simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral». SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por Maurício Gomes contra o projeto de sentença (mov. 35.1) homologado ao mov. 37.1 que, em autos de ação de reparação de danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar «o Município de Maringá à restituição, em favor da parte reclamante dos valores pagos a título de contribuição de melhoria (pavimentação) posteriormente ao marco prescricional de 24/10/2017», bem como negar o pedido para fixação de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em determinar a existência de dano moral indenizável no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso dos autos, é inconteste a existência de débitos não quitados a título de contribuição de melhoria referentes ao ano de 2007, bem como não se questiona a titularidade do autor, ora recorrente, como credor dos valores não quitados à Fazenda Pública. Sendo assim, uma vez verificado o inadimplemento do contribuinte, é dever legal do agente público responsável levar o débito à dívida ativa e promover execução fiscal, nos termos do CTN, art. 142.4. Quando da emissão da CDA, no ano de 2012, a administração atuou sob a presunção de validade dos atos normativos que estabeleceram a cobrança contribuição por obras de pavimentação, cuja legalidade só foi questionada pelo interessado em 2022. No mais, sequer foi comprovado nos autos o registro do nome da parte no CADIN, constando dos autos somente comprovação das medidas restritivas usuais à tramitação de execução fiscal.5. Portanto, verificado que o Município de Maringá, àquele tempo, agiu unicamente em cumprimento de dever legal ao executar obrigação pecuniária vencida e não paga, é evidente que não se trata, aqui, de hipótese de inscrição indevida. Vale frisar que o próprio ente público promoveu a baixa administrativa do débito ao perceber a irregularidade do tributo, conforme indica a própria manifestação do município nos autos de execução fiscal após apresentação de exceção de pré-executividade (mov. 1.8/AO).6. Frente a estas circunstâncias, e sendo a emissão da CDA datada de momento em que era válida e legítima a inscrição da parte autora em dívida ativa, não há que se falar na ocorrência de fato ilícito ensejador de dano moral (in re ipsa). 7. Não demonstrado, no caso dos autos, dano irreparável aos direitos da personalidade do autor, mostrando-se injustificada a condenação do ente público ao pagamento de danos morais.8. Ajuizamento de execução fiscal que, por si mesma, não implica em dever de indenizar. Incidência da Súmula 9 da 1a Turma Recursal do TJPR: «A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral».IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, a fim de preservar a sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por danos morais pelo lançamento e cobrança do débito de contribuição de melhoria, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: em consonância ao disposto no §6º do art. 37 CF/88, a condenação da pessoa jurídica de direito público ao pagamento de danos morais exige a presença cumulativa do trinômio dano, ação/omissão (ato ilícito)/ou erro judicial e nexo causal entre a conduta e o dano. _____Dispositivos relevantes: §6º, art. 37, CF/88.Jurisprudência relevante: REsp no Acórdão/STJ, Rel. e. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/08/2018, DJe 17/08 /2018.... ()
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