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Doc. ADM Direito 231.8016.0648.5526

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR (EMBARGANTE) DE QUE O ACÓRDÃO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA QUE, DE FORMA C

OMPLETA, COESA E COMPREENSÍVEL ENFRENTOU AS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. MANIFESTO INTUITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS E OBTER EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 557.5167.2719.6883

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. INCONFORMISMO. EMBAR

GOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 492.8177.3915.8478

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA REQUERENTE E PELO REQUERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO

COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 528.3945.1262.1583

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADAS. MÉRITO RECURSAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 53, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 821.3544.1832.9828

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA, NEXO CAUSAL, AUTORIA, VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS INDIRETOS E FUNDAMENTO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PONTUAL DE TODAS AS TESES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que julgou improcedente apelação criminal, mantendo decisão de absolvição sumária em ação penal por homicídios qualificados, fundamentada na ausência de materialidade delitiva, nexo causal e insuficiência de prova do dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à análise do conjunto probatório, especialmente sobre materialidade, autoria, nexo causal e validade dos laudos médicos indiretos;(ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir fundamentos da decisão embargada.III. Razões de decidir3. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que enfrentou adequadamente as teses suscitadas, apresentando fundamentação idônea sobre a insuficiência probatória para pronúncia e a necessidade de absolvição sumária.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão de fundamentos já analisados, sendo instrumento destinado apenas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional em caso de vícios específicos.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não configurada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas pelas partes. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir fundamentos da decisão embargada, sendo vedada sua utilização para modificação do entendimento firmado.»... ()

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Doc. ADM Direito 170.4589.5287.2466

6 - TJPR JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO DO RÉU JEFERSON À PENA DE QUATORZE (14) ANOS E SETE (7) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA.

1) PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE. DESACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA. CULPABILIDADE QUE DEMANDA MAIOR REPROVABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS QUE SE REVELARAM GRAVES. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE QUE SE MOSTROU ACERTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA ADEQUADAMENTE CONSIDERADO NEUTRO. PENA-BASE MANTIDA. 2) PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL QUANTO AO QUANTUM DE REDUÇÃO DE UM SEXTO (1/6). HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MINORAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE UM SEXTO (1/6) QUE SE MOSTROU ACERTADA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 986.3389.5568.2700

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. «LAUDOS TÉCNICOS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. RELATÓRIO JUNTADO PELA RÉ QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 774.6104.0979.7994

8 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. seguro agrícola - plante tranquilo. Ação de cobrança de Indenização de Seguro Agrícola. sentença de procedência. Recusa ao pagamento de indenização securitária ilegítima - ausência de provas de que o sinistro ocorreu antes do primeiro trifólio e de queda de produção por culpa do segurado - SAFRA ATINGIDA PELA SECA. Pedido de readequação do limite máximo indenizatório com base no custo de produção - não acolhimento - CUSTO DE PRODUÇÃO QUE NÃO INTEGRA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO securitária prevista na apólice. Correção monetária incide da contratação. aplicação do índice IPCA/IBGE para correção monetária - reforma neste ponto. Apelação cível parcialmente provida para aplicar o índice IPCA/IBGE para correção monetária.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de cobrança de indenização de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 352.562,92, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, desde a contratação, e acrescidos de 0,25% de juros de mora desde a citação. A Apelante alegou da legitimidade da recusa do pagamento da indenização securitária, pois o sinistro ocorreu antes do primeiro trifólio, aliado ao emprego deficiente dos custos de produção que configura agravamento de risco. E, ainda, sustentou da aplicação de correção monetária pela média do IPCA/IBGE, a partir da data do término da colheita. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a negativa de pagamento da indenização securitária pela seguradora é legítima, considerando a alegação de má condução da lavoura; ii) o valor da indenização deve ser alterado com base no custo de produção empenhado pelo segurado e iii) o índice IPCA/IBGE é aplicável para correção monetária, desde a data de término da colheita.III. Razões de decidir3. A negativa de indenização securitária pela seguradora foi considerada ilegítima, pois a baixa produtividade da lavoura decorreu de evento climático (estiagem) coberto pela apólice.4. A cláusula da apólice que condiciona a cobertura à formação do primeiro trifólio não se aplicou, pois as plantas já estavam em fase avançada no momento do sinistro.5. Não foi comprovado que o segurado agravou intencionalmente o risco ao empregar custo de produção inferior ao informado na contratação.6. A correção monetária deve ser aplicada pelo índice IPCA/IBGE, conforme pactuado na apólice, a partir da data da contratação até o efetivo pagamento.7. O valor da indenização foi mantido conforme o limite máximo estipulado na apólice, sem alteração por custos de produção.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para aplicar o índice IPCA/IBGE para correção monetária.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a negativa de indenização por parte da seguradora, com base em alegações de má condução da lavoura ou custos de produção inferiores aos informados, é ilegítima quando a redução da produtividade decorre exclusivamente de evento climático coberto pela apólice, devendo a indenização ser calculada com base no limite máximo estipulado na apólice e respeitando as condições contratuais estabelecidas.... ()

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Doc. ADM Direito 614.1262.8173.8010

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEQUÍVOCA ANUÊNCIA E CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS E IMPLICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO.  DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 704.2226.9396.1213

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDO. 

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Doc. ADM Direito 891.0949.0331.4060

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FALHA DO SERVIÇO OU ATIPICIDADE DA OPERAÇÃO. ACIONAMENTO TEMPESTIVO DO MED. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 688.6958.2830.1593

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS E DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, nos quais a parte embargante sustenta a existência de vícios no julgado e pretende, em essência, a revisão da valoração das provas e do entendimento anteriormente firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se os embargos podem ser utilizados para promover o reexame das provas e da valoração do conjunto probatório; e (iii) determinar se a utilização dos declaratórios para esse fim caracteriza caráter manifestamente protelatório, apto a ensejar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não admitem o rejulgamento do caso quando, sob o pretexto de esclarecer, aprimorar ou complementar a decisão, a parte busca apenas modificar o entendimento anteriormente adotado. 4. A divergência da parte quanto à interpretação e à valoração das provas não configura obscuridade, contradição ou omissão sanável por embargos de declaração, pois o juízo não está vinculado à interpretação probatória apresentada pelas partes e pode valorar livremente os elementos dos autos para formar seu convencimento motivado. 5. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e, mediante a leitura contextualizada de seus itens 7 a 9, permite afastar os supostos vícios apontados, sendo prescindível, no caso, a análise da causa debendi para a comprovação do fato constitutivo do direito da parte credora. 6. O CPC, art. 10 é incompatível com os processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais, conforme entendimento da 2ª Turma Recursal. 7. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando demonstrar, de forma fundamentada, as razões que sustentam seu convencimento. 8. A decisão que enfrenta suficientemente a matéria controvertida realiza o prequestionamento implícito, ainda que não examine individualmente todos os dispositivos ou argumentos invocados pela parte. 9. A inexistência de vício no acórdão, aliada à utilização dos embargos exclusivamente para reexaminar a causa e a valoração do conjunto probatório, evidencia o caráter manifestamente protelatório do recurso e autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa.Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não podem ser utilizados para promover o rejulgamento da causa ou o reexame da valoração das provas. 2. A divergência da parte quanto à interpretação das provas não configura obscuridade, contradição ou omissão sanável por embargos de declaração. 3. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para demonstrar as razões de seu convencimento. 4. A decisão suficientemente fundamentada realiza o prequestionamento implícito da matéria decidida. 5. Embargos de declaração utilizados exclusivamente para reexaminar a causa e a valoração do conjunto probatório possuem caráter manifestamente protelatório e autorizam a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Lei 9.099/95.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001425-79.2018.8.16.0141, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 09.02.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025.... ()

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