I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, com pena de um ano de reclusão e dez dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, em razão de ter obtido, mediante fraude, vantagem ilícita ao solicitar emprestada a motocicleta da vítima, não a devolvendo. A defesa requer a nulidade do processo por ausência de representação da vítima, a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para apropriação indébita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de representação da vítima no crime de estelionato implica na nulidade do processo e se há elementos suficientes para a condenação do réu.III. Razões de decidir3. Pedido de gratuidade da justiça não foi conhecida, tendo em vista se tratar de matéria afeta ao juízo de execução. 4. A representação da vítima foi exercida de forma inequívoca, por meio do boletim de ocorrência e depoimentos, não havendo nulidade processual.5. A materialidade e autoria do delito de estelionato foram comprovadas por provas documentais e depoimentos da vítima e testemunha.5. O dolo do réu foi evidenciado, pois ele induziu a vítima em erro ao solicitar a motocicleta sob pretexto falso, caracterizando o crime de estelionato.6. A desclassificação para apropriação indébita não procede, pois o dolo do réu surgiu antes da entrega da motocicleta, configurando estelionato.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida, fixando honorários recursais em R$ 700,00 à defensora dativa nomeada.... ()
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