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Doc. ADM Direito 210.9240.9286.0541

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte entende que a prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes e mediante fraude, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento, sobretudo quando se trata de agente reincidente, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. ... ()

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