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Doc. ADM Direito 264.9526.3270.2619

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Alegada nulidade de interceptações telefônicas por ausência de decisão judicial inaugural e falta de fundamentação das prorrogações. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional (CPP, art. 619). Inexistência. Discordância da parte com o resultado do julgamento. Revisão criminal. Limites de cabimento. Reexame de fatos e provas. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do agravo e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial. O agravante busca a declaração de nulidade absoluta por negativa de prestação jurisdicional (CPP, art. 619) e nulidade das interceptações telefônicas por ausência de decisão judicial inaugural ou falta de fundamentação nas prorrogações ( lei 9.296/1996), com consequente anulação do processo e da condenação, incluindo o desentranhamento das provas ilícitas e suas derivadas (art. 157, §1º, do cpp).... ()

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