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Doc. ADM Direito 827.2260.3612.1310

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ELEVAÇÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Ação propo

sta por servidora pública municipal visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de avanços funcionais reconhecidos administrativamente, com efeitos retroativos às datas das respectivas progressões. 2. Sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, sustentando que a relação jurídica não seria de trato sucessivo, o que afastaria a aplicação da prescrição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas pleiteadas.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A lei prevê que o direito à progressão gera efeitos concretos, de modo que o preenchimento dos requisitos objetivos para sua concessão caracteriza ato vinculado, não estando condicionado à discricionariedade da Administração Pública. Portanto, a não implementação da progressão na época decorreu de ato omissivo do Poder Público. 6. Assim, a relação jurídica tratada nos autos é de trato sucessivo, conforme entendimento consolidado do STJ por meio da Súmula 85/STJ, segundo a qual nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 7. O reconhecimento administrativo das progressões funcionais não elide a fluência do prazo prescricional, tampouco caracteriza relação jurídica descontínua. 8. Correta a sentença de primeiro grau ao aplicar a prescrição sobre os valores anteriores a cinco anos do ajuizamento.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 231.4484.9295.3019

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Suspensão de execução até cumprimento integral de acordo. Recurso de apelação provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo.II. Qu

estão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo com resolução do mérito, após homologação de acordo entre as partes, é adequada.III. Razões de decidir3. O CPC permite a suspensão do processo mediante ajuste entre as partes, como no caso em comento.4. A sentença deve ser anulada para determinar a suspensão do feito até o adimplemento integral do acordo ou, em caso de inadimplemento, o prosseguimento regular do feito.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «A extinção de ação executiva em decorrência de homologação de acordo entre as partes pode ser condicionada à quitação integral da obrigação pactuada, se assim requerido expressamente pelas partes, conforme disposto no art. 922 do CPC»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, III, «b», e 922; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001855-67.2023.8.16.0040, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000097-75.2019.8.16.0175, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 07.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 239.4914.6403.5834

3 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - art. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA E IMPRONÚNCIA - PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA D

IALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - DA LEITURA DAS RAZÕES É POSSÍVEL SE EXTRAIR NO QUE SE FUNDA A IRRESIGNAÇÃO E O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - PREVALÊNCIA DA AMPLA DEFESA - RECURSO DO RÉU CLAUDEMIR APARECIDO DA SILVA - ALMEJADA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - RESPALDO NAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS - PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PLEITO DE PRONÚNCIA DO RÉU RAFAEL ALVES - ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ELEMENTOS DE PROVA APTOS À PRONÚNCIA DO RÉU - RECURSO DO RÉU CLAUDEMIR APARECIDO DA SILVA - NEGA PROVIMENTO - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que impronunciou um réu e pronunciou outro pela prática de homicídio qualificado, em que se apura a morte de uma vítima em decorrência de um disparo de arma de fogo, supostamente motivada por uma dívida significativa. A defesa do réu pronunciado requer a absolvição sumária ou impronúncia, alegando ausência de indícios mínimos de autoria, enquanto o assistente de acusação busca a pronúncia do outro réu, sustentando a existência de indícios suficientes de sua participação no crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria para a pronúncia dos réus Claudemir Aparecido da Silva e Rafael Alves pela prática de homicídio qualificado, bem como se a decisão de pronúncia deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia é um juízo de admissibilidade que requer apenas a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria.4. Existem indícios suficientes de que Claudemir Aparecido da Silva está envolvido no homicídio, incluindo mensagens e depoimentos que corroboram a relação de dívida com a vítima.5. A análise das ligações telefônicas e a movimentação dos réus no momento do crime indicam a participação de Rafael Alves, que também deve ser pronunciado.6. A decisão de pronúncia não exige certeza absoluta, mas apenas a probabilidade da participação do réu em crime doloso contra a vida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e negado provimento ao recurso de Claudemir Aparecido da Silva; recurso conhecido e provido para pronunciar o réu Rafael Alves.Tese de julgamento: A pronúncia de réus em casos de homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria, não sendo necessário um juízo de certeza, mas apenas a probabilidade da participação do agente no crime doloso contra a vida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, arts. 413, 414 e 415.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001544-68.2024.8.16.0096, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002606-45.2023.8.16.0140, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 03.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0046246-54.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Claudemir Aparecido da Silva deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por ser acusado de homicídio qualificado, pois há provas suficientes de que ele cometeu o crime. A defesa de Claudemir pediu a sua absolvição, mas o Tribunal entendeu que existem indícios claros de sua participação no homicídio da vítima, que tinha uma dívida alta com ele. Além disso, o assistente de acusação pediu que Rafael Alves também fosse julgado, e o Tribunal concordou, pois também há indícios de que ele participou do crime. Portanto, Claudemir e Rafael serão julgados pelo Tribunal do Júri, onde será decidido se são culpados ou inocentes.... ()

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Doc. ADM Direito 803.9022.8664.0514

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. NULIDADE DE PROVAS ILÍCITAS DECORRENTE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 244, DO

CPP. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEFESA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE EVIDENCIAM DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) ANTE A VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de seis anos e três meses de reclusão em regime semiaberto e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) as provas produzidas são ilícitas; (b) prospera a desclassificação do crime para posse para consumo pessoal; (c) deve ser revisada a fração de redução da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legítima, fundamentada em atitude suspeita do réu, o que autorizou a busca pessoal.4. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas indicam a prática de tráfico, afastando a tese de posse para consumo pessoal.5. A sentença fundamentou a aplicação da causa de diminuição de pena em 1/6, considerando a quantidade e variedade de itens transportados pelo acusado. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «É legítima a realização de busca pessoal por parte da polícia quando há fundada suspeita, como a preocupação exacerbada do indivíduo em ocultar objetos»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II, e 144, V; CPP, art. 244 e CPP, art. 201, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006832-12.2021.8.16.0028, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0024246-79.2023.8.16.0019, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 05.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003947-14.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 578.2663.7780.4264

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. SUPOSTA NECESSIDADE DE DECISÃO SANEADORA COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO SANEADORA DEVIDAMENTE PROFERIDA COM DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVAS NÃO PLEITEADAS EM PRIMEIRO GRAU NO MOMENTO OPORTUNO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.315/STJ. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE NÃO ABARCA A FASE PROCESSUAL DA PRESENTE DEMANDA. MÉRITO RECURSAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL. COMPROVAÇÃO DA REMESSA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DE TITULARIDADE DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NOVO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA Do AUTOR QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ. PRECEDENTE DO STJ NO MESMO SENTIDO. CONDUTA TEMERÁRIA DO CAUSÍDICO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E desPROVIDO.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 932, III, 355, I, 370, 371, 430, 436, e 429, II; Lei 8.906/1994, art. 32; CPC, arts. 80, III e V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18.03.2024; Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ.

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Doc. ADM Direito 471.1960.2091.9624

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. MATÉRIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO NA PRÁTICA DO DELITO. APELANTE QUE ADQUIRIU A MOTOCICLETA SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO OU VERIFICAÇÃO DA SUA REGULARIDADE. RÉU QUE ADMITIU SABER QUE O VEÍCULO POSSUÍA PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS. EVIDENCIADA A CIÊNCIA DE ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. . 3) REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS ABSTRATAMENTE PARA O DELITO, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 4) ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL. PENA INFERIOR AO PATAMAR DE 04 ANOS, MESMO DIANTE DA REINCIDÊNCIA E UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, QUE NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. 6) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 04 anos e 08 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, sob a alegação de ausência de provas e pedido de justiça gratuita. O apelante argumenta que adquiriu a motocicleta sem documentação e que não tinha ciência da irregularidade do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida, considerando os pedidos de justiça gratuita e absolvição, bem como a possibilidade de redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois deve ser requerido perante o juízo de execução penal.4. A materialidade e autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo foram comprovadas, evidenciando o dolo do apelante.5. O apelante adquiriu a motocicleta sem documentação e admitiu saber das pendências documentais, demonstrando ciência da origem ilícita do bem.6. A pena foi reduzida de ofício, aplicando-se a fração de aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa.7. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para semiaberto, considerando a pena inferior a 4 anos e a reincidência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com redução da pena e alteração do regime inicial para o semiaberto.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com sinal identificador que o condutor sabe ou deveria saber estar adulterado configura o delito previsto no art. 311, §2º, III, do CP, sendo suficiente a comprovação da ciência acerca da irregularidade para a condenação, independentemente de participação na adulteração do sinal identificador._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 804; Lei 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0000158-98.2019.8.16.0121, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 03.10.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, j. 26.03.2013; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 25.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000047-85.2018.8.16.0142, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12.12.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0023705-17.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 25.09.2023; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi condenado por adulterar o sinal identificador de uma motocicleta, pois ele sabia que o veículo tinha problemas de documentação e era de origem ilícita. O pedido de justiça gratuita não foi aceito, pois deve ser feito em outra fase do processo. A defesa pediu a absolvição, mas o tribunal entendeu que havia provas suficientes para manter a condenação. A pena foi reduzida de ofício para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e o regime de cumprimento da pena foi alterado para semiaberto, já que a pena é inferior a 4 anos e apenas uma circunstância foi considerada negativa. Além disso, foram fixados honorários para a defensora dativa que atuou no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 307.8568.4235.1372

7 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME.1.1. Trata-se de apelação criminal interposta diante da sentença condenatória que impôs ao apelante pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A condenação decorreu da apreensão de 18g de cocaína no interior da residência do acusado, divididas em quinze porções pequenas e duas porções grandes, encontradas sobre o rack da sala durante diligência policial amparada em Termo de Consentimento para Busca Domiciliar. 1.2. A defesa alegou nulidade da busca domiciliar por ausência de gravação audiovisual do consentimento, afirmou que a diligência teria sido uma pescaria probatória, contestou a voluntariedade da autorização e sustentou nulidade em razão da falta de análise do pedido de incidente de dependência toxicológica. No mérito, requereu absolvição por insuficiência probatória, com aplicação do princípio in dubio pro reo, e, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Pediu ainda o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a revisão da dosimetria da pena, com a fixação no mínimo legal, regime inicial mais brando e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser anulada em razão da omissão do Juízo de origem em apreciar o pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A defesa alegou nulidade da sentença por não apreciar o pedido de incidente de dependência toxicológica, o que comprometeria a adequada formação do juízo de imputabilidade.3.2. A sentença foi considerada citra petita, pois deixou de analisar questões essenciais levantadas pela defesa, em violação ao CF/88, art. 93, IX.3.3. A ausência de fundamentação específica sobre tema que potencialmente influenciaria o resultado do julgamento configura vício insanável. A simples menção ao pleito no relatório, sem qualquer enfrentamento na motivação, descumpre o dever de fundamentação e impede que esta Corte analise a matéria sob pena de supressão de instância, razão pela qual se impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau para novo julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação conhecida e parcialmente provida, com anulação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença. Demais pedidos recursais prejudicados.Tese de julgamento: A ausência de análise do pedido de incidente de dependência toxicológica pelo juízo de origem configura vício insanável que compromete a validade da sentença, ensejando sua anulação e o retorno dos autos para nova apreciação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 381, III.Jurisprudência relevante citada:STJ: EDcl na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19/2/2020, DJe de 26/2/2020;TJPR, 5ª Câm. Crim. 0003768-10.2023.8.16.0097, Rel.: Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 399.8685.1329.8100

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCARGAS ELÉTRICAS E OSCILAÇÕES DE TENSÃO. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS EM PROPRIEDADE RURAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 E 22 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 291.3645.8946.8113

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE à LICITAÇÃO (ART. 96, INC. V, DA LEI 8.666/93) E ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO ENVIADA VOLUNTARIAMENTE POR UM DOS INTERLOCUTORES VIA WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DO VESTÍGIO. PROVA LÍCITA. PRECEDENTES DO STJ - E TJSP. MÉRITO. 1º FATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. pedidoS de absolvição em razão da atipicidade daS condutaS. acolhimento. sentença que condenou os réus com base em TERMO ADITIVO diverso daquele constante da denúncia. violação ao princípio da correlação. AUSÊNCIA DE PROVAS quanto à ALTERAÇÃO INDEVIDA DO ÍNDICE de reajuste CONTRATUAL NO período delimitado pela acusação. APLICAÇÃO CORRETA DO IGP-M, CONFORME ESTABELECIDO PELO CONTRATO LICITATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. fatos 2 a 15. ESTELIONATO. RECURSO DA defesa. pedido de ABSOLVIÇÃO quanto aos fatos que ensejaram a condenação, com base na atipicidade das condutas. RECURSO DO parquet. pedido de condenação em relação aos fatos pelos quais foi o acusado foi absolvido. cobrança de horas técnicas por serviços que, em tese, já estavam abrangidos pelo contrato firmado entre as partes. alegada cobrança em duplicidade. rejeição. ordens de serviço que autorizavam expressamente a cobrança de horas técnicas. ausência de dolo ou indução a erro. termo de referência que previa, de forma genérica, a possibilidade de cobrança adicional de horas técnicas, sem especificar por quais serviços. dúvida razoável sobre a abrangência dos serviços contratados. provas orais que se encontram em consonância com as alegações defensivas. SERVIÇOS SOLICITADOS QUE NÃO SE REFERIAM À CORREÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA OPERACIONAL, MAS SIM A ATIVIDADES ROTINEIRAS. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A FIM DE ABSOLVER OS APELANTES EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS IMPUTADOS.RECURSO DO APELANTE 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA APELANTE 2 CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou os réus pelos crimes de fraude à licitação (Lei, art. 96, V 8.666/93) e estelionato (CP, art. 171, caput). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual por quebra da cadeia de custódia em razão da origem da prova (áudio compartilhado via WhatsApp); (ii) saber se os apelantes devem ser absolvidos do crime de fraude à licitação, diante da atipicidade das condutas e da violação ao princípio da correlação;(iii) saber se houve estelionato na cobrança de horas técnicas por serviços que, em tese, estariam abrangidos pelo contrato administrativo firmado com a Câmara Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gravação de áudio foi compartilhada voluntariamente por um dos interlocutores, não havendo violação ao sigilo das comunicações nem demonstração de adulteração ou manipulação, afastando a alegada quebra da cadeia de custódia. 4. A condenação por fraude à licitação baseou-se em fatos alheios ao período delimitado na denúncia, violando o princípio da correlação. Ademais, o índice de reajuste aplicado no 4º Termo Aditivo foi o previsto contratualmente (IGP-M), não havendo prova de manipulação ou dolo. 5. Quanto ao estelionato, as ordens de serviço autorizavam expressamente a cobrança de horas técnicas, não havendo indução em erro. O contrato previa genericamente os serviços de pós-implantação e também a possibilidade de cobrança adicional por serviços não especificados, gerando dúvida razoável sobre a ocorrência de duplicidade. 6. Os depoimentos dos servidores indicam que os serviços solicitados não se referiam à correção de falhas no sistema, mas sim a atividades rotineiras não contempladas no contrato, reforçando a ausência de dolo e a atipicidade das condutas. IV. DISPOSITIVO7. Recurso do apelante 1 conhecido e parcialmente provido.8. Recurso do apelante 2 conhecido e provido.9. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 171, caput; CPP, art. 386, III e VII; Lei 8.666/1993, art. 96, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Mauricio Valala, j. 16.02.2023; TJPR, HCC, Rel. Des. Waldomiro Namur, j. 21.06.2007.____________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não houve fraude na licitação nem estelionato. A prova usada foi válida, pois foi enviada voluntariamente. A condenação anterior se baseou em fatos fora do período indicado na denúncia, o que não é permitido. Além disso, os serviços cobrados como horas técnicas não estavam claramente incluídos no contrato, e os servidores da Câmara autorizaram essas cobranças. Por isso, os réus foram absolvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 157.4027.9825.7235

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) - PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 109, VI - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO. É de se reconhecer, de ofício, a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao fato narrado na denúncia em razão de que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável no caso, sendo desnecessária a análise do mérito do recurso em razão da prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. ADM Direito 815.4613.7264.7207

11 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS ENFRENTADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 717.9055.4202.3102

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 988.1838.8581.0886

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Embargos de declaração sobre vícios em acórdão que desproveu agravo interno e confirmou integralmente a decisão monocrática. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de apelação, com fundamento na violação do princípio da dialeticidade, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, além de alegações de vícios e omissões no acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vícios ou omissões no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração e a alteração do resultado do julgamento do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a possibilidade de reforma. 4. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão que não conheceu do recurso de apelação, evidenciando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 5. A parte embargante busca rediscutir a matéria já analisada, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. 6. O banco apresentou documentação suficiente para comprovar a validade do contrato e a regularidade das operações, não havendo erro na apreciação da prova. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não configura vício que justifique a sua oposição, sendo inaplicável a discussão de mérito já apreciada pelo julgador. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 886.4641.9340.5811

14 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS EM ATIVIDADE DE FUMICULTURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais, julgou procedentes os pedidos para condenar concessionária de serviço público de energia elétrica ao pagamento de R$ 47.297,50, a título de danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica em propriedade rural destinada à secagem de fumo, com correção monetária pelo IPCA-E até a citação e, após, pela taxa Selic.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a causa é complexa a ponto de afastar a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria in loco; (iii) determinar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (v) apurar a incidência de excludente de responsabilidade por força maior; e (vi) aferir a suficiência da prova produzida para comprovação dos danos materiais alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A simples alegação de necessidade de prova pericial, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não caracteriza complexidade suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais.4. O magistrado dirige a instrução probatória e pode indeferir provas desnecessárias ou protelatórias quando o conjunto probatório já se mostra suficiente à formação de seu convencimento, inexistindo cerceamento de defesa.5. A sentença apresenta fundamentação suficiente, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos das partes, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.6. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14.7. Compete ao fornecedor demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludente de responsabilidade, ônus do qual a ré não se desincumbiu.8. O relatório de interrupções do fornecimento de energia, dotado de presunção de veracidade, comprova a suspensão do serviço por mais de 15 horas, evidenciando a falha na prestação do serviço.9. A prova documental e o laudo técnico produzido logo após o evento danoso constituem prova mínima suficiente dos prejuízos sofridos, sendo devido o ressarcimento dos danos materiais.10. Ausente impugnação específica quanto ao valor da indenização fixada, impõe-se a manutenção da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A alegação genérica de necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento da causa.2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada desnecessária pelo julgador, desde que devidamente instruído o feito.3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados pela interrupção indevida do fornecimento, salvo comprovação de excludente legal.4. A apresentação de prova documental mínima pelo consumidor é suficiente para a configuração do dever de indenizar, quando não infirmada pelo fornecedor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º e art. 93, IX; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339, QO no Ag Acórdão/STF; STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 815.1666.2959.1694

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AJUIZADA POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO POR NOVO MATRIMÔNIO PREVISTA NO ART. 149 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 1.012/2007. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO BENEFICIÁRIO QUANTO AO DEVER DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL. OMISSÃO CONSCIENTE. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VALORES APÓS CAUSA LEGAL DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES EM CASO DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS TEMAS 666 E 897 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ILÍCITO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se, no caso, de ação de ressarcimento ajuizada por autarquia previdenciária estadual em face de beneficiário de pensão por morte, sob o fundamento de que, após o óbito da segurada instituidora, o requerido contraiu novo matrimônio, fato que, nos termos do art. 149 da Lei Complementar Estadual 180/1978, com redação da Lei Complementar 1.012/2007, enseja a perda automática da qualidade de beneficiário e a cessação definitiva do benefício. Pugnou, assim, pela restituição integral dos valores pagos indevidamente.1.2. O requerido apresentou contestação e reconvenção, arguindo prescrição da pretensão, inexistência de má-fé, nulidade do procedimento administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa, além de pleitear a reativação do benefício e o pagamento das parcelas retroativas.1.3. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando o requerido à restituição dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e julgou improcedente a reconvenção que pleiteava a nulidade da cessação do benefício e sua reativação.1.4. Ambas as partes interpuseram apelação. A autarquia sustenta a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória ou, subsidiariamente, a aplicação da teoria da actio nata para afastar a limitação quinquenal. 1.5. O requerido, por sua vez, alega prescrição integral da pretensão, nulidade do procedimento administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa, impossibilidade de presunção da má-fé e irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nulo o ato administrativo que cessou a pensão por morte, por alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, com consequente direito à reativação do benefício; (ii) saber se a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível ou se se submete à prescrição quinquenal, bem como definir seu termo inicial e alcance.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A legislação aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito da segurada, conforme entendimento consolidado na Súmula 340/STJ, incidindo, no caso, o art. 149 da Lei Complementar Estadual 180/1978, que prevê, de forma expressa e objetiva, a perda da qualidade de beneficiário em virtude de matrimônio, vedado seu restabelecimento.3.2. No caso, o interessado teve ciência inequívoca da instauração do procedimento, sendo-lhe assegurada a oportunidade de se manifestar e apresentar eventual insurgência na esfera administrativa, inexistindo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.3.3. Não prosperam as alegações de desconhecimento da norma, de recebimento de boa-fé ou de irrepetibilidade das verbas alimentares quando comprovada a ciência do dever de comunicar a alteração do estado civil e as consequências de seu descumprimento, especialmente diante da omissão consciente de fato relevante, circunstância que afasta a boa-fé objetiva.3.4. A percepção de valores após a perda da qualidade de beneficiário configura pagamento indevido e impõe o dever de restituição, com fundamento no CCB, art. 884, inaplicável a tese da irrepetibilidade diante da conduta omissiva consciente do beneficiário.3.5. No tocante à prescrição, o CF/88, art. 37, § 5º deve ser interpretado conforme a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 666 (RE 669.069), segundo a qual é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, e no Tema 897 (RE 852.475), que restringe a imprescritibilidade às ações fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.3.6. Inexistindo imputação ou reconhecimento judicial de ato doloso tipificado como improbidade administrativa ou criminal, a hipótese subsome-se ao regime da prescrição, não sendo aplicável a imprescritibilidade constitucional.3.7. À míngua de prazo específico, incide o Decreto 20.910/1932, art. 1º, que estabelece o prazo quinquenal para as pretensões da Fazenda Pública, inclusive nos casos em que comprovada a má-fé do beneficiário.3.8. Tratando-se de pagamentos mensais, a relação jurídica é de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85/STJ, aplicável por isonomia às demandas em que a Fazenda Pública busca a restituição de valores pagos indevidamente.3.9. A invocação da teoria da actio nata não afasta a incidência do prazo quinquenal, pois, ainda que considerado o momento da ciência inequívoca do fato pela Administração, a pretensão permanece submetida à prescrição, não havendo fundamento para restituição integral desde a data do novo vínculo matrimonial, mas apenas das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal.3.10. Mantida a sentença quanto à limitação da restituição às parcelas não atingidas pela prescrição, impõe-se o desprovimento de ambos os recursos.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal e a fixação de honorários ao defensor dativo, nos termos da fundamentação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; art. 37, § 5º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Complementar Estadual 180/1978, art. 149; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11; art. 98, § 3º.Precedentes relevantes citados: Supremo Tribunal Federal, RE 669.069 (Tema 666), RE 852.475 (Tema 897) e ARE 843989 RG (Tema 1199).... ()

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Doc. ADM Direito 180.3543.2811.7371

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE SOLO NÃO COBERTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. ABUSO DE DIREITO (CC, ART. 187). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de cobrança de seguro agrícola cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro por estiagem. A controvérsia decorre da negativa de cobertura sob alegação de que o solo da propriedade seria do tipo não abrangido pela apólice, embora laudos técnicos e perícia indiquem tratar-se de solo coberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a complexidade probatória afasta a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se é legítima a negativa de cobertura securitária com base na classificação do solo; (iii) determinar se a conduta da seguradora configura abuso de direito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação genérica de necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes ao julgamento da lide. 4. O autor comprova o fato constitutivo de seu direito mediante apólice e laudo de vistoria que atestam a ocorrência de sinistro coberto (estiagem) e os danos à lavoura. 5. A perícia técnica produzida em ação de produção antecipada de provas confirma que o solo da propriedade é do tipo 2 (textura média), expressamente abrangido pela cobertura securitária. 6. Incumbe à seguradora, em relação de consumo, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbe. 7. A ausência de vistoria prévia pela seguradora impede a imputação de eventual divergência de informações ao segurado, vedando comportamento contraditório. 8. A negativa de cobertura baseada em alegação infundada de solo não coberto viola o dever de boa-fé objetiva e o dever de informação. 9. O exercício do direito de negar a indenização em desconformidade com a finalidade contratual caracteriza abuso de direito, nos termos do CCB, art. 187. 10. O abuso de direito, aferido objetivamente, configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais, independentemente de demonstração de culpa. 11. A conduta da seguradora, ao tentar se eximir indevidamente da obrigação contratual, gera dano extrapatrimonial indenizável, fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suficiência da prova documental afasta a alegação de incompetência dos Juizados Especiais por suposta complexidade probatória. 2. A negativa de cobertura securitária é indevida quando comprovado que o sinistro está abrangido pela apólice e a seguradora não demonstra fato impeditivo do direito do segurado. 3. A recusa injustificada de pagamento de indenização securitária, fundada em alegação infundada e contraditória, configura abuso de direito e enseja danos morais indenizáveis.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II e art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II; CC, arts. 187, 405, 406, §1º, e 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0001304-25.2018.8.16.0182, Rel. Álvaro Rodrigues Junior, j. 30.04.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0007870-70.2018.8.16.0026, Rel. Álvaro Rodrigues Junior, j. 20.08.2019; STJ, Súmula 362.... ()

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Doc. ADM Direito 718.2110.1053.5228

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. recurso dos réus. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (APELANTE JOSÉ). NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS RELATOS DA POLICIAL, BEM COMO PELAS CONFISSÕES DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À ATUAÇÃO DO APELANTE EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM O CORRÉU. COAUTORIA EVIDENCIADA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (APELANTE WEVERTON). NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA, PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA E QUALIFICADORA QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. SÚPLICA POR AMBOS OS APELANTES DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES. REJEIÇÃO. DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. APELANTES QUE SUBTRAÍRAM OS BENS EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA PARA AMBOS OS RÉUS. INVIABILIDADE. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL DEDUZIDA PELO RÉU JOSÉ. NÃO ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES AO FATO. PERÍODO DEPURADOR QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. SÚPLICA DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO QUE, AINDA QUE PARCIAL, DEVE SER CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. ATENUANTE, CONTUDO, QUE DEVE SER APENAS PARCIALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar os réus JOSÉ MESSIAS MEDEIROS DOS SANTOS e WEVERTON DIAS como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos ou se a condenação deve ser mantida, considerando os pedidos de aplicação do princípio da insignificância, além da análise das provas apresentadas nos autos. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime de furto qualificado em relação a ambos os réus.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha interesse em incriminar indevidamente os réus ou que tenha faltado com a verdade.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos de agentes públicos, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. A confissão, ainda que parcial ou qualificada se trata de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o Juiz atinja a verdade dos fatos.7. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a acusada, posto que o fato ocorrido foi reconstruído da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.8. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.9. As anotações criminais do apelante demonstram o acentuado grau de reprovabilidade de seu comportamento, não podendo ser considerado um irrelevante penal, impedindo, destarte, o reconhecimento do princípio da bagatela na espécie.10. «Esta Corte entende que a prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes e mediante fraude, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento, sobretudo quando se trata de agente reincidente, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021.)11. Sobre o momento consumativo do crime de furto, sublinho que não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente (teoria da illatio), bastando, para tanto, que o agente tenha a posse da coisa, ainda que retomada em momento imediatamente posterior (teoria da apprehensio, ou amotio). 12. A teoria da apprehensio ou amotio, destaco, foi adotada no Brasil seguindo o predomínio da doutrina e da jurisprudência dos países cujos Códigos Penais utilizam expressões como «subtrair» ou «tomar» para caracterizar o furto e o roubo (por exemplo Alemanha e Espanha).13. O STJ, seguindo o posicionamento, ao apreciar o tema sob a sistemática do recurso especial repetitivo, fixou a tese de que o crime de furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa subtraída, sendo dispensável a posse mansa e pacífica ou desvigiada.14. Segundo o entendimento jurisprudencial majoritário, mesmo quando transcorrido período superior a cinco anos entre a data do término do cumprimento da reprimenda anterior, e a da nova prática delitiva, as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo decurso do prazo quinquenal previsto no CP, art. 64, I (período depurador), embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.15. Conforme o entendimento do STJ, «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 16. Recursos dos réus conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «O delito em tela foi praticado em sua forma qualificada, mediante o concurso de pessoas, evidenciando o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do apelante, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal.»___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, III; CP, art. 65, III, d; CP, art. 61, I; CP, art. 33, § 2º, «c"; CP, art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023), (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009655-11.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.10.2023), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009362-85.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001017-76.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.10.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0027168-17.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 02.10.2023), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000833-27.2023.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005097-22.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 28.08.2023), (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002695-87.2018.8.16.0061 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.11.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 240.6262.6490.3052

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EMISSÃO DAS PASSAGENS AÉREAS PELA INTERMEDIADORA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO TEMA 1.417 DO STF.

 Embargos conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 343.9390.7514.1011

19 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CANABIDIOL E DIVALPROATO DE SÓDIO. PACIENTE MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA, TEA E TDAH. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar os entes públicos ao fornecimento dos medicamentos divalproato de sódio e canabidiol a paciente menor diagnosticado com epilepsia, transtorno do espectro autista (TEA) e TDAH, diante da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se há necessidade de inclusão da União no polo passivo; (iii) determinar se é possível o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e sem registro ordinário na ANVISA; (iv) verificar a presença dos requisitos para fornecimento judicial de medicamento; e (v) aferir a responsabilidade dos entes federativos no custeio do tratamento.III. RAZÕES DE DECIDIRA Justiça Estadual é competente para processar e julgar demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS quando observados os parâmetros do Tema 1.234 do STF, inclusive na hipótese de autorização excepcional da ANVISA para importação.O direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da CF, impõe ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário, sendo reforçado pela prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente.A prova médica demonstra que o paciente apresenta doenças graves e que os tratamentos oferecidos pelo SUS foram ineficazes, evidenciando a necessidade do tratamento prescrito.Estão presentes os requisitos fixados pelo STJ (Tema 106), consistentes na imprescindibilidade do medicamento, na ineficácia das alternativas disponíveis e na incapacidade financeira do paciente.A autorização excepcional da ANVISA para importação do canabidiol afasta a alegação de irregularidade sanitária e legitima seu uso terapêutico no caso concreto.Não há violação aos Temas 6 e 1.234 do STF, pois a intervenção judicial ocorre diante de comprovada necessidade e ausência de alternativas eficazes no SUS.O parecer do NATJUS não possui caráter vinculante e pode ser afastado diante de prova médica consistente e histórico clínico do paciente.A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos, conforme o Tema 793 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é devido quando comprovadas a imprescindibilidade, a ineficácia das alternativas disponíveis e a hipossuficiência do paciente. 2. A autorização excepcional da ANVISA para importação de medicamento supre a ausência de registro sanitário para fins de fornecimento judicial. 3. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas de fornecimento de medicamentos nas hipóteses admitidas pelo Tema 1.234 do STF - . 4. Os entes federativos respondem solidariamente pelo custeio de tratamento de saúde.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; Lei 8.069/1990 (ECA); Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6; STF, Tema 793; STF, Tema 1.234; STJ, Tema 106.... ()

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Doc. ADM Direito 531.7352.4659.2710

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL 01/2025. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E RECLASSIFICAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.  NÃO DEMONSTRAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS DA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.2. Em matéria de concurso público, o controle jurisdicional restringe-se à verificação da legalidade do edital e da regularidade do procedimento administrativo, sendo vedada a substituição do Poder Judiciário à banca examinadora na avaliação técnica do desempenho do candidato (Tema 485 do STF).3. Não evidenciado, ainda que em juízo de cognição sumária, erro grosseiro, afronta ao edital ou ilegalidade manifesta aptos a autoriza a intervenção judicial.4. A ausência de utilização da via administrativa para impugnação das questões, embora não impeça o acesso ao Judiciário, reforça a necessidade de autocontenção judicial, em respeito aos princípios da separação dos poderes e da isonomia entre candidatos.5. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela antecipada, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 658.6694.5739.4063

21 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONVERTIDA EM DEMANDA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (LEI 8.429/1992, art. 17, §16). DESAPARECIMENTO DE PNEUS DOADOS AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DE ALMOXARIFE E PREFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO QUE É SUBJETIVA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO E NEXO CAUSAL INDIVIDUALIZADO. ALMOXARIFE EXONERADO ANTES DA AUDITORIA QUE CONSTATOU A IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DO PREFEITO QUANTO À GUARDA DIRETA DOS BENS, NÃO SENDO ADMITIDA SUA RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE NA POSIÇÃO HIERÁRQUICA. CONTEXTO DE PRECARIEDADE ADMINISTRATIVA E FALHAS ESTRUTURAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E O DANO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento por desaparecimento de pneus doados à prefeitura, alegando culpa dos responsáveis pela guarda e controle dos bens; o recurso busca a condenação solidária dos apelados ao pagamento dos danos ao erário e a manutenção da indisponibilidade de bens, impugnando a ausência de comprovação do nexo causal e da responsabilidade individual na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta dos apelados, consistente em suposta omissão na guarda, controle e conservação de bens públicos (pneus doados à prefeitura), é suficiente para caracterizar responsabilidade civil e ensejar o ressarcimento ao erário.III. Razões de decidir3. Ausência de nexo causal entre a conduta do almoxarife e o desaparecimento dos pneus, pois ele foi exonerado antes da constatação do extravio, não detendo dever jurídico no momento do fato.4. Inexistência de prova de culpa ou dolo do prefeito na guarda e conservação dos pneus, não havendo demonstração de violação de dever jurídico específico ou omissão relevante.5. Precariedade estrutural e administrativa do almoxarifado não configura responsabilidade civil pessoal dos agentes, sendo insuficiente para imputar-lhes o dever de ressarcimento.6. A responsabilidade civil regressiva do servidor público exige prova concreta e individualizada de conduta culposa ou dolosa e nexo causal direto com o dano, não se admitindo imputações genéricas ou baseadas apenas em desorganização administrativa.7. A ação de improbidade foi convertida em ação civil pública de ressarcimento ao erário, afastando-se a exigência de dolo para improbidade, mas mantendo-se a necessidade de comprovação de culpa para a responsabilidade civil.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença objurgada.Tese de julgamento: A responsabilidade civil regressiva de servidores públicos por dano ao erário exige a demonstração específica de conduta culposa ou dolosa e nexo causal direto com o prejuízo, não se admitindo imputações genéricas, presunções ou falhas administrativas sem comprovação individualizada da omissão ou ação ilícita._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, art. 10, X, e art. 17, § 16; Lei 7.347/1985, arts. 4 e 12; CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I, e art. 487, I; Lei 14.230/2021 (alteração da Lei 8.429/1992).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 2ª Câmara Cível, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 159.4372.6997.9358

22 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CHEQUE. AÇÃO CAMBIAL POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRESCINDÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS CAMBIAIS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMITENTE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ART. 373, II DO CPC. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 138.8367.9778.2522

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL EM CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.

I. CASO EM EXAME1. Revisão Criminal ajuizada contra acórdão da 1ª Câmara Criminal que manteve condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, em que o requerente foi sentenciado a 2 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de indenização por danos morais. O requerente sustenta ausência de prova segura da autoria, alegando que as agressões teriam sido praticadas por terceira pessoa e que o laudo pericial é frágil, requerendo absolvição ou novo julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação criminal por lesão corporal no contexto de violência doméstica, baseada na palavra da ofendida e em laudo pericial, é contrária à evidência dos autos, justificando a absolvição do requerente ou a anulação do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação está amparada em robusto conjunto probatório, incluindo boletim de ocorrência, auto de constatação provisória, depoimentos firmes da ofendida e laudo pericial que comprovam a materialidade e autoria do crime.4. As declarações extrajudiciais apresentadas pela defesa são unilaterais, sem contraditório, e não têm força para desconstituir provas produzidas judicialmente.5. A palavra da ofendida, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância e foi corroborada pelo laudo pericial, sendo suficiente para embasar a condenação.6. Não há contrariedade patente à evidência dos autos que justifique a revisão criminal, pois a decisão condenatória foi fundamentada em elementos sólidos e judicializados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Revisão criminal julgada improcedente, mantendo-se integralmente o acórdão condenatório transitado em julgado.Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância e, quando corroborada por laudo pericial compatível, é suficiente para embasar a condenação, não cabendo revisão criminal por suposta contrariedade à evidência dos autos quando o conjunto probatório é robusto e judicializado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 129, § 13; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0056002-95.2025.8.16.0000, Rel. Constantinov, j. 10.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0001715-41.2025.8.16.0047, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 06.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão da condenação de uma pessoa que foi julgada por agredir uma mulher em casa. A defesa pediu para anular a condenação, dizendo que não havia provas suficientes e que outra pessoa teria feito as agressões. O tribunal entendeu que as provas, como o laudo médico e o depoimento da vítima, são fortes e confiáveis, e que a versão da defesa não foi comprovada, já que as testemunhas não foram ouvidas. Por isso, o tribunal manteve a condenação e negou o pedido de revisão.... ()

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Doc. ADM Direito 918.3883.6184.9588

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS QUANTO AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 344 POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO CORRÉU. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e coação no curso do processo, em concurso material, na qual foram fixadas penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, sendo requerida a desclassificação do furto, a absolvição do crime de coação, a revisão da dosimetria da pena e a concessão de benefícios processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação dos apelantes pela prática dos crimes de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e coação no curso do processo, com análise da incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, da suficiência das provas quanto ao crime de coação imputado a cada réu, da dosimetria da pena, do regime inicial de cumprimento e da substituição da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. O recurso comporta parcial conhecimento, uma vez que não merecem apreciação nesta instância os pedidos de isenção das custas e despesas processuais, de suspensão de sua exigibilidade, bem como de isenção ou redução da pena de multa, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal. Outrossim, não se conhece do pedido de fixação do regime inicial aberto em favor de JOÃO, por manifesta ausência de interesse recursal, uma vez que tal providência já foi deferida na sentença. Quanto aos demais pleitos defensivos, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, impondo-se o conhecimento da apelação. 4. Mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo, uma vez que o conjunto probatório, composto pelo relato da vítima, pelos depoimentos policiais e pela confissão de um dos réus, demonstrou que a janela do estabelecimento foi quebrada para viabilizar a prática do furto. 5. A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando suprida por outros meios idôneos de prova, especialmente nas hipóteses em que o imediato reparo dos danos se mostra necessário para a preservação da segurança do estabelecimento comercial. 6. Mantida a condenação de LOURIEL pelo delito de coação no curso do processo, uma vez que a autoria e a materialidade restaram comprovadas pelo relato firme e coerente da vítima, corroborado pelos depoimentos policiais e pelo vídeo juntado aos autos, no qual é possível ouvir o réu proferindo graves ameaças em razão da colaboração da vítima com as investigações. Por outro lado, absolvido JOÃO, nos termos do CPP, art. 386, VII, diante da ausência de prova segura acerca de sua adesão à conduta intimidatória, sendo insuficiente, para fins de condenação, a mera presença no local dos fatos. 7. A valoração negativa da circunstância judicial referente ao repouso noturno mostrou-se adequada e devidamente fundamentada, não configurando bis in idem, porquanto o referido elemento não foi empregado como causa de aumento de pena, mas como circunstância concreta reveladora de maior reprovabilidade do modus operandi, tendo os apelantes se valido do período de menor vigilância para facilitar a execução do delito e incrementar as chances de êxito da empreitada criminosa. 8. Reconhecida, de ofício, a atenuante da menoridade relativa em favor de JOÃO, em razão de possuir menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, com o consequente redimensionamento da pena. 9. Mantida a fixação do regime inicial semiaberto para LOURIEL e do regime inicial aberto para JOÃO, por se mostrarem compatíveis com o quantum das penas aplicadas, com as circunstâncias judiciais reconhecidas e, no caso de LOURIEL, também com a presença de antecedentes criminais desfavoráveis. IV. Dispositivo 10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para absolver JOÃO do delito de coação no curso do processo (fato II), com fundamento no CPP, art. 386, VII. Mantida a condenação de LOURIEL pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, I e IV (fato I), e no art. 344 (fato II), ambos do CP, bem como a condenação de JOÃO pelo delito de furto qualificado descrito no Fato I, redimensionando a pena, de ofício, para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 64 (sessenta e quatro) dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, § 4º, I, II e IV, 344 e 69; CPP, arts. 386, VII, 164 e seguintes; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 65, I e III, «d»; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0000502-92.2023.8.16.0039, Rel. Subst. Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 04.07.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0000341-36.2025.8.16.0161, Rel. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.02.2025;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.05.2025;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 203.1328.0674.1200

25 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c repetição indébito e condenação em danos morais. Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida. Arguição de cerceamento de defesa não acolhida. Sentença mantida. Recurso da autora conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a «ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c repetição indébito e condenação em danos morais», na perspectiva de que as provas dos autos teriam demonstrado a regularidade da operação financeira efetuada, bem como o recebimento do montante pela autora.II. Questão em discussão2. A discussão recursal consiste em definir se: (i) houve cerceamento de defesa; (ii) a contratação eletrônica questionada é válida; (iii) é cabível a repetição em dobro do indébito; e (iv) a hipótese comporta reparação extrapatrimonial.III. Razões de decidir3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova produzida bastante à formação do convencimento, dispensando a dilação propugnada pela autora, a alegadamente demonstrar que não fez uso do valor que lhe foi transferido. Inteligência do CPC, art. 355, I.4. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Validade. Autenticidade e integridade do ajuste suficientemente demonstradas. Dossiê contendo registros e dados técnicos detalhados da contratação - identificação facial (selfie), aliada à indicação da data e hora do atendimento, da geolocalização do contratante e da identificação do aparelho conectado à internet (IP e ID Device). Juntada, ademais, de comprovante de transferência bancária à autora. Elementos de prova não impugnados pela autora. Ausência de indícios concretos de fraude. Improcedência da ação mantida. Recurso prejudicado no remanescente (repetição de indébito e reparação de danos morais).5. Honorários de advogado. Majoração. Art. 85, §11, CPC.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido.________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 369, 370, 411, II; CC, art. 107; Lei 14063/2020, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005024-32.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 20/10/2025; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0003013-39.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 29/1/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 163.4917.9369.0932

26 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171, CAPUT, C/C CODIGO PENAL, art. 71. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÕES DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE DOLO ANTECEDENTE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MODUS OPERANDI REITERADO. FRAUDE EMPREGADA DESDE O INÍCIO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. VENDA DE PARTE DOS EQUIPAMENTOS AO CORRÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA FUNDADOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ATENUANTE INOMINADA DO CODIGO PENAL, art. 66. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDOS. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À REPARAÇÃO DOS DANOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática de quatro crimes de estelionato, em continuidade delitiva, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, em razão de ter celebrado contratos de locação de máquinas e equipamentos com quatro estabelecimentos comerciais distintos, deixando de restituir os bens nos prazos contratualmente ajustados.1.2. A defesa requer a absolvição do apelante, sob os argumentos de atipicidade das condutas, mero inadimplemento contratual, ausência de dolo antecedente e insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação das condutas para o crime de apropriação indébita, a redução da pena-base, o afastamento ou a redução da agravante da reincidência, a incidência da atenuante inominada prevista no CP, art. 66, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, requer o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso, com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no mesmo sentido, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as condutas imputadas ao apelante configuram mero inadimplemento contratual; (ii) se existem provas suficientes do dolo antecedente necessário à caracterização do estelionato; (iii) se é cabível a desclassificação das condutas para o crime de apropriação indébita; (iv) se deve ser afastada a valoração negativa dos antecedentes; (v) se deve ser afastada ou reduzida a agravante da reincidência; (vi) se incide a atenuante inominada prevista no CP, art. 66; (vii) se é cabível a fixação do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e (viii) se deve ser corrigido o erro material existente no capítulo da sentença relativo à reparação dos danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelos contratos de locação, pelos autos de exibição e apreensão e pela prova oral produzida durante a instrução.3.2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio normalmente praticados na clandestinidade, ganha especial relevância quando firme, coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios, como ocorreu no caso concreto.3.3. Os relatos dos representantes das empresas vítimas encontram respaldo nos contratos de locação, no boletim de ocorrência, nos autos de exibição e apreensão e na própria versão extrajudicial do apelante, que admitiu ter realizado a locação dos equipamentos.3.4. O dolo antecedente restou evidenciado pelo modus operandi empregado nos quatro fatos narrados na denúncia, consistente na celebração de contratos de locação de equipamentos por curto período, seguida da ausência de restituição dos bens nos prazos ajustados e da interrupção dos contatos com os ofendidos.3.5. A subsequente venda de dois dos equipamentos ao corréu, como se o apelante fosse o legítimo proprietário, demonstra a intenção de obter vantagem ilícita em prejuízo das vítimas e afasta a tese de mero inadimplemento contratual.3.6. A versão extrajudicial do apelante, no sentido de que teria sublocado os equipamentos ao corréu, não guarda sintonia com as demais provas, pois o adquirente declarou perante a autoridade policial que comprou dois marteletes do acusado pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).3.7. Incabível a desclassificação das condutas para o crime de apropriação indébita, porquanto as circunstâncias fáticas demonstram que o dolo do apelante já estava presente no momento da celebração dos contratos de locação, tendo a fraude sido empregada desde o início da relação negocial.3.8. A condenação definitiva por fato anterior ao crime em julgamento, ainda que tenha transitado em julgado posteriormente à prática da nova infração, pode ser valorada negativamente como mau antecedente.3.9. A agravante da reincidência foi corretamente reconhecida, pois o apelante ostenta condenação definitiva anterior aos delitos ora examinados, tendo a pena intermediária sido elevada na fração de 1/6 (um sexto).3.10. Não há bis in idem quando condenações distintas são utilizadas para valorar negativamente os antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência, não havendo violação à Súmula 241/STJ.3.11. Inaplicável a atenuante inominada prevista no CP, art. 66, pois a defesa não indicou qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, apta a justificar sua incidência.3.12. A reincidência do apelante, aliada à existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a manutenção do regime semiaberto e inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3.13. A sentença incorreu em erro material ao determinar a reparação dos danos relativos aos Fatos 1 e 4, uma vez que o Fato 4 corresponde ao crime de receptação imputado ao corréu e somente os equipamentos dos Fatos 2 e 3 foram recuperados. Correção, de ofício, para que, onde constou «Fatos 1 e 4», passe a constar «Fatos 1 e 5».3.14. Cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação na fase recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido, com correção, de ofício, do erro material existente no capítulo da sentença relativo à reparação dos danos e arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.4.2. Teses de julgamento: «Comprovado que o agente celebrou contratos de locação de equipamentos como meio fraudulento para obter a posse dos bens, sem intenção de restituí-los, resta caracterizado o dolo antecedente exigido para a configuração do crime de estelionato, afastando-se as teses de mero inadimplemento contratual e de desclassificação para apropriação indébita. A condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que tenha transitado em julgado posteriormente, pode ser valorada como mau antecedente. A utilização de condenações distintas para a valoração negativa dos antecedentes e para o reconhecimento da reincidência não configura bis in idem. Ausente circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, mostra-se incabível a incidência da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. A reincidência, aliada à existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a manutenção do regime semiaberto e inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II e III; 59; 61, I; 66; 71; 168 e 171, caput. CPP, art. 156 e CPP, art. 201, § 2º. CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 241 e 269; STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 19/11/2019, DJe de 03/12/2019; STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 19/08/2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, julgado em 07/09/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, julgado em 06/08/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Ruy A. Henriques, julgado em 08/12/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000243-47.2025.8.16.0054, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, julgado em 09/09/2026.... ()

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