e declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S/A. reformando a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e a inexistência de relação jurídica entre as partes, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores, com o embargante sustentando a ocorrência de vícios de contradição e obscuridade no decisum.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição ou obscuridade no acórdão que declarou válido o contrato de empréstimo consignado e julgou improcedentes os pedidos de indenização e restituição de valores, em razão da impugnação da assinatura do contrato pelo embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de aclaramento, sem efeitos infringentes.4. O contrato celebrado entre as partes foi considerado válido, pois não houve irregularidades na contratação.5. A instituição financeira cumpriu com o ônus de provar a autenticidade da assinatura, apresentando documentação robusta.6. A prova pericial não se mostrou necessária, pois os argumentos do embargante foram considerados inverossímeis.7. O embargante não conseguiu desconstituir os fatos e argumentos apresentados pela instituição financeira.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração acolhidos para fins de aclaramento, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando há assinatura clara no contrato e a instituição financeira apresenta provas documentais que comprovem a regularidade da contratação, não havendo direito à restituição de valores ou indenização por danos morais na ausência de prática ilícita._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 369 e 429, II; CDC, arts. 6º, III, e 31.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000239-35.2017.8.16.0180, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª C. Cível, j. 07.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0073994-37.2019.8.16.0014, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C. Cível, j. 01.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0002608-83.2020.8.16.0119, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 31.05.2021; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo embargante foram aceitos apenas para esclarecer a decisão anterior, mas sem mudar o resultado. O embargante alegou que o contrato de cartão de crédito consignado era inválido e que houve irregularidades, mas o Tribunal explicou que a instituição financeira apresentou documentos que comprovam a validade do contrato e que não houve erro na contratação. Assim, a decisão anterior que negou os pedidos do embargante foi mantida, e ele terá que arcar com as custas do processo e os honorários do advogado do banco.... ()
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