnico. III. Razões de decidir3. Os laudos periciais constantes nos autos apresentam contradições relevantes quanto à moléstia analisada e à existência de incapacidade laboral. 4. Em momento inicial, foi reconhecida limitação funcional no 2º quirodáctilo esquerdo, com repercussão nas atividades que demandam preensão e manuseio de objetos. 5. Posteriormente, ao analisar patologia diversa (queimaduras), concluiu-se pela ausência de incapacidade, sem adequada integração das conclusões anteriormente lançadas. 6. Os esclarecimentos posteriores não afastaram a incongruência, ao reconhecer incapacidade vinculada a determinado acidente, mas afastá-la em relação a outro quadro, sem delimitação precisa dos efeitos na capacidade laboral global. 7. A prova técnica, assim produzida, mostra-se insuficiente para formação de juízo seguro acerca da existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor. 8. Nos termos do CPC, art. 480, impõe-se a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. 9. A busca da verdade real e a adequada prestação jurisdicional recomendam a reabertura da instrução processual para produção de prova técnica idônea. IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e realização de nova perícia. Tese de julgamento: A existência de contradições ou insuficiências na prova pericial impede o julgamento do mérito da demanda previdenciária, impondo a anulação da sentença e a reabertura da instrução para realização de nova perícia técnica.... ()

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Doc. ADM Direito 291.0195.9815.8672

15 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE SINISTRO EM CONTRATO DE SEGURO. DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A REDE ELÉTRICA DE FORNECIMENTO DA REQUERIDA. PERÍCIA TÉCNICA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de serviço público, em razão de danos elétricos nos equipamentos do segurado, supostamente causados por oscilações de tensão na rede elétrica. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na ausência de nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária, e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprova o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e a falha na prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, além de discutir a redução dos honorários de sucumbência fixados na sentença.III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a falha na prestação de serviços da concessionária.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são considerados frágeis e inconclusivos.5. A concessionária demonstrou a inexistência de contrato de fornecimento de energia em nome do segurado no endereço indicado.6. A autora não conseguiu produzir prova pericial devido ao descarte dos equipamentos danificados.7. Os honorários de sucumbência foram reduzidos para R$ 800,00 em razão da simplicidade da causa e da desnecessidade de produção de provas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para reduzir a verba honorária para R$ 800,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, mas para que haja o dever de ressarcimento, é necessário comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais e inconclusivos para tal comprovação.... ()

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Doc. ADM Direito 501.9457.3596.3038

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO AGRÍCOLA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de indenização por perdas na lavoura de soja decorrentes de estiagem, com limitação do valor ao custo efetivamente investido. A seguradora sustenta, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, ausência de cobertura por ocorrência do sinistro antes do início da vigência, má condução da lavoura, falha de estande e necessidade de readequação da indenização. A autora, por sua vez, impugna a limitação do valor indenizatório ao custo efetivo de produção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos; (ii) saber se a negativa de cobertura securitária é válida, diante da alegação de ocorrência do sinistro antes do início da cobertura, bem como de má condução da lavoura e falha de estande; e (iii) saber se a indenização securitária pode ser limitada ao custo efetivamente investido ou se deve observar integralmente os parâmetros contratuais pactuados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, embora não intimada formalmente para manifestação sobre documentos, teve acesso aos autos e oportunidade de se manifestar em momento posterior, inexistindo demonstração de prejuízo.4. É aplicável o CDC ao contrato de seguro agrícola quando evidenciada a condição de destinatário final do segurado ou sua vulnerabilidade técnica frente à seguradora.5. A negativa de cobertura é indevida quando o próprio laudo de vistoria elaborado pela seguradora comprova que a lavoura já se encontrava em estágio fenológico posterior ao início da cobertura contratual no momento do evento climático.6. Não comprovada a existência de má condução da lavoura ou de falha de estande imputável ao segurado, nem o nexo causal entre tais fatores e a redução da produtividade, não se aplica cláusula excludente de cobertura.7. A apólice com cláusulas ambíguas quanto à natureza do seguro deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor, especialmente quando não há previsão clara de limitação da indenização ao custo efetivo de produção.8. É indevida a readequação do limite máximo de indenização com base em custo de produção inferior ao declarado, quando não houver previsão contratual expressa nesse sentido ou prova de sua relevância para o sinistro.9. Os consectários legais devem observar a previsão contratual, inclusive quanto ao termo inicial da correção monetária e aos juros moratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso da seguradora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da autora provido.Tese de julgamento: «1. A negativa de cobertura securitária é indevida quando o laudo de vistoria indica que o sinistro ocorreu após o início da vigência do seguro. 2. A ausência de prova de má condução da lavoura ou de risco excluído impede a redução ou exclusão da indenização. 3. A limitação do valor indenizatório ao custo efetivo de produção exige previsão contratual clara e expressa, sendo vedada sua imposição unilateral após o sinistro.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 373; CC, arts. 422, 757; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 11.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0000513-52.2023.8.16.0159, Rel. Juiz Subst. Everton Luiz Penter Correa, 10ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002487-71.2023.8.16.0112, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 13.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 744.0977.6863.0070

17 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - capital de giro. Sentença de improcedência. Recurso da embargada conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso interposto pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário destinada a capital de giro.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) se há nulidade parcial da sentença (citra petita); (ii) a regularidade da capitalização de juros; (iii) se há excesso na cumulação da TLP com juros remuneratórios; e (iv) a adequação dos consectários da dívida.III. Razões de decidir1. Nulidade parcial da sentença. Reconhecimento de ofício. Omissão quanto às teses deduzidas nos embargos à execução a respeito da alegada duplicidade decorrente da cumulação da TLP com os encargos adicionais de 11% ao ano, à incidência do CDC, à inversão do ônus da prova e à suposta incorporação de encargos de conta corrente e cheque especial ao saldo executado. Possibilidade, todavia, de julgamento imediato dos pontos omitidos, por se tratar de causa madura. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III.2. CDC. Ausência de demonstração concreta de vulnerabilidade apta à mitigação da teoria finalista. Cédula de Crédito Bancário emitida por pessoa jurídica, com finalidade vinculada a constituir capital de giro. Garantia pessoal prestada por pessoa física que não altera, por si só, a natureza empresarial da relação subjacente ou impõe a inversão do ônus da prova.3. Capitalização de juros. Afastamento da cumulação em período inferior ao ano. Ausência de previsão contratual. Capitalização em periodicidade inferior à anual admitida em contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. STJ, Súmula 539. Demonstrativo da execução que adotou capitalização trimestral e mensal sem suporte no título ou demonstração de autorização legal específica.4. Alegação de abuso decorrente da cumulação da TLP com encargos adicionais do financiamento (del credere de 11% a.a.) não constatada. Não há ilegalidade na cobrança da taxa de remuneração padrão dos financiamentos com recursos do Finame/BNDES (TLP) e da taxa de garantia do crédito em tais condições (del credere). Excesso, ademais, a depender da superação das taxas legais ou da desarrazoada exorbitância dos parâmetros de mercado, hipóteses sequer cogitadas no caso.5. Encargos debitados em conta corrente e limite de cheque especial. Alegação de indevida incorporação ao saldo executado. Não acolhimento. Ônus da embargante de demonstrar a repercussão desses valores na composição do débito. Demonstrativo da execução restrito às rubricas próprias da cédula executada. Ausência de prova mínima, parecer técnico ou requerimento de exibição documental apto a corroborar a tese ou justificar a dilação.6. Descaracterização da mora. Reconhecida a abusividade da capitalização dos juros de remuneração do contrato, resta descaracterizada a mora da mutuária. CC, art. 396. STJ, RESP Acórdão/STJ, Orientação 2, letra «a». Afastamento dos encargos correspondentes até o recálculo da dívida.7. Excesso de cobrança. Repetição do indevido e efetivamente pago em excesso pelos executados de forma simples, com abatimento do saldo devedor recalculado.IV. Dispositivo e tese8. Nulidade parcial da sentença reconhecida de ofício. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Teses de julgamento: «1. A incidência do CDC em contratos bancários celebrados por pessoa jurídica, com finalidade vinculada à atividade empresarial, depende de demonstração concreta de vulnerabilidade apta à mitigação da teoria finalista, não bastando a mera invocação genérica de hipossuficiência do garantidor pessoa física. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual exige pactuação expressa, nos termos da Súmula 539/STJ, não se confundindo a exigibilidade periódica dos juros com a sua incorporação ao saldo devedor. Ausente previsão clara de capitalização mensal ou trimestral, impõe-se o recálculo do débito para afastar a capitalização indevidamente aplicada. 3. A utilização de índice contratual que contenha componente remuneratório, como a TLP, cumulada com taxa de juros, não configura, por si, duplicidade de encargos, dependendo eventual revisão da demonstração concreta de superação desarrazoada da taxa média de mercado. 4. Reconhecido excesso em encargo exigido no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, afastando-se os encargos moratórios incidentes sobre saldo constituído com capitalização indevida.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 141, 373, 492 e 1.013, § 3º, III; CC, art. 396; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Lei 13.483/2017; STJ, Súmulas ns. 288, 297 e 539.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 904.5731.9824.2428

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE DOCENTES POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NULIDADE CONTRATUAL. FGTS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE TURMAS RECURSAIS. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE ESPECÍFICO. ADMISSÃO DO INCIDENTE. TESES JURÍDICAS SOB EXAME: I. A nova contratação, decorrente de processo seletivo simplificado (PSS) distinto e de edital autônomo, configura relação jurídica nova e independente ou caracteriza prorrogação sucessiva, para fins de enquadramento na limitação legal de 24 meses prevista no art. 5º, II, § 1º, da Lei Complementar Estadual 108/2005, c/c a Lei 8.745/1993, art. 9º, III?II. Contratos temporários firmados para execução em municípios diversos descaracterizam (ou não) a continuidade/unicidade contratual para fins de aferição de nulidade e consequências (FGTS) no regime aplicável às contratações temporárias de docentes?III. O conceito de «instituições públicas distintas» adotado no Tema Repetitivo 1308 alcança escolas/estabelecimentos distintos dentro do mesmo ente contratante (Estado do Paraná), ou tal expressão restringe-se a entes/instituições públicas efetivamente distintas (em sentido orgânico), não abrangendo meras lotações diversas?

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Doc. ADM Direito 148.3157.6735.5665

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. TEMA 1.315 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA. SMS ENVIADO A NÚMERO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ALTERA O DESFECHO DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 488.8581.7764.2402

20 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, art. 306, §1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO TESTE DO ETILÔMETRO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO DO APARELHO, PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO OU DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM RODOVIA FEDERAL DE INTENSO FLUXO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA A GRAVIDADE ORDINÁRIA DO TIPO PENAL E REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. MOTORISTA PROFISSIONAL. DEVER DE CUIDADO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 4. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DA PENA DE MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. 5. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FIXADA NA SENTENÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PREJUDICADO O EXAME DAS TESES DEFENSIVAS RELATIVAS AO PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO DA SEGUNDA FASE, À REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA E ÀS CONDIÇÕES DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E EXCLUSÃO DAS CONDIÇÕES DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.... ()

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