PARTE REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. EMBARGOS (1) PARCIALMENTE ACOLHIDOS E EMBARGOS (2) REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pela parte requerida, anulando parcialmente a sentença, por ser «extra petita», e reformando-a parcialmente, reconhecendo como válida a cobrança da «taxa de engenharia», afastando referida verba da condenação lhe imposta. II. Questão em discussão2. Verificar a existência dos vícios de contradição e omissão no acórdão quanto à análise das questões suscitadas nas razões recursais da apelação cível interposta e nas contrarrazões apresentadas.III. Razões de decidir3. Constatada contradição no acórdão ao apresentar dispositivo incompatível com sua fundamentação, revela-se necessário o acolhimento dos embargos opostos para sanar o vício apontado (art. 1.022, I/CPC), passando a constar na conclusão do voto o parcial provimento do recurso de apelação interposto pela parte requerida, tão somente declarando a nulidade parcial da sentença, por ser «extra petita», mantendo-se, todavia, a integralidade da condenação lhe imposta.4. Tendo o acórdão embargado apontado de forma clara, precisa e fundamentada, as razões pelas quais entendeu pelo parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo-se, todavia, intacto os ônus de sucumbência como fixado pela sentença; não conhecer da pretensão formulada em sede de contrarrazões, por constituir via inadequada para formular pedido de reforma da decisão impugnada, assim como, declarar a validade do laudo pericial produzido por expert nomeado pelo juízo e, ainda, pela impossibilidade de cobrança de projeto expressamente rejeitado pela contratante, não se verifica omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração nestes pontos (art. 1.022, II/CPC).5. Não se verificando os vícios alegados pela parte embargante (2), não merecem acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.IV. Dispositivo6. Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, opostos pela autora, à que se acolhem em parte, rejeitando-se os Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, opostos pela parte requerida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0036043-77.2017.8.16.0014, Londrina, Rel. Desª. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 25.04.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0000972-13.2024.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Des. Francisco Cardozo oliveira, j. 22.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0006390-25.2024.8.16.0001, Curitiba, Rel. Juíza de Dto. Subst. 2º Grau Dilmari Helena Kessler, j. 08.07.2024.... ()
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