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Doc. ADM Direito 485.6721.4510.2357

1 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo impróprio tentado em concurso de agentes e com emprego de arma branca - Suficiência de provas à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e do policial civil - Reconhecimento pessoal pelo ofendido, em Juízo - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Causas de aumento de pena bem comprovadas - Desclassificação para os crimes de furto e de lesão corporal - Impossibilidade - Emprego de violência real contra a vítima com o intuito de assegurar a consumação do crime - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada em 1/3 acima do patamar mínimo por conta das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Acréscimo de 1/4 à pena - Aumento justificado de 3/8 por duas causas de aumento - Redução da pena no patamar de 1/3 pela tentativa - «Iter criminis» largamente percorrido - Fixação do regime prisional fechado - Necessidade - Acusado reincidente que praticou crime com violência à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 544.8627.1180.7680

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 180, «caput», do CP, c/c Lei 8.069/1990, art. 244-B. Condenação pelo crime de receptação e absolvição pelo crime de corrupção de menores. Preliminar de nulidade. Não ocorrência. Inexistência de vício em decisão que indefere pedido de produção de prova desnecessária ou protelatória. Adolescente também é sujeito de direitos e goza das mesmas garantias constitucionais asseguradas a todos. Inviável a condução coercitiva. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Dosimetria que não demanda reparos. Pena fixada no mínimo legal. Reincidência compensada com a atenuante da menoridade relativa. Regime semiaberto bem aplicado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 890.6424.8006.5285

3 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Preço Público de Água e Esgoto dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Extinção do feito que, ao que tudo indica, foi fundada, exclusivamente, no reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452/STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 18.12.2023, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP - . Precedentes desta Corte Estadual. Ausência do decurso do prazo ânuo necessário para configurar a hipótese trazida pelo item 1 da Tese do Tema 1184 e pelo art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, que também não restou configurado no caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 199.8839.8435.7301

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. ... ()

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Doc. ADM Direito 523.7433.7627.0112

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 521.4463.3960.7439

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Exercícios de 2020 a 2023 - Irresignação do Município em face da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução fiscal - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 794.3362.2287.0682

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e taxas - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2016, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 259.9800.0809.0073

8 - TJSP Apelação criminal. Roubo e extorsão praticados em concurso material (art. 157, caput, e art. 158, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença que julgou a ação penal procedente. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ofendido descreveu a dinâmica dos crimes a que foi submetido, e reconheceu o acusado como responsável. Apreensão do bem subtraído e de parte do produto da extorsão em poder do apelante. Circunstância que gera presunção de responsabilidade e inverte o ônus probatório. Condenação preservada. Pedido de aplicação da regra prevista no CP, art. 70. Descabimento. Figuras típicas distintas, resultantes de desígnios autônomos e condutas diversas. Concurso material de infrações penais caracterizado. Sentença condenatória preservada. Dosimetria. Apelante registra antecedentes criminais, o que justificou a fixação das penas-bases na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª fase: Caracterizadas e comprovadas as agravantes da reincidência, e crimes praticados contra vítima maior de 60 anos. Reprimendas agravadas em mais 1/5. Comporta acolhimento a pretensão alternativa da Defesa, para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no tocante ao roubo, posto que o apelante admitiu ter praticado referida conduta criminosa, quando interrogado em solo policial. Inteligência da Súmula 545/STJ. Reconhecimento da atenuante que não tem o condão de ensejar a modificação da sanção imposta. Circunstância atenuante que neutraliza apenas uma agravante, de modo que as duas restantes justificam a manutenção do incremento aplicado na sentença. 3ª fase: Penas somadas em razão da regra prevista no CP, art. 69 - concurso material. Mantido o regime prisional inicial fechado, adequado e proporcional, diante dos maus antecedentes e da reincidência do apelante, bem como pelo quantum de pena imposto. Valor mínimo para a reparação do dano. Manutenção. Pedido expressamente formulado na denúncia, inclusive com indicação da quantia pretendida, preservados o contraditório e a ampla defesa. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 936.3448.1897.1445

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade bem delineadas. Prisão em flagrante. Versão dos guardas municipais segura e harmônica. Dosimetria que, contudo, comporta reparos na segunda fase. Manutenção do regime inicial fechado. Inviabilidade de substituição da pena corporal. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 312.6282.7803.4958

10 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO

e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Palavra dos policiais - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ciência da origem ilícita do bem caracterizada - Adulteração de sinal identificador do carro comprovada pela prova oral e pericial - Placa que é considerada como sinal identificador de veículo - Pena e regime bem fixados - Réu reincidente específico - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 244.3503.1602.7478

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERSEGUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que, tendo o réu como como incurso no art. 147-A, §1º, II, do CP, condenou-o às penas de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo unitário, bem como fixou um salário-mínimo como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. A Defesa busca absolvição, por insuficiência do conjunto probatório. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência do conjunto probatório para a condenação do réu. III. Razões de Decidir: As declarações da vítima foram consistentes e corroboradas por prova testemunhal e documental, indicativas da reiteração das condutas delitivas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, reveste-se de elevado valor probatório, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova. Legislação Citada: CP, art. 147-A, §1º, II; art. 33, §2º, «c"; art. 44, I. CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 588... ()

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Doc. ADM Direito 382.9910.3361.2161

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Juízo de origem que reconheceu «ex officio» a prescrição intercorrente da execução fiscal, em virtude de os autos estarem arquivados há mais de 5 anos - Decisório que merece subsistir - Decorrido o prazo de 1 ano, os autos foram remetidos ao arquivo - Posteriormente, transcorrido o prazo prescricional e verificada a ausência de manifestações até a prolação de sentença, ocorrida no ano de 2023, restou acertadamente reconhecida a prescrição - Exegese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, CTN, art. 174 e Súmula 314 do E. 1STJ - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 627.5716.1089.5975

13 - TJSP

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Doc. ADM Direito 600.2434.0511.0230

14 - TJSP HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PENA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Débora Cristina Pereira foi condenada por homicídio culposo na direção de veículo automotor, causando a morte de Vanda Aparecida Mendonça da Silva. A condenação incluiu dois anos de detenção em regime aberto e dois anos de suspensão da habilitação, substituída por prestação de serviços à comunidade. Ambas as partes recorreram da decisão. 2. A culpa da acusada foi evidenciada pela imprudência ao ingressar na rodovia sem observar o fluxo de veículos, causando a colisão com a motocicleta. 3. O nexo causal entre a conduta da acusada e a morte da vítima foi mantido, considerando o tromboembolismo pulmonar como complicação direta do trauma sofrido no acidente, não configurando causa superveniente absolutamente independente capaz de afastar a responsabilidade penal. 4. A pena privativa de liberdade fixada em patamar superior a um ano exige a substituição por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa, conforme o art. 44, parágrafo 2º, do CP, de modo que substituída a pena corporal por prestação pecuniária no valor de cinco salários-mínimos e 10 dias-multa, no piso legal. 5. A pena de proibição de dirigir deve seguir os mesmos critérios da dosimetria da pena corporal, de modo que, fixada no piso a pena privativa de liberdade, a proibição deve ficar no mínimo de dois meses. 6. Recursos providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 589.5771.5224.7649

15 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 130.6504.0034.0148

16 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Alegação de nulidade da abordagem feita pela Guarda Municipal- Inocorrência - Abordagem apoiada em fundadas suspeitas - Prisão em flagrante delito que pode ser feita por qualquer do povo - Nulidade - Inocorrência - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos agentes públicos - Absolvição - Impossibilidade - Pena-base no mínimo, agravada pela reincidência - Regime mantido - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 853.4062.3521.8345

17 - TJSP Apelação criminal - Disparo de arma de fogo (15 da Lei 10.826/03) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Confissão informal do réu corroborada pelos depoimentos das testemunhas, coerentes e harmônicos, e demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base 1/5 no acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 825.8801.0302.7116

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR LEGÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O recurso foi interposto por Ruan contra decisão que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se o ingresso dos policiais na residência do recorrente foi ilícito e acarreta a nulidade das provas obtidas; (ii) se a materialidade e a autoria do tráfico de drogas foram suficientemente demonstradas; (iii) se a conduta deve ser desclassificada para porte de droga para consumo pessoal; (iv) se ocorreu dupla valoração da natureza e da quantidade do entorpecente na dosimetria; (v) se o recorrente preenche os requisitos para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. III. Razões de Decidir: O ingresso no domicílio foi consentido e legítimo, pois a diligência estava amparada por mandado de busca e apreensão judicialmente expedido, precedido de investigação formal e relatório policial fundamentado, não havendo violação à garantia prevista no CF/88, art. 5º, XI. A materialidade foi comprovada pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação preliminar, pelo laudo químico-toxicológico definitivo e pelos laudos que identificaram resíduos de maconha na balança de precisão e na faca apreendidas. Foram encontradas no quarto do acusado porções de maconha, balança de precisão, faca com resquícios da substância e plástico filme utilizado para fracionamento e embalagem. A autoria e a destinação mercantil do entorpecente resultaram da convergência entre a prova oral, os elementos materiais e os dados extraídos do aparelho celular. O depoimento policial não possui presunção absoluta de veracidade nem valor probatório superior ao das demais testemunhas. Sua aptidão para fundamentar a condenação decorre da coerência interna e da compatibilidade com as provas documentais, periciais e digitais produzidas sob contraditório, conforme o regime geral da prova testemunhal estabelecido no CPP, art. 202. A negativa do acusado permaneceu isolada e incompatível com o conjunto probatório. Não ocorreu bis in idem, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias previstas no CP, art. 59 e na Lei 11.343/2006, art. 42 foram consideradas neutras. A minorante do tráfico privilegiado é inaplicável. Embora o recorrente seja primário e não possua maus antecedentes, as provas demonstram dedicação habitual à atividade criminosa, com atuação contínua por vários meses, fracionamento sistemático de drogas, clientela estável, preços fixos, controle contábil, cobrança de inadimplentes e prestação periódica de contas. A atenuante da menoridade relativa não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Mantida a pena definitiva em cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, o regime inicial semiaberto mostra-se adequado. A substituição da pena privativa de liberdade e o sursis são incabíveis por ausência dos requisitos previstos nos arts. 44, III, e 77, II do CP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação criminal não provido. Mantida integralmente a condenação pelo art. 33, caput da Lei 11.343/2006, à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de quinhentos dias-multa. Tese de julgamento: É lícito o ingresso em domicílio realizado durante o dia com fundamento em mandado de busca e apreensão judicialmente expedido e precedido de investigação formal. O depoimento policial não possui presunção absoluta de veracidade, mas pode fundamentar a condenação quando coerente e corroborado por provas independentes produzidas sob contraditório. A apreensão de droga associada a instrumentos de fracionamento, registros de pesagem, negociações, preços padronizados e controle de pagamentos demonstra sua destinação mercantil e impede a desclassificação para porte destinado ao consumo pessoal. A dedicação habitual e estruturada à traficância afasta a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ainda que o agente seja primário e possua bons antecedentes. A atenuante da menoridade relativa não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 202. CP, arts. 44, III; 59; 77, II. Lei 11.343/2006, arts. 28; 33, caput e § 4º; 42. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231.... ()

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Doc. ADM Direito 598.9730.4969.8101

19 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Violência doméstica. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1.J. C. A. foi condenado por descumprimento de medida protetiva, perseguição e ameaça contra L. R. V. sua ex-companheira, com penas de reclusão e detenção, além de indenização por danos morais. Absolvido de tentativa de lesão corporal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade das condutas de perseguição e ameaça por ausência de dolo específico e (ii) a desclassificação do crime de perseguição para contravenção penal de perturbação de sossego. III. Razões de Decidir 3. A materialidade dos crimes foi comprovada por boletim de ocorrência, documentos e prova oral. A autoria é incontroversa. 4. As ameaças proferidas pelo réu, incluindo o uso de faca e ameaças de morte, e reiteração de condutas que configuraram invasão e perturbação à liberdade e privacidade da vítima, ensejaram o reconhecimento do dolo necessário para os crimes de ameaça e perseguição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 203.6345.9778.3385

20 - TJSP APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Suspeita suficiente para fundamentar a abordagem policial - Pena e regime bem fixados - Recurso desprovido.

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