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e conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora parte embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no julgado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conforme dispõe o CPC, art. 1.022.4. Constatação de forma clara e objetiva acerca da abusividade dos juros contratados, com base em critério objetivo adotado por esta Colenda Câmara Cível, sem que a instituição financeira demonstrasse nos autos uma peculiaridade a justificar a cobrança em patamares tão elevados.5. Pretensão de rediscussão da matéria de mérito. Via recursal inadequada.6. Rejeição da pretensão da embargada de condenação da embargante nas penas por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... ()
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PASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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SFAVOR DA PARTE RECLAMANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO, TAMPOUCO EXCESSIVO, MAS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO E DUAS EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. CRÉDITO QUITADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA 1. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.2.2011). 2. Recurso Especial não provido. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018). RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO DA EMISSÃO DA CDA. PREJUÍZO OCASIONADO. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO ARESP 1745021/SPE) E DESTA TURMA RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SUE ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO art. 373, II DO CPC. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 1. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. Dessa forma, entendo que o valor deve ser majorado, conforme requerido pela parte autora, para R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos pela média do IPCA-E a partir da decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios calculados desde o evento danoso, segundo os índices da remuneração da caderneta de poupança. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000280-07.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.05.2023).... ()
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TO FIXADA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (ANOS) ANOS FIXADO NO art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL REDUZIDO PELA METADE - RÉU QUE ERA MENOR DE 21 ANOS A ÉPOCA DOS FATOS - CODIGO PENAL, art. 115 - LAPSO TEMPORAL ENTRE A SENTENÇA CONDENATORIA E A ANALISE DO RECURSO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS - RECONHECIMENTO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (SUPERVENIENTE) COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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DAMENTE DESCONTADOS DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 198, § 5º DA CONSTITUIÇÃO (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 63/2010). PLEITO DE CONDENAÇÃO SOMENTE A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA LEGALMENTE EM 2016. ART. 9º-A, § 3º DA LEI 11.350/2006 (INCLUÍDO PELA LEI 13.342/2016). VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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O 109 DA LEI 68/2012. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE SE LIMITAR AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEM RAZÃO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 68/2012, QUE ESTABELECE A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, INCLUINDO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LOCAL. DISTINÇÃO ENTRE O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO LEGAL E O EFEITO CASCATA VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 136/2022, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO Lei Complementar 68/2012, art. 109, A PARTIR DE 19/04/2022, RESTRINGINDO A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO AOS PERÍODOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A base de cálculo das horas extras de servidor público municipal deve abranger a remuneração total, incluindo vencimento básico e vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias previstas em lei local, sendo constitucional norma municipal que assim dispõe.2. Nos termos do art. 109, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 68/2012 do Município de Chopinzinho, a base de cálculo das horas extraordinárias corresponde à remuneração percebida no mês, abrangendo vencimento e demais parcelas legais, não havendo afronta ao CF/88, art. 37, XIV.3. A Lei Complementar Municipal 136/2022, que alterou o Lei Complementar 68/2012, art. 109 para restringir a base de cálculo das horas extras, somente produz efeitos a partir de sua vigência (19/04/2022), não alcançando os períodos anteriores.4. Precedentes desta C. Quarta Turma Recursal (0002832-48.2018.8.16.0068; 0001346-57.2020.8.16.0068).5. Recurso conhecido e não provido.... ()
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curso de apelação cível, reformando sentença que declarou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, afastando a extinção do processo e permitindo seu prosseguimento, com fundamento na alegação de falhas do Poder Judiciário que impediram a continuidade da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada que justifique (i) o reconhecimento da nulidade do processo por cerceamento de defesa e (ii) a reforma do acórdão para restabelecer a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgado não apresenta erro, obscuridade, contradição ou omissão.4. A alegação de cerceamento de defesa não foi examinada na sentença, tampouco foi objeto de arguição em contrarrazões, portanto não cabe a este Colegiado se pronunciar sobre tema não discutido anteriormente, ainda que se trate de matéria de ordem pública.5. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois a paralisação do processo se deu por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente.6. A Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente, e a contagem do prazo prescricional deve seguir a redação anterior do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não se reconhece a prescrição intercorrente na hipótese em que a paralisação do processo se dá, principalmente ou exclusivamente, por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 924, V; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T. j. 21.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T. j. 28.11.2022; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. j. 19.04.2016; Súmula 150/STF.... ()
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edentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que a gravação da ligação disponibilizada atesta a contratação. A parte reclamante sustenta a ausência de informação clara e objetiva, o que ensejou o vício de consentimento, motivo pelo qual pleiteia pela reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a contratação do seguro restou demonstrada; (ii) é cabível a restituição em dobro dos valores; (iii) a reclamante faz jus a indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. O áudio juntado atesta o vício de consentimento na formação do contrato, na medida em que não houve o repasse de informações de forma clara e acessível, além de que inexistiu consentimento claro e inequívoco, caracterizando o vício de consentimento.4. Tratando-se de cobrança indevida de valores, a reclamante faz jus à restituição em dobro dos valores, conforme preconiza o CDC, art. 42.5. A mera cobrança indevida de valores não qualifica o dano moral, configurando mero aborrecimento.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.Dispositivos relevantes citados: art. 42, parágrafo único do CDC; Lei 9.099/95, art. 46; art. 5º, V e X, da CF/88; art. 6º, VI da Lei 8.078/90; CCB, art. 186; art. 389, parágrafo único do Código Civil; art. 406, §1º do Código Civil; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ; Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000242-60.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin - J. 05.02.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001005-11.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 13.03.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou os réus por roubo majorado, ocorrida em uma cooperativa de crédito, onde, armados, renderam funcionárias e um cliente, subtraindo valores em dinheiro e celulares. O apelante Cristiano Delfino Rodrigues pleiteou a absolvição e a revisão da dosimetria da pena, enquanto o recorrente Lucas Augusto Leme requereu a neutralização do vetor da culpabilidade e o reconhecimento do crime continuado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos dos recorrentes devem ser acolhidos, modificando-se a condenação por roubo e a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A sentença foi devidamente fundamentada, através da escorreita pormenorização do acervo probatório, não havendo mácula a ser reconhecida, notadamente porque o recorrente Cristiano Delfino Rodrigues sequer indicou as supostas teses defensivas que não foram analisadas.4. A materialidade e autoria de Cristiano Delfino Rodrigues foram comprovadas por meio de depoimentos das vítimas e provas coletadas durante a investigação, com especial destaque à identificação do apelante pela vítima Indiane, a qual pôde visualizar o seu rosto, bem como à localização do aparelho celular do recorrente no automóvel utilizado para a fuga dos agentes.5. A culpabilidade foi adequadamente valorada de forma negativa, pois os agentes praticaram o roubo em plena luz do dia e em uma agência bancária, o que demonstra a sua ousadia e a reprovabilidade da sua conduta.6. Não está caracterizado o crime continuado, pois os sujeitos, mediante uma só ação, praticaram dois crimes de roubo, lesionando patrimônios distintos, com desígnios autônomos, o que justifica o reconhecimento do concurso formal impróprio.7. O cálculo da pena de Cristiano Delfino Rodrigues, genericamente impugnado, foi realizado com observância aos ditames legais, através da devida indicação das circunstâncias objetivas e subjetivas que sustentam suas conclusões.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e desprovidas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II e §2º-A, I; CPP, art. 93, IX, e CPP, art. 315, §2º; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0019482-17.2023.8.16.0030, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 20.07.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.05.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 27.11.2024; Súmula 443/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação civil pública sem resolução do mérito, fundamentada na perda superveniente do objeto, em razão da celebração de novo contrato de concessão dos serviços de gás canalizado, que prevê a reversão dos valores recuperados pela concessionária, a título de PIS e COFINS, por meio de redução tarifária. A apelante sustenta que a solução contratual não atende ao pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente dos consumidores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve perda superveniente do objeto da ação civil pública em razão da celebração de novo contrato de concessão dos serviços de gás canalizado, que prevê a reversão dos valores recuperados pela concessionária por meio de redução tarifária.III. Razões de decidir3. O novo contrato de concessão não prevê a restituição direta ou individualizada dos valores cobrados indevidamente dos consumidores.4. A solução contratual não atende ao pedido de restituição formulado na ação civil pública, esvaziando o interesse processual da autora.5. A perda superveniente do objeto exige a satisfação integral da pretensão deduzida em juízo, o que não ocorreu neste caso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação.Tese de julgamento: A celebração de novo contrato de concessão de serviços públicos não implica a perda superveniente do objeto de ação civil pública que busca a restituição direta de valores cobrados indevidamente dos consumidores, se a solução contratual não prevê tal restituição e não atende integralmente à pretensão deduzida em juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação civil pública, que pedia a devolução de valores cobrados indevidamente dos consumidores de gás canalizado, deve continuar. A primeira decisão havia encerrado o caso porque acreditava que um novo contrato de concessão resolveria a situação, mas o tribunal entendeu que esse contrato não garante a devolução direta dos valores aos consumidores. Assim, o tribunal mandou que o caso voltasse para ser analisado de forma completa, pois ainda há interesse em resolver a questão da devolução dos valores.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa de responsabilidade limitada, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. A parte recorrente sustenta preclusão consumativa do pedido de desistência, litigância de má-fé da autora e requer a apreciação de reconvenção para repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora detém capacidade para litigar no âmbito dos Juizados Especiais, à luz da Lei 9.099/95, art. 8º; (ii) estabelecer as consequências processuais da ausência de comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º restringe a legitimidade ativa das pessoas jurídicas nos Juizados Especiais aos microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. 4. A qualificação como empresa de pequeno porte exige o preenchimento dos requisitos previstos no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º, notadamente quanto ao limite de receita bruta anual e à inexistência de vedações legais. 5. O juízo determina a intimação da parte autora para comprovar documentalmente seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante apresentação de certidões atualizadas, contrato social, declarações de imposto de renda e demais documentos pertinentes. 6. A parte autora permanece inerte e deixa de apresentar qualquer documentação apta a demonstrar sua qualificação jurídica nos termos da Lei Complementar 123/2006. 7. A ausência de comprovação da condição exigida pela Lei 9.099/95, art. 8º impede o reconhecimento da capacidade para litigar sob o rito dos Juizados Especiais, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95. 8. Reconhecida, de ofício, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, resta prejudicada a análise das matérias suscitadas no recurso inominado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso prejudicado. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica somente pode litigar no âmbito dos Juizados Especiais se comprovar seu enquadramento nas hipóteses do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º. 2. A ausência de comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VIII; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, arts. 8º, §1º, e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena ao réu pela prática de apropriação indébita majorada, em razão de ter se apropriado de veículo de propriedade da vítima, que lhe foi confiado para reparos, sem restituí-lo após o término do serviço. A defesa requereu a absolvição, alegando atipicidade da conduta e ausência de dolo, sustentando que a retenção do veículo configuraria mero inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se configura como apropriação indébita majorada, considerando a posse lícita do veículo e a alegação de furto posterior do bem. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de apropriação indébita majorada, previsto no art. 168, §1º, III, do CP.4. Na apropriação indébita, a princípio, não há animus delinquendi, pois o agente recebe a coisa por vontade válida de quem de direito, entrando a possui-la ou detê-la licitamente, a título precário ou temporário. Então, em momento sucessivo, vem o agente a mudar, arbitrariamente, o título da posse ou detenção, passando a dispor da coisa ut dominus. Assim, cessa de possuir alieno nomine e faz entrar a coisa no seu patrimônio, ou dispõe dela como se fora o dono, isto é, com o propósito de não a restituir, ou de não lhe dar o destino a que estava obrigado, ou sabendo que não mais poderia fazê-lo.5. Depreende-se da prova oral colhida que em 2007, o apelante, na função de latoeiro, recebeu da vítima o veículo FORD/Maverick, placas AEQ-4850, para execução de serviços de latoaria em oficina de sua propriedade, situada em Quatro Barras/PR. No ano de 2013, diante das cobranças da vítima, o apelante informou que estava trabalhando na oficina «Auto Colo», no Bairro Juvevê, em Curitiba/PR, solicitando e obtendo autorização do ofendido para levar o carro a este estabelecimento, a fim de concluir o reparo. Em seguida, ainda em 2013, apenas quando novamente instado pelo ofendido a restituir o veículo, o sentenciado disse à vítima que seu automóvel foi subtraído do local, não sabendo de seu paradeiro. Diante disso, tem-se que o apelante, efetivamente, obteve a posse do veículo para a realização de serviços de latoeiro, com obrigação de restituí-lo. Ocorre que, somente seis anos após, ao ser indagado sobre a finalização do trabalho, o acusado informou ao ofendido que o veículo havia sido «subtraído» da oficina. Contudo, tal justificativa ficou absolutamente isolada nos autos, pois não foi providenciada ajuntada de Boletim de Ocorrência referente ao suposto crime contra o patrimônio, assim como a testemunha arrolada pela defesa não foi o suficiente para corroborar a alegação de que o apelante registrou perante a autoridade policial tal fato.6. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, visto que o fato ocorrido foi reconstruído da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: «A conduta do insurgente subsome-se, a toda evidência, ao próprio tipo do art. 168, §1º, III, do CP, até porque, na apropriação indébita, o agente tem a prévia posse ou detenção lícita da coisa, e deixa de restituí-la a quem de direito, para dela se apoderar como se dono fosse, bem como desvia do fim para que foi entregue»._________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/TRF3, Rel. Min. Assis Toledo, Quinta Turma, j. 02.06.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000381-76.2015.8.16.0158, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 06.06.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0025577-90.2018.8.16.0013, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 23.06.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009417-08.2017.8.16.0083, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 24.05.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001768-06.2017.8.16.0046, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 26.09.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. A apelação criminal foi interposta pela defesa contra sentença do Juízo de origem que condenou o réu pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando pena de 04 anos, 03 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 429 dias-multa.1.2. A defesa, em suas razões, arguiu inicialmente nulidade das provas obtidas, decorrente de alegada ilegalidade da busca pessoal que ensejou a prisão em flagrante, arguindo ausência de fundada suspeita e existência de «pescaria probatória».1.3. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a busca pessoal realizada pela equipe policial foi ilegal, contaminando as provas obtidas e impondo a absolvição do acusado e (ii) saber se estão preenchidos os requisitos cumulativos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, autorizando o reconhecimento do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto ao pleito de nulidade, a prova colhida demonstra que a abordagem policial decorreu de fundadas suspeitas, consistentes em reiteradas denúncias anônimas específicas sobre o recorrente, aliadas ao comportamento suspeito do acusado ao visualizar a equipe policial, circunstâncias que atendem ao disposto nos arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP.3.2. A busca pessoal foi motivada por elementos objetivos anteriores à diligência, e não por mero êxito ex post, afastando a alegação defensiva de raciocínio circular e de «fishing expedition».3.3. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, colhidos sob contraditório, foram coerentes e harmônicos, narrando que encontraram porções de crack e cocaína com o acusado e, posteriormente, em sua residência, após autorização do morador.3.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reafirma ser lícita a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que o investigado esteja na posse de elementos constitutivos de corpo de delito. O comportamento suspeito, aliado ao contexto de denúncias reiteradas e apreensão de entorpecentes, legitima a atuação policial, segundo precedentes do STF.3.5. Ademais, o crime de tráfico, na modalidade «trazer consigo», é delito permanente (CPP, art. 303), o que caracterizava estado de flagrância no momento da abordagem.3.6. No tocante à tese subsidiária, o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e inexistência de integração a organização criminosa.3.7. O conjunto probatório demonstra que o acusado se dedicava à atividade criminosa, tendo confessado que traficava há cerca de três a quatro meses, circunstância corroborada pela apreensão de drogas fracionadas, balanças de precisão e denúncias anônimas reiteradas.3.8. Cumpre afastar, de ofício, a exasperação indevida do vetor «natureza da droga», em razão da quantidade ínfima de entorpecente apreendido (embora de natureza extremamente deletéria), contudo, sem qualquer impacto na dosimetria penal, a qual foi fixada abaixo do mínimo legal (non reformatio in pejus).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação conhecida e não provida, com ajuste, de ofício, para excluir vetor negativo relativo à natureza da substância apreendida, sem alteração da pena final, em observância ao princípio do non reformatio in pejus.4.2. Tese de julgamento: «A existência de denúncias anônimas específicas, aliada à atitude suspeita e à apreensão de entorpecentes, configura fundada suspeita para busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, sendo válida a prova produzida. A dedicação habitual ao tráfico impede a aplicação da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ainda que a quantidade de droga seja ínfima.»Dispositivos relevantes citados: CP: art. 33, §2º, «b». CPP: arts. 156, 240, §2º; 244; 301; 303. Lei 11.343/06: art. 33, caput e §4º; art. 42.Jurisprudência relevante citada: 1STF - AgRo HC 235.568, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJEN de 01/03/2024. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025. STF - ARE: 1475638 RS, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2024 PUBLIC 14-05-2024. STF - RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20- 10-2023 PUBLIC 23-10-2023. 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime 0001083-92.2021.8.16.0196 - Rel. Desembargadora Substituta RENATA ESTORILHO BAGANHA - Julg. 12/02/2023. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juiz das Garantias da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, que reconheceu a nulidade da busca e apreensão realizada na residência, por ausência de mandado judicial, de consentimento do morador e de elementos concretos que configurassem flagrante delito, além de relaxar a prisão em flagrante de Isaac Rafael Delfino Leandro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais militares na residência do recorrido, sem mandado judicial ou consentimento, pode ser validado com base em denúncia anônima e posterior apreensão de drogas e arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial apenas se legitima, à luz da CF/88, art. 5º, XI e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 603.616), quando houver fundadas razões, previamente identificadas e justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito.3.2. A denúncia anônima, desacompanhada de diligência prévia, investigação ou monitoramento, não configura, por si só, fundada razão capaz de justificar o ingresso forçado em domicílio, o que acarreta a nulidade da busca e apreensão efetuada e a inadmissibilidade das provas dela derivadas.IV. DISPOSITIVO4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, LXII e LXV; CPP, art. 581.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15.03.2022; TJPR, RSE 0006769-06.2024.8.16.0117, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 21.07.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou liminar de manutenção de posse em favor da parte autora em ação possessória envolvendo imóvel rural, na qual os apelantes alegaram ser legítimos herdeiros e defenderam a necessidade de prova pericial para delimitação da área, além de questionarem o valor da causa e o indeferimento da gratuidade da justiça. A decisão recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida, se o valor da causa foi corretamente fixado, e se é cabível a concessão da gratuidade da justiça aos apelantes.III. Razões de decidir3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o conjunto probatório constante dos Autos se mostra suficiente para o julgamento da lide, cabendo ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias ou impertinentes, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.4. O valor da causa foi fixado de forma adequada, considerando parâmetros oficiais para avaliação de terras rurais, não havendo elementos técnicos que comprovem desproporcionalidade ou arbitrariedade.5. Os apelantes demonstraram hipossuficiência econômica suficiente para concessão da gratuidade da justiça, que foi deferida com efeitos a partir do momento do pedido («ex nunc»), sem retroatividade.6. A sentença analisou corretamente o mérito da ação de manutenção de posse, comprovando o exercício da posse pela parte autora e a ocorrência de turbação pelos apelantes, não havendo motivo para reforma.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para conceder a gratuidade de justiça aos apelantes, com efeitos «ex nunc»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 292, 370, 371 e 561.Jurisprudência relevante citada: STJ, Ag. Int. no Ag. Int. no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30.03.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 16.06.2016.... ()
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I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de ação em que o autor alega cobrança indevida referente à linha telefônica de final 3123, sustentando que contratou plano empresarial mediante portabilidade de linhas previamente existentes, incluindo a de final 5123, tendo ocorrido erro na implementação do serviço, o que resultou na ativação e faturamento de linha diversa da pretendida. A ré defende a regularidade da contratação, afirmando que a linha impugnada consta expressamente do instrumento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a legitimidade da cobrança referente à linha telefônica de final 3123, bem como a existência de falha na prestação do serviço decorrente de suposto erro na implementação da portabilidade, com eventual repetição de indébito e configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Embora o contrato juntado pela ré contemple formalmente a linha de final 3123, tal elemento, isoladamente, não afasta a análise da efetiva execução do serviço contratado, que deve observar a boa-fé objetiva e a proteção do consumidor. As faturas acostadas aos autos evidenciam a coexistência, no mesmo período de faturamento, das linhas de finais 3123 e 5123, indicada pelo autor como a efetivamente vinculada à contratação pretendida, o que confere verossimilhança à alegação de erro na implementação da portabilidade e revela falha na prestação do serviço. Nesse contexto, a manutenção e cobrança da linha 3123 mostram-se desconformes com a finalidade econômica do contrato, caracterizando falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Além disso, a cobrança persistiu mesmo após reclamação administrativa, afastando a hipótese de engano justificável e impondo a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que se refere ao dano moral, este resta configurado diante da cobrança indevida reiterada, que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Soma-se a isso o fato de que, em tratativas com representante da ré (movs. 1.12 a 1.14), houve reconhecimento do equívoco, acompanhado de tentativa de condicionamento da solução do problema à renovação de fidelidade contratual, conduta abusiva que agrava a ilicitude da fornecedora e viola a boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido. ... ()
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I- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. RÉU QUE ALEGOU TER ADQUIRIDO A MOTOCICLETA CIENTE DE QUE NÃO POSSUÍA DOCUMENTAÇÃO REGULAR E POR VALOR MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU DE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM QUE IRÁ ADQUIRIR. ORIGEM PROSCRITA DO BEM E DOLO EVIDENCIADOS. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. II- PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O DOLO NO AGIR DO APELANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AGENTE QUE SE COLOCA DELIBERADAMENTE EM SITUAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DO BEM. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA MANTIDA. III- PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. 2. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na detenção de objetos de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita dos bens. 3. De acordo com a teoria da cegueira deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. ‘In casu’, réu que adquiriu motocicleta por valor irrisório, ciente de que não possuía documentação regular, sem qualquer comprovação da negociação realizada, indicativos veementes da origem ilícita do bem que não podem ser ignorados pelo acusado. 4. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, máxime quando as circunstâncias em que aquela fora flagrada na prática da receptação da motocicleta, são significativas da autoria e materialidade delitiva. 5. Com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários recursais em favor do defensor dativo. 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, absolvendo-o da imputação relativa ao art. 35 da mesma lei. 1.2. O recorrente postulou a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, requereu a redução da pena em razão da atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime prisional menos gravoso. 1.3. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal e (iii) saber se a dosimetria da pena e o regime prisional fixados na sentença comportam alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência e laudo toxicológico definitivo que atestou a apreensão de 63 gramas de maconha. 3.2. A autoria foi demonstrada pela confissão judicial do recorrente, que admitiu a comercialização da droga e reconheceu que o numerário apreendido era proveniente da venda do entorpecente, em consonância com os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela abordagem. 3.3. As palavras dos agentes públicos possuem especial relevância probatória quando coerentes e harmônicas com os demais elementos de prova, inexistindo demonstração de interesse pessoal, má-fé ou animosidade capaz de comprometer a credibilidade, nos termos do CPP, art. 156. 3.4. A pretensão de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 não merece acolhimento, pois a destinação mercantil da droga foi evidenciada pela forma de acondicionamento do entorpecente em diversas porções individualizadas, pela apreensão de dinheiro fracionado e pela própria confissão do recorrente. 3.5. A caracterização do tráfico de drogas não depende da apreensão de instrumentos típicos da traficância, da efetiva venda a usuários ou da expressiva quantidade de droga, podendo ser reconhecida a partir do contexto probatório e das circunstâncias do flagrante. 3.6. A eventual condição de usuário de drogas não afasta a prática do delito de tráfico, sendo possível a coexistência das duas situações fáticas. 3.7. Quanto à dosimetria, verificou-se que a atenuante da confissão espontânea foi devidamente reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência, em conformidade com a orientação firmada pelo STJ - no Tema 585. 3.8. A fixação do regime fechado mostrou-se adequada em razão da reincidência do recorrente, nos termos do CP, art. 33, § 2º. 3.9. Mostra-se devido o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal, em observância ao CF/88, art. 5º, LXXIV, à Lei Estadual 18.664/2015 e à Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença condenatória, com arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância. 4.2. Tese de julgamento: A condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida quando a confissão judicial do acusado encontra amparo nos depoimentos policiais e nos demais elementos probatórios, revelando finalidade mercantil da droga apreendida, sendo inviável a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. A compensação integral entre reincidência e confissão espontânea é admissível quando inexistente multirreincidência, e a reincidência autoriza a fixação do regime prisional fechado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CP, art. 33, § 2º. CPP, art. 156. Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º; art. 33, caput. Lei Estadual 18.664/2015. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20.02.2024. TJPR, Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgado em 13.11.2023. TJPR, Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 13.11.2023. STJ, HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, julgado em 04.03.2026. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 12.06.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Autor ajuizou ação indenizatória em face de instituições financeiras, alegando ter efetuado pagamento de boleto fraudulento emitido com utilização de dados sigilosos de contrato de financiamento. 2. A sentença condenou as rés à restituição simples de R$ 3.969,77 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. As rés recorreram alegando incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade e inexistência de dano moral. O autor requereu a majoração da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) o cabimento das preliminares suscitadas; (ii) a competência do Juizado Especial Cível e a legitimidade passiva das rés; (iii) a responsabilidade das instituições financeiras pelos prejuízos decorrentes da fraude; e (iv) o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afasta-se a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. A impugnação à gratuidade da justiça fica prejudicada pelo recolhimento das custas recursais. A controvérsia dispensa perícia complexa. 6. A legitimidade passiva das rés decorre da teoria da asserção. A responsabilidade é objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ), porquanto o fraudador possuía dados sigilosos do contrato e emitiu boleto indicando a própria instituição financeira como beneficiária, circunstância que caracteriza fortuito interno e autoriza a incidência da teoria da aparência. 7. Mantém-se a condenação à restituição de R$ 3.969,77, diante da comprovação do pagamento indevido. 8. O dano moral decorre da efetiva apreensão do veículo utilizado pelo autor como instrumento de trabalho em ação de busca e apreensão em razão da fraude, circunstância que supera o mero aborrecimento. 9. A indenização fixada em R$ 5.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo fundamento para sua alteração. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos inominados conhecidos e desprovidos. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()
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1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não há repercussão geral na alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais. 2. No caso, o acórdão recorrido manteve a condenação pelo crime de lesão corporal cometida em razão da condição de mulher, em contexto de violência doméstica, assentando que a materialidade delitiva ficou demonstrada pelos elementos de prova, reputando prescindível o laudo pericial à luz dos CPP, art. 158 e CPP art. 167. A pretensão recursal, voltada a discutir a obrigatoriedade do exame de corpo de delito e a suficiência dos elementos probatórios, demanda prévio exame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório. Decisão em conformidade com o Tema 660/STF (ARE Acórdão/STF). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela consumidora objetivando a reforma da sentença de improcedência prolatada na «ação revisional bancária».II. Questões em Discussão2. A discussão consiste em saber: (a) se houve julgamento parcialmente extra petita; (b) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em um dos contratos, a justificar a sua limitação à média de mercado e devolução, em dobro, dos valores cobrados a maior; (c) se a cobrança de tarifas não especificadas nos contratos é indevida e comporta devolução; (d) se é cabível o afastamento da mora; e (e) se é cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade.III. Razões de decidir3. Contrato de empréstimo pessoal 14791108. Ausência de pedido de limitação da taxa de juros praticada. Pretensão, em relação a tal contrato, que se limita à declaração de ilegalidade da cobrança das tarifas não especificadas. Decisão sobre abuso na taxa de juros que extrapola os limites objetivos da causa. Julgamento extra petita. Sentença cassada no ponto de excesso.4. Empréstimo bancário não consignado (n. 14308889). Juros remuneratórios. Taxa contratada que supera em parcela mínima (0,2 vezes) o dobro da taxa média anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Abuso não caracterizado. Intervenção de reequilíbrio contratual, de caráter não ordinário, não autorizada no caso. Garantia de certa margem negocial às partes quanto aos juros. Princípio da autonomia privada. CC, art. 421, parágrafo único.5. Tarifas bancárias. Cobrança admitida quando há previsão contratual, ainda que genérica. Inteligência da Súmula TJPR 44. Tratando-se no caso, segundo a instituição financeira, de «Tarifa de Cadastro», a cobrança pode ocorrer uma única vez, no início do relacionamento. Entendimento consolidado na Súmula STJ 566). Afastamento da tarifa exigida segundo contrato.6. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa da instituição de crédito, diante do recebimento de valores indevidos, sendo permitida a compensação de valores. 6.1. Dobra. Cabimento. CDC, art. 42, parágrafo único. Irrelevância da falta de prova da má-fé da instituição bancária. Ofensa à boa-fé objetiva. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com efeitos modulados. Desconto posterior à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021). 7. Descaracterização da mora. Não acolhimento. Excesso comprovado exclusivamente em relação à «Tarifa de Cadastro» de um dos contratos questionados, insuficiente a permitir a medida.8. Ônus de sucumbência. Redistribuição de acordo com o decaimento de cada uma das partes (CPC/2015, art. 86, caput). 8.1. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85, em R$ 1.500,00, sob pena do irrisório.IV. Dispositivo e tese9. Apelação interposta pela autora conhecida e parcialmente provida.__________Tese de julgamento: «1. Não é abusiva, havendo elementos objetivos de consideração que justificam a contratação, a taxa de juros remuneratórios praticada que minimamente excede a taxa média de mercado apurada pelo Bacen para o período e operações similares. 2. Conforme a Súmula 566/STJ, a Tarifa de Cadastro pode ser cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3. A repetição do indébito é imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, sendo permitida a compensação de obrigações. 3.1. A restituição em dobro do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) independe da prova de má-fé do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, para descontos posteriores a 30/3/2021 (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ)».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 85, § 8º, e 86; CC, art. 421, parágrafo único; CDC, arts 6º, V, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas ns 297 e 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 13/12/2016; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020; TJPR, Súmula 44; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000620-36.2021.8.16.0137, Rel. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, 19/5/2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005992-18.2023.8.16.0194, Rel. Des. Substituto JEDERSON SUZIN, j. 19/11/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002471-52.2015.8.16.0192, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 27/9/2023.... ()
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