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Doc. ADM Direito 420.2136.2711.7748

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DELITO COMETIDO NA FORMA QUALIFICADA QUE DEMONSTRA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. VALOR DA RES FURTIVA NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEMANDA de afastamento da qualificadora PREVISTA NO art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. SÚPLICA DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS DAS UTILIZADAS PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA. INCREMENTO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. QUANTUM DE AUMENTO ATRIBUÍDO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. VALORAÇÃO DE CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO A TÍTULO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL EM APREÇO. RECRUDESCIMENTO REALIZADO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, SOB A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PROPORCIONAL AO CASO EM MESA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGA PENAL, MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e da pretensão de aplicação do princípio da insignificância, bem como se é possível afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, reduzir a reprimenda imposta e fixar regime prisional mais brando. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime tipificado no art. 155, § 4º, I, do CP.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. 5. A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, do qual a apelante não se desincumbiu.6. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.7. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.8. No particular, o delito foi praticado em sua forma qualificada pelo rompimento de obstáculo, ficando demonstrado o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal, especialmente diante de seu histórico delitivo, o que incrementa a reprovabilidade da conduta. Não bastasse, o STJ - firmou o entendimento de que é considerado irrisório apenas o valor inferior a 10% do salário-mínimo, de modo que a importância de R$ R$515,30 (quinhentos e quize reais e trinta centavos), corresponde a cerca de 36% do salário-mínimo vigente na data dos fatos (R$ 1.412,00), não pode ser enquadrada no conceito de irrisória. Ainda, o STJ firmou o entendimento de que a reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, por evidenciar maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado. 9. Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do STJ já admitiu a comprovação da qualificadora por prova oral e outros meios de provas, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial. No caso, a prova oral, aliada aos demais elementos dos autos, foi segura ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto.10. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes, na primeira fase, bem como para agravar a pena, na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as anotações sejam de fatos diversos (STJ, HC Acórdão/STJ).11. A aplicação da regra da reincidência não culmina no reconhecimento de dupla valoração, pois o objetivo precípuo da medida não consiste em punir duas vezes um só ilícito anteriormente perpetrado pelo indivíduo incriminado, mas assegurar uma punição mais severa do agente, reconhecendo que sua conduta demonstrou maior reprovabilidade no meio social, em vista da reiteração criminosa.12. Embora inexista parâmetros estabelecidos pelo legislador para elevar a segunda fase da dosimetria da pena, o STJ firmou entendimento que, na presença de agravante, deve incidir o quantum de 1/6 (um sexto). Todavia, a Corte Superior tem permitido a exasperação superior, tratando-se de réu multirreincidente.13. Nos termos do Enunciado da Súmula 269, da Corte Superior, estabeleceu-se uma possibilidade de fixação de regime semiaberto aos sentenciados reincidentes, se acaso preenchidos os requisitos para tanto: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais».14. No caso em apreço, em razão da reincidência do réu, somada à carga penal fixada e a presença de circunstância judicial desfavorável, correta a fixação do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. IV. Dispositivo e tese 15. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: «A aplicação do princípio da insignificância no crime de furto é inviável quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o delito é cometido mediante rompimento de obstáculo e nos casos de reincidência ou maus antecedentes do agente.»______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I; CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001029-24.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003053-98.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.05.2023; TJPR - 4ª C.Criminal - 0002766-70.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 06.06.2022... ()

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