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Doc. ADM Direito 154.1659.0212.0647

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA EXCESSIVA INJUSTIFICADA NOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2024. CORTE DE

ENERGIA POR INADIMPLEMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 735.0905.2935.8983

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, à pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 49 (quarenta e nove) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa do delito, considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem adquirido, além de abrandamento de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da sentença, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no CP, art. 180, caput. 4. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado quanto à origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. 7. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa imprecisão nenhuma capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado.8. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 e 61, I do CP. 9. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, «condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018)10. Ante a condição de reincidente do apelante aplicada na segunda fase da dosimetria, deve ser mantido o regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda, tal como fixado na sentença condenatória, nos termos do art. 33, §1º, letra «b», §2º, letra «b», 33, §3, do CP. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo, cabendo a ele comprovar a origem lícita do produto ou demonstrar que sua conduta ocorreu de forma culposa, o que não ocorreu, in casu». ____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput e § 3º; CPP, art. 156; CP, art; 59; CP 61, I. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0007124-82.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.11.2023). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001081-93.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.08.2022). (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019). (AREsp 2435147 / DF - Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA - DJ 10/12/ ). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) - Quinta Turma - DJe 24/04/2013). (HC 195467/SP - Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Sexta Turma - j. 14/06/2011 - DJe 22/06/2011). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0023025-91.2015.8.16.0035 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.08.2022). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004574-10.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 22.08.2022). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0022186-41.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 22.08.2022). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002018-87.2013.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 22.08.2022). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0011028-79.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 20.04.2020). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003980-33.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 15.08.2022). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000901-45.2015.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.08.2022). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0082706-84.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.08.2022). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001739-69.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 18.07.2022). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000515-88.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 18.07.2022). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001808-82.2019.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 27.06.2022). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004726-61.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 21.02.2022). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003346-92.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.06.2025). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005469-91.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 16.05.2022). (TJPR - 2ªC.Criminal - 0000176-54.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 19.04.2021).... ()

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Doc. ADM Direito 218.1364.2850.4010

3 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DE PARANAGUÁ -  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO -  BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -  ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR N. 46/2006 - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - EFEITO REPRISTINATÓRIO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 930/1973 1/3 (UM TERÇO) DO PADRÃO DE VENCIMENTO QUE EFETIVAMENTE PERCEBER - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, 0008218-94.2023.8.16.0129, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso do Município de Paranaguá conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 606.2693.1372.2927

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO (LATROCÍNIO) TENTADO. CONDENAÇÃO. PROVA. PENA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática do crime de tentativa de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pelo crime de roubo qualificado tentado deve ser mantida, consideradas as alegações de que: (a) a prova dos autos não é suficiente para amparar a condenação; (b) a qualificadora deve ser excluída porque a prova não esclarece se o apelante portava arma ou efetuou disparos; (c) a conduta deve ser desclassificada por reconhecimento de que houve cooperação dolosamente distinta; (d) a pena base deve ser reduzida para o mínimo legal porque os fundamentos da avaliação negativa das circunstâncias judiciais são inerentes ao tipo penal; (e) a agravante do CP, art. 61, II, «c» deve ser excluída porque não houve «surpresa» que desbordasse da própria natureza do assalto; (f) deve haver aplicação da atenuante da confissão espontânea; (g) a redução da pena pela tentativa deve ocorrer em 2/3 ou em 1/2 em razão de que o bem não foi retirado da esfera de disponibilidade das vítimas; (h) o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para o semiaberto; (i) deve ser reconhecido o seu direito de apelar em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento quanto aos pedidos de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa, pois o exame inicial dessas matérias é de competência do Juízo da Execução. 4. O pedido para recorrer em liberdade não é procedente, uma vez que foi negado por decisão suficientemente fundamentada. 5. A materialidade do crime e a autoria dos fatos foram comprovadas por documentos, perícias e testemunhos. 6. O ora apelante foi coautor do crime, pois houve divisão de tarefas entre os autores dos fatos e decisão comum de praticar o assalto. 7. A versão do réu, que negou participação armada e realização de disparos, além de não ser relevante, por estar caracterizada a coautoria, é vaga, confusa e está dissociada das provas. 8 A valoração negativa da culpabilidade do réu e das consequências do crime foi validamente fundamentada. 9. O ora apelante não confessou a prática do crime de latrocínio, motivo pelo qual a atenuante correspondente não era mesmo aplicável. 10. A aplicação da pena e a definição do regime inicial fechado para o seu cumprimento são válidas, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade do delito, e não é cabível a substituição por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação parcialmente conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 3º, I; art. 14, II; art. 61, II, c; art. 29, §§ 1º e 2º; art. 33, §§ 2º, b, e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 09/08/2019; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 02/05/2018; STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 20/04/2018; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 22/11/2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, DJPR 17/05/2018; TJPR, ApCr 0002199-90.2017.8.16.0094, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 29/10/2018; TJPR, ApCr 0027763-23.2017.8.16.0013, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, DJPR 25/10/2018; TJPR, ApCr 0011534-34.2022.8.16.0038, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª CCr, DJPR 07/06/2024; TJPR, ApCr 0011078-38.2018.8.16.0034, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, DJPR 10/08/2020; TJPR, ApCr 0011840-83.2019.8.16.0013, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª CCr, DJPR 17/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 146.2707.1260.1653

5 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. Alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente para cobrança da verba honorária. Não acolhimento. Legitimidade concorrente da parte e do advogado para execução dos honorários sucumbenciais. Entendimento consolidado do STJ e desta câmara. Sustentada a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Mitigação da regra do cpc, art. 833, iv. Impossibilidade, no caso. Manutenção da penhora, ainda que parcial, que resultaria em prejuízo à subsistência dos devedores. Decisão reformada, no ponto. Recurso parcialmente provido, por maioria.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou exceção de pré-executividade, afastou a alegação de ilegitimidade ativa da exequente para promover a cobrança de honorários sucumbenciais e manteve a penhora de 10% sobre os benefícios previdenciários dos executados.II. Questões em discussão2. Consistem em saber: i) se a parte vencedora possui legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença relativo à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais; e ii) se é cabível a manutenção da penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria dos executados.III. Razões de decidir3.1. Embora os honorários advocatícios sucumbenciais constituam direito autônomo do advogado, tal circunstância não afasta a legitimidade concorrente da parte vencedora para promover a respectiva cobrança, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Câmara.3.2. Conforme o CPC, art. 833, IV, os proventos são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou para valores superiores a cinquenta salários-mínimos, conforme o § 2º do mesmo artigo. 3.3. Jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade salarial em casos excepcionais, desde que observada a garantia de dignidade e subsistência do devedor.3.4. No caso, as circunstâncias concretas não autorizam a relativização da regra de impenhorabilidade, uma vez que os executados percebem benefícios previdenciários em valores modestos, sem elementos seguros que permitam concluir que a penhora de qualquer percentual não afetará o mínimo existencial.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido, por maioria, apenas para afastar a penhora incidente sobre os benefícios previdenciários dos executados, mantendo-se a decisão agravada quanto ao reconhecimento da legitimidade ativa da exequente para cobrança dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: ««A impenhorabilidade de proventos e valores de natureza alimentar é garantida pela legislação, sendo vedada a penhora de quantias que comprometam a subsistência digna do devedor e de sua família, salvo em situações excepcionais que comprovem a possibilidade de mitigação dessa proteção.»------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; Lei 8.906/1994, art. 23; Lei 15.270/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.05.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.02.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jaqueline Allievi, j. 28.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0088962-75.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 15.12.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0028538-33.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 21.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 26.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 454.9781.6705.0632

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava ao reconhecimento de fato do produto em veículo usado, com condenação da ré ao pagamento de danos materiais referentes aos valores despendidos no conserto do veículo, bem como à condenação da fornecedora ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais.2. A sentença reconheceu que a aquisição de veículo usado, com 16 anos de fabricação e alta quilometragem na data da compra, exigiria maior cautela do consumidor, de forma que este deveria levar o veículo a um perito de sua confiança para avaliar as condições de conservação, sobretudo por estar o bem sujeito a intempéries naturais, ocasionando a deterioração de seus componentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre: (i) a existência de vício oculto no veículo apto a ensejar a responsabilização do fornecedor pelos danos morais e materiais causados; e (ii) a existência de ônus excessivo ao consumidor, consubstanciado na necessidade de prévia inspeção antes da aquisição do veículo.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso em análise, constata-se que o vício no bem adquirido (falha no bico da câmara de ar) decorreu de mero desgaste natural do tempo, não se tratando de falha de fabricação ou de acondicionamento do bem, razão pela qual tal vício não pode ser imputado ao fornecedor.5. Ressalta-se que o veículo possuía 16 anos de fabricação à época da compra, o que ocasiona desgastes naturais, demandando maior cautela do consumidor antes de sua aquisição, não se tratando de ônus excessivo ao Autor, mas sim de observância às regras de experiência inerentes a esse tipo de negociação.6. Desse modo, deve ser mantida a sentença, por não se constatar falha imputável à parte ré, que não cometeu qualquer ato ilícito capaz de atrair para si a responsabilidade pelo ocorrido.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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