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Doc. ADM Direito 801.6043.9859.1100

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. - Lei 13.964/1919 (PACOTE ANTICRIME), QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 5º AO CODIGO PENAL, art. 171 IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PRESCINDE DE FORMALIDADES. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTENÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA O RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EVIDENCIADO DOLO ANTERIOR A POSSE DO BEM. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA NOMEADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, com pena de um ano de reclusão e dez dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, em razão de ter obtido, mediante fraude, vantagem ilícita ao solicitar emprestada a motocicleta da vítima, não a devolvendo. A defesa requer a nulidade do processo por ausência de representação da vítima, a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para apropriação indébita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de representação da vítima no crime de estelionato implica na nulidade do processo e se há elementos suficientes para a condenação do réu.III. Razões de decidir3. Pedido de gratuidade da justiça não foi conhecida, tendo em vista se tratar de matéria afeta ao juízo de execução. 4. A representação da vítima foi exercida de forma inequívoca, por meio do boletim de ocorrência e depoimentos, não havendo nulidade processual.5. A materialidade e autoria do delito de estelionato foram comprovadas por provas documentais e depoimentos da vítima e testemunha.5. O dolo do réu foi evidenciado, pois ele induziu a vítima em erro ao solicitar a motocicleta sob pretexto falso, caracterizando o crime de estelionato.6. A desclassificação para apropriação indébita não procede, pois o dolo do réu surgiu antes da entrega da motocicleta, configurando estelionato.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida, fixando honorários recursais em R$ 700,00 à defensora dativa nomeada.... ()

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Doc. ADM Direito 494.3250.6828.4900

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO VÁLIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO LEGÍTIMA. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (DOCUMENTAÇÃO) ESPECIFICADA E COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO E DE FORMA FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, na qual se alegava abusividade de encargos contratuais, especialmente tarifas bancárias e seguro prestamista, com pedido de restituição de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é abusiva a cobrança de tarifa de cadastro; (ii) saber se a tarifa de registro de contrato configura cobrança excessiva ou ilegal; (iii) saber se a cobrança de serviços de terceiros a título de documentação é indevida por ausência de especificação; e (iv) saber se a contratação de seguro prestamista configura venda casada ou encargo abusivo.III. Razões de decidir3. A tarifa de cadastro é válida quando prevista contratualmente, cobrada uma única vez no início do relacionamento e não demonstrada abusividade em comparação com a média de mercado, inexistindo prova de vínculo anterior entre as partes.4. A tarifa de registro de contrato é admitida, desde que prevista no instrumento e não comprovada a ausência do serviço ou a ocorrência de onerosidade excessiva, cabendo ao consumidor o ônus de demonstrar eventual irregularidade.5. A cobrança por serviços de terceiros somente é abusiva quando não especificado o serviço prestado, sendo válida quando comprovada a efetiva prestação, como no caso de despesas relativas ao primeiro emplacamento do veículo.6. O seguro prestamista não configura venda casada quando contratado de forma facultativa, mediante instrumento apartado e com ciência do consumidor, sem prova de imposição pela instituição financeira.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro quando prevista contratualmente, limitada à primeira contratação e sem demonstração de abusividade. 2. A tarifa de registro de contrato é legítima quando prevista e não comprovada a ausência de prestação do serviço ou onerosidade excessiva. 3. É válida a cobrança de serviços de terceiros quando especificados e comprovados. 4. Não configura venda casada o seguro prestamista contratado de forma facultativa e em instrumento apartado.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 1.361, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, Súmula 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018.... ()

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