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Doc. ADM Direito 152.8119.2707.8229

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. COBRANÇA DA TAXA DE ENGENHARIA INDEVIDA. «BIS IN IDEM». OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS OPOSTOS PELA

PARTE REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. EMBARGOS (1) PARCIALMENTE ACOLHIDOS E EMBARGOS (2) REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pela parte requerida, anulando parcialmente a sentença, por ser «extra petita», e reformando-a parcialmente, reconhecendo como válida a cobrança da «taxa de engenharia», afastando referida verba da condenação lhe imposta. II. Questão em discussão2. Verificar a existência dos vícios de contradição e omissão no acórdão quanto à análise das questões suscitadas nas razões recursais da apelação cível interposta e nas contrarrazões apresentadas.III. Razões de decidir3. Constatada contradição no acórdão ao apresentar dispositivo incompatível com sua fundamentação, revela-se necessário o acolhimento dos embargos opostos para sanar o vício apontado (art. 1.022, I/CPC), passando a constar na conclusão do voto o parcial provimento do recurso de apelação interposto pela parte requerida, tão somente declarando a nulidade parcial da sentença, por ser «extra petita», mantendo-se, todavia, a integralidade da condenação lhe imposta.4. Tendo o acórdão embargado apontado de forma clara, precisa e fundamentada, as razões pelas quais entendeu pelo parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo-se, todavia, intacto os ônus de sucumbência como fixado pela sentença; não conhecer da pretensão formulada em sede de contrarrazões, por constituir via inadequada para formular pedido de reforma da decisão impugnada, assim como, declarar a validade do laudo pericial produzido por expert nomeado pelo juízo e, ainda, pela impossibilidade de cobrança de projeto expressamente rejeitado pela contratante, não se verifica omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração nestes pontos (art. 1.022, II/CPC).5. Não se verificando os vícios alegados pela parte embargante (2), não merecem acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.IV. Dispositivo6. Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, opostos pela autora, à que se acolhem em parte, rejeitando-se os Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, opostos pela parte requerida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0036043-77.2017.8.16.0014, Londrina, Rel. Desª. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 25.04.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0000972-13.2024.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Des. Francisco Cardozo oliveira, j. 22.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0006390-25.2024.8.16.0001, Curitiba, Rel. Juíza de Dto. Subst. 2º Grau Dilmari Helena Kessler, j. 08.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 965.1862.0548.9467

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE ÔNUS (HIPOTECA) C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, REVERSÃO E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO AVIADO PO

R UMA DAS RÉS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR JÁ FIXADO NA ORIGEM. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação cível em ação declaratória de ineficácia de ônus (hipoteca) c/c adjudicação compulsória, reversão e cobrança de cláusula penal contratual e indenização por danos morais, com alegação de obscuridade quanto ao arbitramento de honorários recursais fixados em 1% sobre o valor já determinado na origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade quanto ao arbitramento de honorários recursais em 1% sobre o valor já fixado na origem.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A insatisfação do embargante decorre de mero inconformismo, não sendo cabível a utilização dos embargos de declaração para reexame da matéria.5. Os honorários recursais foram corretamente arbitrados em 1% sobre o valor já fixado na origem, conforme a decisão embargada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas em casos de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.03.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.03.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0045634-27.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, j. 13.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0013388-33.2025.8.16.0014, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, j. 12.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009457-98.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 10.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido feito por uma das partes, que queria esclarecer uma decisão anterior sobre o valor dos honorários que deveriam ser pagos. A parte alegou que a decisão era confusa, mas o Tribunal entendeu que não havia nenhuma confusão ou erro na decisão anterior. O juiz explicou que os honorários foram fixados corretamente, sendo 10% sobre o valor original e mais 1% sobre o valor já determinado. Assim, o pedido foi rejeitado, e a decisão anterior foi mantida, pois não havia motivos para alterá-la.... ()

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Doc. ADM Direito 795.5918.2402.5752

3 - TJPR APELO DO RÉU - 1. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 109, VI - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. É de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, alegada em preliminar, quanto ao fato narrado na denúncia. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição.

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Doc. ADM Direito 191.4570.5470.6631

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE CNH PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR QUE COMETEU A INFRAÇÃO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAR O INFRATOR. INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 257, § 7º. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PROVA IDÔNEA DE QUE A INFRAÇÃO FORA COMETIDA POR TERCEIRO QUE NÃO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO SEM O RECONHECIMENTO DA FIRMA DA PESSOA INDICADA COMO INFRATORA. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 203.8613.9138.9518

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA REMESSA DE DADOS DOS CERTIFICADOS DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS (CVCO) AO SETOR DE RENDAS IMOBILIÁRIAS, COM PERDA DE ARRECADAÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIXO (2008 A 2012). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA OU DOLO, BEM COMO DE NEXO CAUSAL INDIVIDUALIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de reparação de danos ajuizada em face de ex-servidores e agentes políticos, na qual se alegou omissão na alimentação e comunicação de dados de CVCO, com suposto prejuízo de R$ 39.661,98 à arrecadação de IPTU e taxa de coleta de lixo entre 2008 e 2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restaram demonstrados, de forma concreta e individualizada, a conduta ilícita (por ação ou omissão culposa), o dano e o nexo causal atribuídos aos réus, de modo a autorizar sua responsabilização civil regressiva pelo alegado prejuízo ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do agente público em ação regressiva é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa e de nexo causal, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, incumbindo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC/2015). 4. A prova oral evidenciou cenário de desorganização administrativa, ausência de integração entre sistemas das secretarias, migração incompleta para novo sistema e carência de pessoal técnico, revelando falhas estruturais e sistêmicas, e não omissões individualizadas dos demandados. 5. A inicial imputa genericamente «falta de zelo» e «desorganização de rotinas», sem individualizar atos concretos, datas, procedimentos ou contribuintes específicos, o que inviabiliza a configuração de ato ilícito e impede a adequada subsunção ao CCB, art. 186. 6. Documentos de sindicância e processo administrativo disciplinar não demonstram nexo causal certo entre o valor apontado como prejuízo e condutas específicas dos réus, sendo inadmissível responsabilização pessoal com base em presunções ou alegações genéricas, conforme orientação do STJ - e deste Tribunal acerca da necessidade de prova robusta de dolo ou culpa em ações regressivas. 7. Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, nulidade do processo administrativo disciplinar e litigância de má-fé afastadas em decisão saneadora preclusa, além de veiculadas de forma inadequada em contrarrazões, meio destinado apenas à impugnação do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil regressiva de servidores e agentes políticos por dano ao erário exige prova específica de conduta dolosa ou culposa e de nexo causal direto com o prejuízo, não se admitindo imputações genéricas ou fundadas apenas em desorganização administrativa. 2. As contrarrazões recursais constituem via inadequada para formulação de pedidos de reforma da decisão, reservados aos recursos próprios.»... ()

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Doc. ADM Direito 595.7590.2150.2596

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEILÃO ELETRÔNICO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. COMISSÃO DE LEILOEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. TESE NÃO COMPROVADA. REGISTROS ELETRÔNICOS DE CADASTRO E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR FRAUDE OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS CADASTRAIS. COMISSÃO DE LEILOEIRO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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