1 - TJPREMENTA
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PERMISSIONÁRIO DE TÁXI EXECUTIVO EM CURITIBA. ENTRAVES DO MUNICÍPIO ADJACENTE QUE OBSTAM O TRANSPORTE (DE E PARA O AEROPORTO AFONSO PENA) DE CLIENTES PRÉ-DETERMINADOS. ATO ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO.
a) Os serviços prestados pelos taxistas do Município de São José dos Pinhais e pelo Impetrante possuem natureza diversa, eis que este último oferece serviço de traslado de passageiros, que nada mais é que aquele feito de ponto a ponto (Curitiba - Aeroporto Afonso Pena ou Aeroporto - Curitiba), ou seja, o trajeto é único, determinado e precedido de contrato firmado com os passageiros ou empresas a que serve.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO, DEDUZIDO O IPCA-E ATÉ A DATA DE ARBITRAMENTO.
Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR TRANSFERÊNCIA ÀS VÉSPERAS DO CASAMENTO DA RECLAMANTE. MEDIDA QUE ERA IMPRESCINDÍVEL PARA O PAGAMENTO DOS FORNECEDORES. PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DO TOKEN REALIZADO, NO ENTANTO, SEM ÊXITO. SITUAÇÃO QUE PERDUROU APÓS O CASAMENTO, TOTALIZANDO DOZE DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE OCASIONOU PREOCUPAÇÕES EXACERBADAS DURANTE MOMENTO ÍMPAR NA VIDA DA CONSUMIDORA. ABALO MORAL E PSICOLÓGICO DEMONSTRADOS. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA. PRETENSÃO E AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA LASTREADA NA CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE SOLO
. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU VISTORIAS PRÉVIAS NO LOCAL E NÃO EXIGIU DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE AS CONDIÇÕES DO SOLO. NÃO COMPROVADA, DE TODO MODO, A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TIPO DE SOLO E O SINISTRO. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DE QUE O «EVENTO DE SECA E SUAS CONSEQUÊNCIAS É QUE DEFINIU A BAIXÍSSIMA PRODUTIVIDADE DE GRÃOS DE SOJA DA LAVOURA AVALIADA NESSE CASO, ASSIM COMO DE VÁRIOS OUTROS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO». DISCUSSÃO QUANTO AO CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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5 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA (DER/SP) - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA
EM CONTRARRAZÕES REJEITADA - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DER/SP SEM ABORDAGEM - AUSÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO VEÍCULO QUE COMPROMETE A SUA IDENTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AO CTB, art. 280, III - RECLAMANTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE ESTAVA DISTANTE DO LOCAL NO MOMENTO DA INFRAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA - ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 281, §1º, I, DO CTB - RESPONSABILIDADE DO DER/SP - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA RECURSAL: (0001396-04.2022.8.16.0104, 0001449-82.2021.8.16.0180 E 0004314-95.2021.8.16.0045) - ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - EX OFFICIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte reclamada (DER/SP) conhecido e desprovido.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM CONTESTAÇÃO ACERCA DO JUROS CONTRATUAIS DE MORA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA.
1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE. PROVA PERICIAL SEQUER PRETENDIDA PELO RÉU NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 2. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA FUNDADA NO FATO DE QUE A APÓLICE É POR CUSTO DE PRODUÇÃO E NÃO POR PRODUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 3. CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO MENOR DO QUE O EFETIVAMENTE INFORMADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE QUE O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA BÁSICA SERÁ O CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO DECLARADO PELO SEGURADO E ACEITO PELA SEGURADORA. CUSTO DE PRODUÇÃO FIXADO POR ESTIMATIVA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E ACEITO PELA SEGURADORA. PRÊMIO PAGO COM BASE EM TAL ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO À MINGUA DE PROVA DA FALTA DE IMPLEMENTO DO CUSTO ESTIMADO E QUE COMPETIA À RÉ DE ACORDO COM A DINÂMICA PROBATÓRIA DETERMINADA NO CURSO DO PROCESSO. PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COBERTURA SECURITÁRIA. SECA QUE RESTOU INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TERIA O AUTOR DESCUMPRIDO AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS. 4. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO JÁ REALIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR PAGO MUITO INFERIOR AO DEVIDO. 5. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DO VALOR DO PRODUTO INDENIZÁVEL E PERÍODO DE COBERTURA NÃO VIGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. COBERTURA DEVIDA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE RISCO EXCLUÍDO 6. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DA APÓLICE. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. OBSERVAÇÃO DO CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DA COLHEITA SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PAGAMENTO DA DÍVIDA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. SÚMULA 548, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE VERIFICADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSAÇÃO VIA PIX CONTESTADA PELO CONSUMIDOR. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO 147 DO BACEN. NÃO UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC). DANO MATERIAL EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA «PAGTO COBRANCA 000000X PSERV». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE QUANTO À FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - JORNADA SUPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - DIFERENÇA ENTRE A NATUREZA JURÍDICA DA JORNADA ESTENDIDA E HORAS EXTRAS- IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR QUE RECEBEU VALORES MENORES PELA MESMA ATIVIDADE EXERCIDA DE FORMA DOBRADA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 755.847-2/01 DO E. TJPR, NO SENTIDO DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGRA DISTINTIVA ENTRE HORAS EXTRAS E HORAS SUPLEMENTARES - RECONHECIDO O DISPOSTO NO ART. 66, §2º DA LEI MUNICIPAL 1.221/2011 COMO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA SOB O Nº. 4901-03.2017.8.16.0193 - REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO QUE DESCONSIDERA O NÍVEL DE CARREIRA DO PROFESSOR VIGENTE À ÉPOCA DO TRABALHO SUPLEMENTAR - FUNÇÕES IDÊNTICAS - IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER DISCREPÂNCIAS DESPROPORCIONAIS NOS VENCIMENTOS DE PROFESSORES COM ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA SEMELHANTES, VISANDO PREVENIR A SUBVALORIZAÇÃO DO LABOR DOCENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001900-07.2023.8.16.0029 E 0000857-64.2022.8.16.0063) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ERRO MATERIAL. DETERMINAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUANDO DA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. MAJORAÇÃO QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O PERCENTUAL ARBITRADO, EM CONFORMIDADE COM A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. CORREÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DO DESCONTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 128/2022, ART. 655. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL DE EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PERICULOSA DE 30% - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - ADICIONAL E SEUS REFLEXOS DEVIDOS, COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO - TERMO INICIAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO E CÁLCULO INDENIZATÓRIO - DATA DO LAUDO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTE DA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ:«PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018) »Recurso da reclamada conhecido e desprovido.... ()
15 - TJPREmenta: Direito Bancário e do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Cartão de crédito consignado - RMC. Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu ilegalidade na contratação objeto dos autos.III. Razões de decidir3. Preliminares em sede de contrarrazões. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Impugnante que não comprovou a ausência dos requisitos legais para embasar o seu pedido de revogação do benefício concedido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência.4. Cometimento de «error in procedendo». Julgamento «extra petita». Juiz que deve decidir a lide nos limites em que proposta (CPC, art. 141 e CPC, art. 492). Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Sentença cassada. Possibilidade de apreciação imediata pelo Tribunal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II).5. Instrumento contratual devidamente assinado pela autora de forma eletrônica, com biometria facial e geolocalização, e que se mostra claro em relação à sua natureza e particularidades da modalidade contratual. Foto em tamanho real de um cartão de crédito ao lado do local destinado à assinatura. Cláusulas que preveem a ciência da autora acerca da contratação do cartão de crédito consignado e suas diferenças em relação ao empréstimo consignado, inclusive quanto às taxas de juros. Previsão expressa de desconto mensal no benefício previdenciário da autora correspondente ao valor mínimo indicado na fatura. Solicitação feita pela autora de saque do limite do cartão de crédito. Proveito econômico auferido. Ausente violação do dever de informação ou indução em erro. Ausente onerosidade excessiva ou cláusula que coloque a consumidora em desvantagem exagerada. Inexistência de indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Improcedência dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível prejudicada._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 141 e CPC, art. 492, 1.013, § 3º, II.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE MELHORA MEDIANTE CIRURGIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO FACULTATIVO. LEI 8.213/91, art. 101, III. LEI 8.213/91, art. 86. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INPC. SELIC APÓS Emenda Constitucional 113/21. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS NÃO ISENTO. SÚMULA 178/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária acidentária ajuizada por segurado em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-acidente, em razão de sequelas decorrentes de acidente típico de trabalho ocorrido em 08/12/2022, com fratura do rádio esquerdo e posterior intervenção cirúrgica. 1.2 Produzido laudo pericial judicial, no qual se constatou incapacidade parcial, com limitação funcional no membro superior esquerdo, decorrente do acidente de trabalho, e possibilidade de melhora mediante novo procedimento cirúrgico. 1.3 Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, com condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios e custas, observada a prescrição quinquenal. 1.4 Apelação cível interposta pelo INSS, sustentando inexistência de sequela consolidada e alegando tratar-se de incapacidade temporária, bem como formulando pedidos eventuais. 1.5 Contrarrazões apresentadas pelo autor pelo desprovimento do recurso. 1.6 Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial conhecimento e desprovimento da apelação. 1.7 Submissão da sentença ao reexame necessário, por se tratar de condenação ilíquida em desfavor da Fazenda Pública.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se as sequelas decorrentes de acidente de trabalho, ainda que com possibilidade de melhora mediante cirurgia, configuram redução permanente da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente; (ii) definir o termo inicial do benefício de auxílio-acidente; (iii) examinar a correção dos consectários legais, custas e honorários advocatícios, inclusive em sede de reexame necessário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não se conhecem os pedidos recursais relativos à prescrição quinquenal, à exigência de autodeclaração prevista em portaria administrativa, à renúncia a valores excedentes a sessenta salários-mínimos e à devolução de valores, por ausência de interesse recursal, inovação recursal ou inaplicabilidade ao caso concreto. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conhece-se parcialmente da apelação e do reexame necessário, nos termos do CPC, art. 496, I, e da Súmula 490/STJ. 3.2 A qualidade de segurado e o nexo causal restam incontroversos, diante da concessão administrativa de auxílio-doença na modalidade acidentária. 3.3 O laudo pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial, com limitação funcional relevante e repercussão negativa na atividade habitual, embora haja possibilidade de melhora mediante novo procedimento cirúrgico. 3.4 Nos termos da Lei 8.213/91, art. 101, III, o tratamento cirúrgico é facultativo, não podendo ser imposto ao segurado como condição para o reconhecimento da redução permanente da capacidade laborativa. 3.5 A existência de sequela consolidada, ainda que suscetível de melhora futura, caracteriza redução da capacidade para o trabalho habitual, preenchendo os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 e do Decreto 3.048/99, art. 104, na redação anterior ao Decreto 10.410/20. 3.6 O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e a tese firmada pelo STJ no Tema 862, observada a prescrição quinquenal. 3.7 Inexistem parcelas atingidas pela prescrição, uma vez que o início do benefício é posterior ao ajuizamento da ação. 3.8 Quanto aos consectários legais, correta a incidência do INPC para correção monetária e, a partir de 09/12/2021, a aplicação da Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/21, em consonância com os Temas 810/STF - e 905/STJ - . 3.9 O INSS não goza de isenção de custas processuais nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual, conforme a Súmula 178/STJ. 3.10 Em sede de reexame necessário, impõe-se a adequação da sentença para afastar o rateio de custas e postergar a fixação do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 4.2 Sentença mantida quanto à concessão do auxílio-acidente e consectários legais, e parcialmente reformada em sede de reexame necessário para adequação dos ônus sucumbenciais e da verba honorária.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86, §2º, e 101, III; CPC, art. 85, §4º, II, e CPC, art. 496, I; Emenda Constitucional 113/21, art. 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 178; STJ, Súmula 490; STJ, Tema 862; TJPR, Apelação Cível 0005889-93.2024.8.16.0123; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0002924-64.2023.8.16.0031; TJPR, Apelação Cível 0006554-33.2024.8.16.0019; TJPR, Apelação Cível 0000635-56.2023.8.16.0065.... ()
17 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. NOTA PROMISSÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julga improcedente os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial com base em nota promissória, rejeitando a reconvenção que buscava compensação de valores e indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos em contrato de empreitada para construção de imóvel residencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a nota promissória é exigível diante da alegação de descumprimento contratual anterior pelo credor, definindo se estão configurados os requisitos para aplicação da exceção de contrato não cumprido, estabelecendo se há direito à compensação de valores e à indenização por danos materiais e morais em razão de supostos vícios construtivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não comprovada hipossuficiência técnica por parte do embargante, ainda que a relação jurídica entre as partes se submeta às normas do CDC, não é cabível a inversão do ônus da prova, competindo o próprio embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II/CPC).4. Emitida nota promissória após a conclusão da obra, com ciência do embargante acerca da não execução da varanda, evidenciando reconhecimento inequívoco do débito, resta fragilizada a tese de exceção de contrato não cumprido, especialmente diante da ausência de prova de adimplemento integral das obrigações assumidas pelo próprio devedor.5. Demonstrando a prova oral e documental a existência de repactuação tácita do contrato, com exclusão da construção da varanda em razão da ausência de pagamento prévio, não se configurando inadimplemento contratual imputável ao prestador de serviços, credor, e não comprovados os demais itens alegados pelo requerido, não se configura ato ilícito e de nexo causal pelo mero inadimplemento contratual à ensejar indenização por dano moral, impondo-se a rejeição da pretensão reconvencional.6. Inexistindo prova de descumprimento contratual pelo credor, deve ser mantida a exigibilidade da nota promissória, afastando-se a pretensão de compensação de valores e a reparação por danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CDC, arts. 2º, 3º e 27; CPC, arts. 373, II, 476, 487, I, 492, 702, § 8º, 1.010, III, 1.012, § 1º, e 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 186, 406 e 476; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023, DJe 14.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0026230-97.2020.8.16.0021, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Leticia Marina Conte, j. 18.08.2023; TJPR, Apelação Cível 1573549-6, 7ª Câmara Cível, j. 01.08.2017; TJSP, Apelação Cível 1028142-30.2019, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2023; TJRS, Apelação Cível 70081490997, 9ª Câmara Cível, j. 10.09.2019.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (R$ 5.000,00), E NÃO EM PERCENTUAL (10%) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento, condenando o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e as custas processuais, sendo que o Apelante argumenta que os honorários deveriam ser arbitrados por equidade, e que é isento do pagamento das custas, por força da Lei Estadual 22.158/24.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação devem ser reduzidos para um valor arbitrado por equidade, em razão da natureza da demanda envolvendo o direito à saúde, e se é devido o pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios em demandas nas quais se pleiteia entrega de medicamentos devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o Tema 1.313 do STJ, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.4. Os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação que, no caso, equivale ao valor da causa, resultando em honorários de aproximadamente R$ 19.216,05, sendo caso de adequação ao Tema 1.313/STJ.5. A rápida tramitação (13 meses), a baixa complexidade da causa, porém o trabalho efetivamente realizado, que demandou defesa em Agravo de Instrumento e Agravo Interno, justificam o arbitramento da verba em R$ 5.000,00.6. Não é devida a condenação do ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas processuais, porque isento pela Lei Estadual 22.158/24.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios por equidade, reduzindo-os de 10% sobre o valor da condenação para R$ 5.000,00, atualizados pelo IPCA-E a partir da publicação deste Acórdão, e afastar a condenação ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. (Tema 1313/STJ). Não é devida a condenação do ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas processuais, por força da Lei Estadual 22.158/24._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 8º-A; Tema 1.313 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.313, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.12.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu o pedido do ESTADO DO PARANÁ para reduzir os honorários advocatícios e para afastar as custas processuais. Isso porque, em casos de pedidos de medicamentos, os honorários devem ser fixados de forma justa de acordo com cada caso, e não necessariamente em porcentagem sobre o valor da causa. Também não é devida a condenação do ESTADO ao pagamento das custas processuais, porque é isento por força de lei.... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. POSTULADA INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE TER SIDO A CONDUTA PRATICADA SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO CONFIGURADA. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal grave e coação no curso do processo, em razão de agressões físicas desferidas contra a vítima em sorveteria e posterior envio de mensagens ameaçadoras para impedir a continuidade da investigação policial. O apelante pleiteia absolvição da lesão corporal por legítima defesa e do crime de coação por insuficiência de provas, além do reconhecimento de causa especial de diminuição da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu por legítima defesa na prática dos crimes de lesão corporal grave e coação no curso do processo, bem como a aplicação de causa especial de diminuição da pena por domínio de violenta emoção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não ficou configurada legítima defesa, pois não houve agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima, que foi surpreendida e agredida com socos no rosto.4. A conduta do réu foi desproporcional, caracterizando excesso, afastando a excludente de ilicitude da legítima defesa.5. Não há prova de que o réu tenha agido sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação, inviabilizando a aplicação da causa especial de diminuição da pena.6. Está comprovada a prática do crime de coação no curso do processo, por meio de ameaças enviadas à vítima para impedir que ela procurasse as autoridades.7. O crime de coação no curso do processo é formal, consumado com o emprego de grave ameaça, independentemente de a vítima ter se intimidado ou o agente ter alcançado seu objetivo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação por lesão corporal de natureza grave e coação no curso do processo.Tese de julgamento: A legítima defesa não se configura na ausência de agressão injusta, atual ou iminente, e a reação desproporcional do agente afasta a excludente de ilicitude, não sendo aplicável a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 129, §4º, do CP quando não comprovado o domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, e o crime de coação no curso do processo se consuma com o emprego de violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio, independentemente de alcançar o resultado pretendido ou da vítima se sentir intimidada.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º, III, § 4º; art. 344, caput; art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0022149-66.2019.8.16.0013, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 04.03.2023; TJPR, AC 0001285-73.2012.8.16.0135, Rel. Des. Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 23.01.2021; TJPR, AC 0005143-69.2021.8.16.0112, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2022; TJPR, AC 1354864-2, Rel. Des. Campos Marques, 1ª Câmara Criminal.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por agredir outra pessoa gravemente e depois ameaçá-la para que não denunciasse a agressão. Ele disse que agiu em legítima defesa, mas as provas mostraram que ele foi quem começou a briga, dando vários socos na vítima, que ficou com fraturas no rosto e perdeu dentes. Também ficou claro que ele enviou mensagens ameaçadoras para impedir a vítima de procurar a polícia. Por isso, o tribunal manteve a condenação, negando a defesa de legítima defesa e o pedido de redução da pena, porque não houve prova de que ele agiu dominado por forte emoção. Assim, o recurso foi rejeitado e a sentença que condenou o homem foi mantida.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT DA LEI 10.820/2003. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO DEMONSTRADA. PROVEITO ECONÔMICO. VERIFICADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
21 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.042. AGRAVO INCORRETO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.
22 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR ALEGADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO E VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA. ANÁLISE DO CONTRATO DA ASSOCIAÇÃO. EQUIPARÁVEL À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA OU PREVISÃO ABSOLUTAMENTE GENÉRICA. INOPONIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAIS BENFÉFICO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E CLAREZA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por associação de proteção veicular contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por sinistro decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo do autor, que teve a cobertura negada pela associação sob a alegação de agravamento intencional do risco por excesso de velocidade e outras infrações contratuais e legais. A associação requereu a improcedência da cobrança, sustentando a aplicação de cláusulas excludentes de cobertura e a inaplicabilidade do CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a associação de proteção veicular deve ser condenada ao pagamento da indenização securitária pleiteada pelo associado em razão de acidente de trânsito, diante da negativa de cobertura baseada em suposto agravamento intencional do risco por excesso de velocidade e outras infrações contratuais e legais.III. Razões de decidir3. Os pedidos relativos aos danos morais, inaplicabilidade do CDC, inversão do ônus da prova e entrega dos salvados, não comportam conhecimento, revelando a absoluta falta de compromisso do apelante com o decidido em sentença.4. A associação apelante não comprovou o agravamento intencional do risco, necessário para excluir a cobertura securitária, pois o excesso de velocidade não configura dolo ou má-fé, mas apenas imprudência.5. As cláusulas do regimento interno usadas para negar a cobertura são genéricas, abstratas e imprecisas, violando o dever de informação e clareza previstos no CDC, devendo ser interpretadas em favor do consumidor.6. O sistema de rastreamento do veículo apresentou falhas e inconsistências não contestadas pela apelante, tornando inviável sua utilização para aferir a velocidade no momento do acidente.7. A associação de proteção veicular, apesar de não ser seguradora formal, exerce atividade econômica equiparada ao seguro, sujeitando-se às normas consumeristas e de contratos de seguro.8. Não há cláusula contratual que exclua expressamente a cobertura em caso de excesso de velocidade, nem prova suficiente para afastar o dever de indenizar.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL, DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO DA CARRETA E O PAGAMENTO DE IPVA E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS VEÍCULOS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO: - (1) - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - PRECEDENTES - ALEGAÇÃO DE QUE O DISTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS OCORRERAM EM 2012, MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCE, NO CASO, AO RECORRENTE - CPC/2015, art. 373 - PRECEDENTE - TESE RECURSAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DISTRATO E DA DEVOLUÇÃO DOS BENS - PAGAMENTOS COMPROVADOS ATÉ ABRIL DE 2013 - AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2018 - PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO - REJEIÇÃO - (2) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SE OPERA IN STATUS ASSERTIONIS - RECORRENTE QUE É PARTE NO CONTRATO E ADQUIRENTE DOS BENS OBJETO DO LITÍGIO - CONFUSÃO ENTRE MÉRITO E PRELIMINAR - LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOS - REJEIÇÃO - (3) - MÉRITO: - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DE SUPOSTO DISTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS EM 2012 - AUSÊNCIA COMPLETA DE PROVA DO DISTRATO E DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DA CARRETA - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO RECORRENTE NOS TERMOS DO art. 373, S I E II, DO CPC/2015 - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DE DEVOLUÇÃO DA CARRETA COM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - FUNDAMENTOS CALCADOS NO DISTRATO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA - (4) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE DEZ PARA QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO art. 85, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO.
24 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO À OPERADORA, DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO OU DE INDISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO PARCIAL EFETUADO CONFORME A TABELA CONTRATUAL APLICÁVEL A ATENDIMENTOS FORA DA REDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado pela Autora contra a R. Sentença de improcedência. Em suas razões recursais, sustenta que a cirurgia de blefaroplastia possuía caráter funcional e reparador, de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, e que, antes da realização do procedimento, buscou atendimento com médico credenciado da Ré, o qual deixou de orientá-la acerca da possibilidade de cobertura e da necessidade de apresentação de laudo oftalmológico, circunstância que a teria induzido a realizar a cirurgia com profissional não credenciado. Defende que tal falha no dever de informação configura defeito na prestação do serviço, suficiente para atrair a responsabilidade objetiva da operadora (CDC, art. 14), a qual deve responder pelos atos de seu médico credenciado. Requer a procedência integral dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal; e, superada essa etapa, (ii) analisar se a Ré deve ser condenada ao reembolso integral das despesas decorrentes do procedimento cirúrgico realizado pela Autora fora da rede credenciada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, conheço do recurso. Embora a Ré tenha impugnado o pedido de justiça gratuita da Autora, o documento de mov. 49.2 dos autos principais comprova o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do direito à gratuidade da justiça, razão pela qual defiro o pedido.4. Conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), o reembolso de despesas decorrentes de atendimento realizado fora da rede credenciada somente é devido em hipóteses excepcionais, como quando inexistir profissional ou estabelecimento credenciado apto a prestar o atendimento ou quando houver situação de urgência ou emergência, incumbindo ao consumidor comprovar a ocorrência dessas circunstâncias, nos termos do CPC, art. 373, I. Ainda assim, o ressarcimento poderá ser limitado aos valores previstos nas tabelas e condições efetivamente contratadas entre a operadora e a rede credenciada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 5. No caso, embora a Autora alegue que a Ré falhou no dever de informação ao não orientá-la acerca da possibilidade de cobertura do procedimento e da necessidade de apresentação de documentação específica para sua autorização, tal alegação, por si só, não conduz ao acolhimento da pretensão recursal. Isso porque inexiste qualquer prova que demonstre que o médico credenciado tenha efetivamente prestado informação equivocada ou omitido deliberadamente a possibilidade de cobertura do procedimento. Tampouco há prova de que a Autora tenha sido impedida de formular pedido administrativo diretamente à operadora antes da realização da cirurgia. Ao contrário, a prova oral (mov. 31 dos autos principais) esclareceu que, para a cobertura integral do procedimento pelo plano de saúde, era indispensável a prévia solicitação de autorização administrativa, instruída com documentação médica específica, inclusive imagens capazes de demonstrar o caráter funcional da cirurgia, podendo a operadora, ainda, submeter o caso à realização de perícia médica para aferição do preenchimento dos requisitos técnicos necessários à cobertura. Nesse contexto, não há como reconhecer a alegada falha na prestação do serviço, pois a Autora optou por realizar o procedimento cirúrgico antes mesmo de submetê-lo à análise administrativa da operadora, impossibilitando a verificação dos pressupostos exigidos para a cobertura integral.6. Além disso, o procedimento objeto do pedido de reembolso possuía natureza mista, com finalidades funcional e estética, inexistindo qualquer demonstração de que apresentasse caráter exclusivamente reparador ou situação de urgência ou emergência (mov. 1.8, 1.11, 29.17 dos autos principais). A Autora tampouco comprovou ter formulado pedido administrativo de autorização antes da realização da cirurgia ou que este tenha sido indevidamente negado pela operadora, limitando-se a requerer o reembolso apenas após a conclusão do procedimento. Ainda, embora o print de conversa juntado ao mov. 1.6 faça referência à eventual indicação médica para realização concomitante de procedimento nas sobrancelhas, inexiste laudo médico para corroborar tal alegação, ônus probatório que incumbia à Autora (art. 373, I, CPC). 7. Por fim, constato que a Ré efetuou o ressarcimento parcial das despesas, observando os valores previstos na tabela contratual aplicável aos atendimentos realizados fora da rede credenciada. Assim, existindo profissionais credenciados capazes de realizar o procedimento (mov. 29.1, p. 6) e não se tratando de situação de urgência que justificasse a livre escolha de profissional particular, não há fundamento para impor à operadora o reembolso integral das despesas suportadas pela Autora com procedimento eletivo realizado na rede privada em outro município (mov. 1.9 e 1.10), devendo ser mantida a R. Sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. O reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada somente é devido em hipóteses excepcionais, como inexistência de prestador credenciado apto ao atendimento ou situação de urgência ou emergência, incumbindo ao consumidor a comprovação de tais circunstâncias, ainda que se trate de relação de consumo (art. 373, I, CPC/2015, art. 6º, VIII, CDC).Dispositivos relevantes: CDC, art. 6º, VIII, 14; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.656/98, art. 12, VI;Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR.... ()
25 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339 E 1.359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. PROVA DE VIDA. GEOLOCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES E DA LIBERAÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de quatro operações de crédito consignado, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.2. O recorrente sustentou que as portabilidades e os refinanciamentos foram formalizados em fluxo eletrônico único, mediante uma única biometria, sem consentimento livre, informado e individualizado. A instituição financeira defendeu a regularidade das operações, comprovadas por contratos eletrônicos, protocolos de assinatura, biometria facial, prova de vida, geolocalização e documentos relativos à destinação dos valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a validade das contratações eletrônicas; (ii) a comprovação do consentimento do consumidor e da destinação dos valores; e (iii) a existência de descontos indevidos e de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A controvérsia envolve duas operações de portabilidade de dívidas anteriormente mantidas pelo autor com outras instituições financeiras, posteriormente refinanciadas pelo Banco Daycoval. Embora relacionadas entre si e formalizadas conjuntamente, cada operação está identificada por instrumento contratual próprio, com indicação de sua modalidade, valores, número de parcelas, taxas e destinação do crédito.5. A instituição financeira apresentou conjunto probatório suficiente para demonstrar a participação do autor na contratação. Além das cédulas de crédito e dos protocolos de assinatura eletrônica, foram juntados documentos pessoais, registros de envio de SMS, biometria facial com validação de prova de vida, dados de geolocalização e registros de integridade dos arquivos eletrônicos. Tais informações são convergentes entre si e não foram especificamente infirmadas por prova em sentido contrário.6. A utilização de uma única biometria para operações formalizadas no mesmo fluxo eletrônico não invalida os contratos, pois os documentos demonstram que as portabilidades e os respectivos refinanciamentos estavam individualizados, ainda que celebrados conjuntamente. A assinatura eletrônica não depende necessariamente de certificado emitido pela ICP-Brasil, desde que existam meios idôneos de identificação do signatário e preservação da integridade do documento, como verificado no caso.7. Também ficou comprovada a destinação econômica dos valores. As operações de portabilidade envolveram o pagamento de R$ 8.209,96 para quitação de dívida anterior com a Crediare e de R$ 2.400,36 para quitação de obrigação mantida com o Banco Itaú. Nos refinanciamentos subsequentes, foram apresentados comprovantes de transferência de R$ 5.441,46 e R$ 776,74 para conta bancária vinculada ao autor.8. O registro de valor liberado igual a zero no histórico consignado das portabilidades não comprova ausência de contraprestação, pois, nessa modalidade, o numerário é destinado diretamente à instituição credora para liquidação da dívida anterior. Os valores indicados no histórico previdenciário correspondem àqueles constantes dos documentos de quitação apresentados pelo banco.9. Assim, a instituição financeira cumpriu o ônus de demonstrar a autenticidade e a regularidade das operações impugnadas. Não comprovados fraude, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, os descontos decorreram de contratos válidos, inexistindo fundamento para restituição de valores ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.... ()