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Doc. ADM Direito 219.1025.0649.7284

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL 01 - AUTORA INTIMADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS ATINGIR A MAIORIDADE - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - RETORNO DO AR COM AVISO DE ‘MUDOU-SE’ - OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO - EXEGESE DO ART. 77, INC. V DO CPC - INTIMAÇÃO VÁLIDA - DECURSO DO PRAZO SEM REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 76, §2º, INC. I, CPC) - APELAÇÃO CÍVEL 02 - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CF, ART. 37, §6º - INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - SUPOSTO DANO SOFRIDO INCOMPROVADO - ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO - DIRETRIZ EMANADA DO IRDR INSTAURADO EM CASOS COMO O PRESENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO 01 NÃO CONHECIDO E RECURSO 02, CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 795.9493.7479.1554

2 - TJPR Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Prequestionamento. Desnecessidade. Acórdão mantido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento à apelação

cível interposta pela ora embargante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão. III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II, e art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 159.8632.2166.1253

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 944.6455.9750.2548

4 - TJPR HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESPROVIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) - PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI, QUAL SEJA, APÓS DESENTENDIMENTO EM AMBIENTE LABORAL, AFASTAMENTO DO LOCAL E RETORNO DELIBERADO POSTERIORMENTE MUNIDO DE MÚLTIPLAS ARMAS BRANCAS (ESPADA, FACÃO E MACHADO), COM DESFERIMENTO DE GOLPES CONTRA AS VÍTIMAS, OCASIONANDO LESÕES GRAVES, INCLUSIVE EM REGIÃO VITAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO POR REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MANIFESTAMENTE INSUFICIENTES DIANTE DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA E DA NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que busca a concessão de liberdade provisória ou a substituição da prisão preventiva por medida menos gravosa, em face da manutenção de sua custódia cautelar pelo Juízo de origem, nos autos em que foi preso em flagrante em 24/01/2026 e, posteriormente, denunciado, em tese, pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, por motivo torpe (art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP), em contexto de violência concreta, após desavença laboral, com imputação de elevada periculosidade e risco de reiteração delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsistem os pressupostos e fundamentos legais da prisão preventiva, à luz da gravidade concreta do delito imputado, do modus operandi empregado e da alegação defensiva de ausência dos requisitos do CPP, art. 312, de violação aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, bem como de suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), evidenciados pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, vídeo de câmera de segurança e depoimentos colhidos em sede inquisitorial. 4. O periculum libertatis está demonstrado, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta revelada pelo modus operandi: após desentendimento no ambiente de trabalho, o agente afastou-se do local e retornou deliberadamente em momento posterior munido de múltiplas armas brancas (espada, facão e machado), desferindo golpes contra as vítimas e ocasionando lesões graves, inclusive em região vital, circunstâncias que evidenciam risco atual e concreto à coletividade. 5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para a tutela da ordem pública, diante do contexto de extrema violência atribuído ao paciente e do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por registros criminais pretéritos (ainda que sem reincidência técnica), somados ao modo de execução do fato, de elevada agressividade e potencial letalidade. 6. A alegação de que se trata de fato isolado, decorrente de desavença laboral, não encontra respaldo suficiente, uma vez que o retorno consciente do paciente ao local dos fatos, já armado, revela escalonamento da conduta e persistência no propósito ofensivo, extrapolando reação momentânea e justificando, em juízo de cognição sumária, a manutenção da segregação cautelar para resguardar a ordem pública. 7. Não se evidencia, neste momento processual, constrangimento ilegal por suposta falta de homogeneidade ou desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual condenação, porquanto tais ponderações demandariam prognose de pena e regime, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, prevalecendo, por ora, a necessidade cautelar demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Habeas Corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva justifica-se quando evidenciada, por elementos concretos, a gravidade da conduta, o modus operandi extremamente violento, com retorno deliberado ao local dos fatos munido de armas brancas e desferimento de golpes que ocasionaram lesões graves, bem como o risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, não configurando constrangimento ilegal a alegação de proporcionalidade/homogeneidade quando a custódia se assenta, predominantemente, na garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319 e 282, §§ 4º e 6º; CP, art. 121, § 2º, I, e CP, art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0051911-59.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 11/10/2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a prisão deve ser mantida porque há indícios suficientes de que o paciente praticou tentativa de homicídio qualificado em contexto de extrema violência. Segundo os autos, após um desentendimento no trabalho, ele se afastou do local e retornou depois armado com espada, facão e machado, desferindo golpes contra as vítimas e causando lesões graves, inclusive em região vital. Para os julgadores, esse modo de agir demonstra perigo concreto à ordem pública e risco de repetição de condutas violentas, especialmente diante de registros criminais anteriores. Por isso, considerou-se que medidas alternativas (como comparecimento em juízo, proibição de contato ou tornozeleira) não seriam suficientes, e que discussões sobre eventual pena ou regime não podem ser antecipadas no habeas corpus.... ()

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Doc. ADM Direito 631.4042.3709.7963

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NULIDADE ABSOLUTA DE CITAÇÃO. PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO EQUIVOCADO. AR DEVOLVIDO AO REMETENTE. SEGUNDA TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA INICIAL. RECUSA DE RECEBIMENTO. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECRETAÇÃO DE REVELIA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VÍCIO NA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado (mov. 62.1) interposto pela co-Ré, associação de proteção veicular, contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação envolvendo controvérsia sobre danos materiais e morais decorrentes de colisão entre veículos. Houve decretação da revelia em razão da ausência da Recorrente à Audiência de Conciliação. Em sede recursal, busca o reconhecimento da nulidade da citação, ao argumento de que as duas tentativas de citação realizadas nos autos não ocorreram no endereço registrado em seu Cartão CNPJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve regular citação da parte Ré e válida formação da relação processual; (ii) definir se os atos posteriores à citação foram regulares.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É preciso ponderar a questão devolvida à análise recursal à luz das disposições do CPC, art. 248 e do Enunciado 5 do FONAJE, segundo o qual a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Em harmonia, o Enunciado 3 da Turma Recursal Plena deste E. Tribunal de Justiça também assevera que é válida a citação quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida. Tais diretrizes pressupõem, por óbvio, a efetiva entrega da correspondência no endereço da parte, com comprovação mínima do recebimento. 4. No caso, verifico que a Recorrente foi qualificada, na petição inicial, com endereço de sede administrativa no Bairro Lourdes, em Belo Horizonte/MG. Ocorre que foi expedida citação e intimação (mov. 11.1) para endereço no Bairro Rebouças, em Curitiba/PR. O respectivo AR foi devolvido «Ao Remetente», com a anotação «ausente», após três tentativas de entrega (mov. 20.1). A parte Autora, então, peticionou nos autos, requerendo o cancelamento da Audiência de Conciliação designada e nova tentativa de citação em outro endereço, no Bairro Savassi, em Belo Horizonte/MG. O segundo AR também foi devolvido «Ao Remetente», com a anotação de que o recebimento teria sido recusado por pessoa chamada Amanda (mov. 33.1). A parte Autora novamente pediu o cancelamento da Audiência designada (mov. 36.1), fornecendo novamente endereço no Bairro Lourdes, em Belo Horizonte/MG — o mesmo indicado na petição inicial. Não houve tempo hábil para deliberação sobre o pedido, motivo pelo qual a parte Autora fez constar o requerimento de diligência na Ata de Sessão (mov. 38.1). Ocorre que o Juízo a quo indeferiu o pedido, ao fundamento de que a recusa ao recebimento do AR teria sido injustificada, e decretou a revelia da Recorrente (mov. 39.1). A R. Sentença (mov. 46.1) fixou condenação solidária das co-Rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 17.768,40. Após a prolação da R. Sentença, a Recorrente compareceu espontaneamente aos autos, requereu sua habilitação (mov. 53.1) e suscitou o vício citatório. A R. Decisão proferida nos Embargos de Declaração (mov. 56.1) não enfrentou essa questão.5. Tal detalhamento evidencia que assiste razão à Recorrente. A parte Autora qualificou a co-Ré, na petição inicial, em endereço situado na cidade de Belo Horizonte/MG. Contudo, por falha que não pode ser imputada às partes, a primeira tentativa de citação foi endereçada a Curitiba/PR, local sequer indicado na petição inicial. A partir desse equívoco inicial, sucederam-se os problemas relacionados à ausência de citação efetiva no endereço da parte Ré, o que impede, inclusive, a aferição da existência de comprovação mínima de recebimento da correspondência por pessoa vinculada à Recorrente.6. Pelo exposto, no caso em comento, entendo que a recusa verificada na segunda tentativa de citação (mov. 33.1) não pode ser reputada injustificada, pois a sede da Recorrente está localizada na cidade de Belo Horizonte/MG, no Bairro Lourdes (mov. 62.1, fl. 5). Igualmente relevante, em meu entender, que a própria parte Autora, após a devolução do segundo AR, requereu expressamente a realização de nova tentativa de citação. A controvérsia deve, portanto, ser examinada também à luz do princípio da boa-fé processual, CPC, art. 5º. Não pode a Recorrida defender em Contrarrazões ao Recurso Inominado (mov. 71.1) a validade da segunda tentativa de citação quando ela própria, no curso do processo, reconheceu a necessidade de renovação do ato citatório, providência que somente não foi realizada porque o Juízo a quo indeferiu o pedido.7. Ante o exposto, considerando que a primeira tentativa foi realizada em endereço situado em Curitiba/PR por aparente equívoco administrativo e que as diligências posteriores igualmente não asseguraram a citação da parte Ré em seu endereço, concluo que não há como convalidar o vício citatório identificado. Reconhecida a nulidade da citação, os atos processuais subsequentes também são nulos. Impõe-se a anulação da R. Sentença, com o retorno dos autos à origem para regular exercício do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com a determinação do retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: i) a validade da citação postal pressupõe a efetiva entrega da correspondência no endereço da parte Ré, com comprovação mínima do recebimento; ii) a expedição da citação para endereço diverso daquele informado na petição inicial compromete a formação válida da relação processual; iii) reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a anulação dos atos processuais subsequentes e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 16; art. 5º e CPC, art. 248.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 5 do FONAJE; Enunciado 3 da Turma Recursal Plena deste E. Tribunal de Justiça. 3ª Turma Recursal do E. TJPR: 0000027-20.2026.8.16.9000; 0003309-80.2025.8.16.0018; 0006024-54.2025.8.16.0064; 0007450-65.2025.8.16.9000; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 933.2772.7555.9999

6 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADO MERO DESACORDO COMERCIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da 4ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o réu pela prática de dois crimes de estelionato, aplicando pena de 01 ano, 09 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O apelante questiona a condenação sustentando insuficiência de provas, ausência de dolo e que a conduta configuraria mero desacordo comercial, além de requerer revisão da dosimetria e afastamento do concurso formal. A sentença reconheceu a materialidade e autoria do delito, fundamentando-se em provas documentais, testemunhais e depoimentos das vítimas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de estelionato, com aplicação do concurso formal e valoração das circunstâncias do crime, deve ser mantida, afastando-se a valoração negativa das consequências do delito na dosimetria da pena, bem como se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de redução do valor da prestação pecuniária, fundado na alegada incapacidade financeira do condenado, não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.2. A materialidade e autoria do crime de estelionato restaram comprovadas por provas documentais, testemunhais e registros audiovisuais, especialmente pela palavra das vítimas, que possui especial relevância em crimes patrimoniais.3. Não houve violação ao princípio da presunção de inocência nem inversão do ônus da prova, pois a condenação foi fundamentada em robusto acervo probatório produzido pela acusação, e não na ausência de prova defensiva4. O dolo do agente restou evidenciado pela sucessão coordenada de atos fraudulentos, consistentes na manipulação da negociação, alteração contratual, indução das vítimas em erro e recebimento indevido dos valores, com o propósito de obter vantagem patrimonial ilícita.5. A hipótese não configura mero inadimplemento contratual ou desacordo comercial, mas fraude previamente arquitetada para obtenção de vantagem ilícita mediante indução das vítimas em erro.6. A valoração negativa das consequências do crime configurou bis in idem, pois o prejuízo financeiro é elemento inerente ao tipo penal e não pode ser duplamente considerado na dosimetria.7. O concurso formal de crimes foi corretamente aplicado, pois houve uma única ação que resultou em dois resultados lesivos distintos a diferentes vítimas.8. Redimensionada a pena em razão do afastamento da vetorial consequências do crime, a reprimenda definitiva passa para 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, preservados o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para afastar a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria, reduzindo a pena-base para os crimes contra as vítimas, mantendo o aumento pelo concurso formal, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantendo as demais disposições da sentença.Tese de julgamento: Nos crimes de estelionato, a palavra da vítima possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova, e a valoração negativa das consequências do delito exige fundamentação baseada em efeitos concretos que extrapolem o resultado patrimonial inerente ao tipo penal, sendo vedada a dupla valoração do mesmo prejuízo econômico já considerado em outra circunstância judicial. A prática de uma única conduta fraudulenta que produz prejuízos autônomos a vítimas distintas caracteriza concurso formal de crimes.__________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, caput, e 70; CPP, art. 156; CP, art. 33, § 2º, «c"; CP, art. 44; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005075-96.2023.8.16.0097, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002211-89.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0030341-91.2024.8.16.0019, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003266-68.2020.8.16.0035, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002295-65.2021.8.16.0159, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, em parte, aceitar o recurso do acusado que foi condenado por estelionato, ou seja, por enganar as vítimas para obter dinheiro de forma ilegal. A decisão manteve a condenação porque as provas mostraram que ele agiu com intenção de enganar, usando documentos falsos e recebendo dinheiro das vítimas sem repassar para a empresa. Porém, o Tribunal entendeu que a pena aplicada foi um pouco maior do que deveria, porque o juiz considerou duas vezes o prejuízo financeiro das vítimas para aumentar a pena. Por isso, o Tribunal reduziu um pouco a pena, mas manteve a condenação, o regime aberto e as penas alternativas, como prestação de serviços e pagamento em dinheiro. Também ficou decidido que o acusado cometeu dois crimes em uma única ação, por isso a pena foi aumentada um pouco. As vítimas serão informadas sobre essa decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 146.6914.7236.0644

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À CREDORA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à monitória, reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de mensalidades escolares e extinguiu a ação monitória com resolução do mérito. A parte autora sustenta que não permaneceu inerte durante a tramitação processual, pois promoveu sucessivas tentativas de citação e requereu pesquisas de endereço em diversos sistemas e órgãos, razão pela qual pede o afastamento da prescrição e o prosseguimento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na efetivação da citação pode ser imputada à parte autora, a ponto de afastar a interrupção da prescrição decorrente do despacho que ordenou a citação e manter a extinção do processo monitório.III. Razões de decidir3. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e seus efeitos retroagem à data da propositura da ação, nos termos do CPC, art. 240, § 1º, salvo quando a parte autora deixa de adotar, no prazo legal, as providências necessárias à citação.4. No caso, a parte autora promoveu diversas diligências para localização do devedor, com tentativas de citação postal e por oficial de justiça, recolhimento de custas e requerimentos de pesquisas e expedição de ofícios a sistemas e órgãos distintos, não se verificando paralisação do feito por desídia que lhe possa ser atribuída.5. A demora na formação da relação processual decorreu das dificuldades de localização do devedor e da tramitação dos atos necessários à tentativa de citação, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar inércia da parte autora ou consumação da prescrição.6. Reconhecida a diligência da credora, o despacho citatório deve ser considerado causa eficaz de interrupção da prescrição, de modo que a sentença que extinguiu o processo monitório deve ser reformada, com retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da ação monitória.Tese de julgamento: «1. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, quando a parte autora adota as providências necessárias para viabilizar a citação. 2. A demora na efetivação da citação não autoriza o reconhecimento da prescrição quando não decorre de inércia ou desídia da parte autora.»... ()

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Doc. ADM Direito 527.8014.7215.0074

8 - TJPR DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO DA AUTORA. COBRANÇAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE A HONRA OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência e a inexigibilidade dos débitos cobrados; determinar a baixa definitiva do cadastro da empresa e de seus colaboradores; e impor à ré obrigação de se abster de realizar novas cobranças e de promover inscrição restritiva, além julgar improcedentes os pedidos de danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber: a) se a manutenção indevida do vínculo contratual e a emissão reiterada de cobranças, sem inscrição em cadastro de inadimplentes ou protesto, configuram dano moral indenizável à pessoa jurídica; e b) se o acolhimento dos pedidos de rescisão contratual, declaração de inexigibilidade e obrigação de não fazer autoriza o afastamento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva, compreendida como a reputação, a credibilidade e o conceito de que desfruta perante terceiros. 3.2. O reconhecimento da irregularidade contratual não conduz automaticamente à reparação extrapatrimonial. A responsabilidade objetiva dispensa a comprovação da culpa, mas não afasta a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal. 3.3. Não houve inscrição do nome ou do CNPJ da autora em cadastro de inadimplentes, protesto, recusa de crédito, rompimento de relação comercial, perda de contrato ou divulgação da suposta dívida perante clientes, fornecedores, instituições financeiras ou outros agentes econômicos. 3.4. As comunicações de cobrança permaneceram restritas às partes contratantes, sem exposição pública ou repercussão externa capaz de afetar a imagem comercial da autora. 3.5. A autora obteve êxito nos pedidos de rescisão contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos e obrigação de não fazer, mas foi integralmente vencida nos pedidos autônomos de indenização por danos materiais e morais, devendo ser mantida a proporção da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A manutenção indevida de contrato e a emissão de cobranças dirigidas à própria pessoa jurídica, sem inscrição restritiva, protesto, exposição perante terceiros ou demonstração de repercussão sobre sua reputação comercial, não configuram dano moral indenizável.... ()

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