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Doc. ADM Direito 220.7010.1606.4905

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 334, § 1º, c, do CP. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

1 - Uma vez que a condenação se encontra fundamentada na prova produzida nos autos, a pretendida revisão do julgado, para fins de (eventual) absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do material cognitivo produzido nos autos.

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Doc. ADM Direito 220.9230.1630.0907

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3220.6770.1909

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação. Ofensa ao princípio da legalidade. Extrapolação do poder regulamentar. Instrução normativa. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Impossibilidade de análise no STJ. Conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5270.2365.8718

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.

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