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Doc. ADM Direito 266.4554.0779.9657

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre validade de contrato de empréstimo consignado e impugnação de assinatura. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. I. Caso em exame1. Embargos d

e declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S/A. reformando a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e a inexistência de relação jurídica entre as partes, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores, com o embargante sustentando a ocorrência de vícios de contradição e obscuridade no decisum.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição ou obscuridade no acórdão que declarou válido o contrato de empréstimo consignado e julgou improcedentes os pedidos de indenização e restituição de valores, em razão da impugnação da assinatura do contrato pelo embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de aclaramento, sem efeitos infringentes.4. O contrato celebrado entre as partes foi considerado válido, pois não houve irregularidades na contratação.5. A instituição financeira cumpriu com o ônus de provar a autenticidade da assinatura, apresentando documentação robusta.6. A prova pericial não se mostrou necessária, pois os argumentos do embargante foram considerados inverossímeis.7. O embargante não conseguiu desconstituir os fatos e argumentos apresentados pela instituição financeira.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração acolhidos para fins de aclaramento, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando há assinatura clara no contrato e a instituição financeira apresenta provas documentais que comprovem a regularidade da contratação, não havendo direito à restituição de valores ou indenização por danos morais na ausência de prática ilícita._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 369 e 429, II; CDC, arts. 6º, III, e 31.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000239-35.2017.8.16.0180, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª C. Cível, j. 07.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0073994-37.2019.8.16.0014, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C. Cível, j. 01.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0002608-83.2020.8.16.0119, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 31.05.2021; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo embargante foram aceitos apenas para esclarecer a decisão anterior, mas sem mudar o resultado. O embargante alegou que o contrato de cartão de crédito consignado era inválido e que houve irregularidades, mas o Tribunal explicou que a instituição financeira apresentou documentos que comprovam a validade do contrato e que não houve erro na contratação. Assim, a decisão anterior que negou os pedidos do embargante foi mantida, e ele terá que arcar com as custas do processo e os honorários do advogado do banco.... ()

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Doc. ADM Direito 985.9254.3872.4930

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade da concessionária de energia por danos elétricos em equipamentos. Recurso de apelação da Ré (Copel Distribuição S/A.) provido e recurso de apelação da Autora (HDI Seguros S/A.) prejud

icado, reformando-se a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. e HDI SEGUROS S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de ressarcimento, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.478,90 em razão de danos no imóvel de segurado, com sucumbência recíproca nas custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos materiais sofridos pelos segurados e a conduta da concessionária de energia elétrica, que justifique o dever de indenizar em ação regressiva de ressarcimento.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a sua ação e os danos alegados.4. Os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais e inconclusivos, não comprovando o nexo causal entre as oscilações de energia e os danos.5. Os relatórios de interrupções fornecidos pela concessionária gozam de presunção de veracidade e demonstram a inexistência de falhas no fornecimento de energia nas datas dos sinistros.6. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas depende da comprovação do nexo de causalidade, que não foi demonstrado no caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação da Ré provido, julgando improcedente a pretensão inicial da Autora, restando prejudicado o recurso da Ré.Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, comprovada por relatórios auditados e a falta de laudo pericial, afasta o dever de indenizar em ações regressivas de seguradoras contra concessionárias de serviços públicos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004351-63.2021.8.16.0194, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 29.02.2023; TJPR, AC 0001802-67.2020.8.16.0048, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; TJPR, AC 0006081-68.2019.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 04.09.2023Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Copel Distribuição S/A. não deve indenizar a HDI Seguros S/A. pelos danos nos equipamentos elétricos dos segurados, pois não ficou provado que esses danos foram causados por falhas no fornecimento de energia da Copel. A seguradora apresentou laudos que não foram suficientes para comprovar a relação entre os danos e a atuação da concessionária e, em contrapartida, a Copel apresentou documentos que mostraram que não houve interrupção ou problemas na energia nas datas em que os danos ocorreram. Por isso, o pedido da seguradora foi considerado improcedente, e a Copel não terá que pagar nada.... ()

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Doc. ADM Direito 202.0359.2137.2772

3 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS RE

AJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 3º DA LEI MUNICIPAL 109/2018 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, o recurso é tempestivo, pois observou o prazo de dez dias úteis disposto na Lei 9.099/95, art. 42.4. A Lei Municipal 109/2018 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira. 5. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme CPC, art. 1.035, § 5º. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF - e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria. 6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos. 7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos. 8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)". 9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal. 10. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base no piso nacional do magistério representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 109/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001923-44.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 04.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 934.6439.1425.9703

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE FOTOS JUNTADAS EXTRATEMPORANEAMENTE. NÃO ACOLH

IMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (arts. 4º, 5º, 378 E 435, CPC). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DANO MATERIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. SERVIDÃO QUE IMPÕE INEVITÁVEL LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... ()

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Doc. ADM Direito 610.5697.2303.7630

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AGRAVO INTERNO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGANTE QUE NÃO APONTOU NENHUM DOS VÍCIO

S DISPOSTOS NO CPC, art. 1022, SE LIMITANDO A SE INSURGIR CONTRA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 654.7162.4703.5997

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇAO QUE LHE FORAM IMPOSTA A TÍTULO DE «PERDAS E DANOS». IMPOSSIBILIDAD

E. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PARTE RÉ QUE ADQUIRIU O VEÍCULO ALMEJADO, MAS DEIXOU DE CUMPRIR INTEGRALMENTE COM O CONTRATO FIRMADO. AUTOMÓVEL DE TERCEIRO QUE FOI DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO. RESTRIÇÃO SOBRE O BEM QUE OCORREU ANTES DA PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OUTORGANDO PODERES AOS AUTORES PARA REVENDA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO QUE TEVE QUE SER DESFEITO DIANTE DA EXECUÇÃO E PENHORA DAQUELE VEÍCULO EM EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO QUE O DEU COMO PARTE DE PAGAMENTO. AUTORES QUE NÃO PODEM ARCAR COM O PREJUÍZO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS/APELANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança com pedido de arresto e indisponibilidade de bens, na qual os autores alegaram ter sofrido prejuízo devido à inadimplência dos réus em contrato de compra e venda de veículo, resultando na condenação dos réus ao pagamento de valores devidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a manutenção da condenação imposta aos réus a título de perdas e danos, em razão da inadimplência no contrato de compra e venda de veículo.III. Razões de decidir3. Os autores não podem arcar com o prejuízo decorrente da inadimplência dos réus, uma vez que o veículo dado como pagamento foi constrito judicialmente antes da transferência.4. A parte apelante não cumpriu integralmente com o contrato de compra e venda, configurando enriquecimento sem causa.5. A sentença de parcial procedência foi mantida, incluindo a condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.6. Honorários recursais fixados em 1% sobre a verba já estabelecida na sentença, conforme a jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de parcial procedência dos pedidos, com a fixação de honorários recursais em 1% sobre a verba já fixada na sentença.Tese de julgamento: A entrega do veículo prometida pelo adquirente, ora apelante, do Honda, à empresa revendedora restou infrutífera, motivo pelo qual empresa se encontra em desfavorecimento já que recebeu montante inferior ao combinado contratualmente e por isso, ela não pode ser responsabilizada. _________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, 134 e 233; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 02.03.2021; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 09.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, que compraram um carro, devem pagar R$ 35.984,30 aos autores, porque não cumpriram com o contrato de compra e venda. Os réus alegaram que os autores não transferiram o veículo no prazo, mas o Tribunal entendeu que os autores não podem ser responsabilizados pelos problemas que surgiram devido à falta de pagamento dos réus. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os réus também terão que pagar as custas do processo e os honorários dos advogados, que foram fixados em 10% do valor da condenação. Além disso, foi determinado um acréscimo de 1% nos honorários pela apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 998.0515.0707.9140

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA OMISSÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 327.7301.1404.7380

8 - TJPR EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL / REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO - APELAÇÃO 01 - MUNICÍPIO -AGRAVO RETIDO ANALISADO E DESPROVIDO - O ENTE POLÍTICO (NO CASO O MUNICÍPIO) RESPONDE DE FORMA SUBSIDIÁRIA NO CASO DE SER FRUSTRADA A COBRANÇA DE EVENTUAL CRÉDITO DA AUTARQUIA, O QUE JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR AUTÁRQUICO - RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO SAMAE E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, MANTENDO-SE O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 810) E Emenda Constitucional 113/2021 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO 02 - SAMAE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - NÃO SE CONHECE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS RELATIVAS AO RECONHECIMENTO DE PLENO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS E OBSERVÂNCIA DE DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE TAIS MATÉRIAS JÁ FORAM EXPRESSAMENTE CONTEMPLADAS NA SENTENÇA, REMETENDO-SE À LIQUIDAÇÃO EVENTUAL APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), ADICIONAL NOTURNO DE 25% COM HORA REDUZIDA, E HORAS EXTRAS, OBSERVANDO-SE OS REGISTROS DE PONTO E HOLERITES, COM DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS E DAS PARCELAS DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO IMPOSTO DE RENDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO ANTES MESMO DA DATA DO LAUDO TÉCNICO, SENDO POSSÍVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS PARA PERÍODOS ANTERIORES, POIS, EMBORA O ENTENDIMENTO DO 1STJ SEJA PELA NÃO RETROAÇÃO NO PRESENTE CASO JÁ HAVIA LAUDO ADMISTRATIVO ANTERIOR - DEFERIDO O PLEITO PARA QUE SEJA DEFINIDO NO JULGADO O MÉTODO DE CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS (A PARTIR DO 16º MINUTO DE SERVIÕ EXTRAORDINÁRIO) E EVENTUAL FORMAÇÃO DE BANCO DE HORAS (APÓS A 45 HORA EXTRAORDINÁRIA), CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA ESTABELECER O CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

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Doc. ADM Direito 819.7175.9077.7799

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INFORMAL. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO PARCIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal para redimensionar a pena, com fixação em 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, além de dias-multa, mantido o regime inicial fechado, nos quais o embargante alega omissão e contradição quanto à validade de confissão extrajudicial informal, à ocorrência de bis in idem na dosimetria e à aplicação do Tema 585 do STJ, com pedido de efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão ao admitir a confissão extrajudicial informal sem observância de formalidades; (ii) estabelecer se há contradição ou bis in idem na valoração da culpabilidade e no reconhecimento da reincidência; (iii) determinar se houve omissão na aplicação do Tema Repetitivo 585 do STJ quanto à compensação entre confissão e reincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão afirmou que os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do CPP, art. 619, e não admitem rediscussão do mérito já decidido.4. Foi examinada de forma expressa a validade da confissão extrajudicial informal, distinguiu o diálogo realizado em abordagem policial do interrogatório formal e concluiu que a garantia contra autoincriminação incidiu plenamente apenas nos atos formais, sem exigir advertência prévia em situações informais.5. O acórdão afastou a nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio, pois entendeu que a exigência legal recaiu sobre o interrogatório formal e exigiu demonstração concreta de prejuízo, inexistente no caso, conforme CPP, art. 563.6. Rejeitou-se a alegação de omissão, pois enfrentou de modo fundamentado a tese defensiva, o que impediu a utilização dos embargos como sucedâneo recursal.7. O acórdão afastou o bis in idem ao reconhecer a autonomia entre a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase e a agravante da reincidência na segunda fase, pois cada fundamento apresentou natureza e finalidade distintas.8. O colegiado esclareceu que a majoração da pena-base decorreu do comportamento do agente, que praticou novo delito durante execução penal, circunstância que revelou maior reprovabilidade e não se confundiu com a mera existência de condenação anterior.9. O acórdão reconheceu que a reincidência incidiu com base na reiteração delitiva formalmente reconhecida, sem sobreposição com os fundamentos da primeira fase, o que preservou a individualização da pena.10. A decisão apreciou a aplicação do Tema 585 do STJ, reconheceu a confissão espontânea parcial e justificou a compensação imperfeita com a reincidência, com prevalência desta, em razão do grau reduzido de colaboração do acusado.11. O acórdão adotou critério proporcional na compensação, com redução de 1/10 da pena, considerado compatível com a orientação jurisprudencial e com a necessidade de resposta penal adequada.12. Conclui-se que a insurgência do embargante expressou inconformismo com a interpretação adotada, sem indicação de vício real no julgado, o que inviabilizou o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 294.4185.0448.6888

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, §4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR DE 1/3 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ADOTADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CARGA PENAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 2. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o Magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o ‘quantum’ de exasperação da pena-base. 3. Nada obstante a jurisprudência reconheça como critério ideal de incremento da pena, para cada circunstância judicial desfavorável, o ‘quantum’ de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença verificada entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do respectivo tipo penal, trata-se de mero parâmetro norteador que não vincula o julgador, tanto que o próprio STJ - também admite a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. 4. No caso concreto, o Magistrado singular, dentro dos limites da discricionariedade motivada, adotou a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável, critério também adotado pelas Cortes Superiores e que se revela proporcional e adequada ao caso concreto. 5. O quantum adotado na origem mostra-se razoável e proporcional, ao passo que o pedido de majoração para 1/3 (um terço) por circunstância judicial desfavorável revela-se desproporcional e carece de fundamentação concreta. 6. Não há que reconhecer desproporção na pena-base aplicada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, quando há motivação particularizada do ‘quantum’ de aumento adotado, em obediência aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 121.5115.0530.0965

11 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE SEGUIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-acidente seguido de aposentadoria por incapacidade permanente ao autor.2. Recorre a autarquia previdenciária sustentando a necessidade de reforma da sentença apenas quanto aos consectários legais, defendendo a observância do Tema 905/STJ, da Emenda Constitucional 113/2021 e das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 136/2025, com afastamento da incidência da taxa Selic antes da citação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) definir o índice aplicável à correção monetária e aos juros de mora nas parcelas vencidas decorrentes de condenação previdenciária imposta à Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se a taxa Selic pode incidir em período anterior à citação válida, bem como os efeitos da superveniência da Emenda Constitucional 136/2025 sobre a sistemática de atualização do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F no tocante à correção monetária, afastando a aplicação da TR como índice de atualização dos débitos da Fazenda Pública.5. O STJ, no Tema 905, fixou que, nas condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança.6. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, passou a incidir, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a taxa Selic, uma única vez, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, conforme também consolidado pela Súmula 523/STJ.7. Nos termos da Súmula 204/STJ, os juros de mora nas ações previdenciárias incidem a partir da citação válida. Assim, considerando a natureza híbrida da taxa Selic, sua aplicação antes desse marco implicaria indevida cumulação entre correção monetária e juros moratórios.8. A superveniência da Emenda Constitucional 136/2025 afastou a aplicação da taxa Selic como fator único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, restabelecendo, a partir de 09/09/2025, a incidência do INPC para correção monetária e da remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora, até a expedição do precatório.9. Após a expedição do precatório e até o efetivo pagamento, a atualização do débito observará o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano ou, alternativamente, a taxa Selic, adotando-se o critério que resultar no menor montante, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025.10. Assim, impõe-se a adequação da sentença para fixar: (i) correção monetária pelo INPC até a citação; (ii) da citação até 09/09/2025, incidência da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora; e (iii) a partir de então, retorno do INPC para correção monetária e da remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros moratórios, até a expedição do precatório.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «Nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, a atualização monetária deve observar o INPC até a citação, quando, quando passa a incidir os juros de mora e, consequentemente, a taxa Selic como índice único de atualização. Após 09/09/2025, restabelece-se, a partir da Emenda Constitucional 136/2025, os critérios anteriores.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, caput, 1.013 e 85, §11. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Lei 8.213/91, art. 41-A e art. 129, parágrafo único. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810. STJ, Tema 905, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018. STJ, Súmula 204. STJ, Súmula 523. STJ, AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, j. 19.10.2017. STJ, EDcl no REsp 1.573.573, 3ª Turma, j. 04.04.2017. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 902.9240.4934.5654

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado, e condenou a parte autora por litigância de má-fé, além de impor custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação digital do cartão de crédito consignado, diante da ausência de elementos técnicos mínimos de autenticação (p.ex. «selfie»/biometria facial, geolocalização e trilha de auditoria); (ii) saber se os descontos em benefício previdenciário, na hipótese, configuram dano moral indenizável e qual o montante cabível; (iii) definir a forma de restituição dos valores (simples ou em dobro) e a possibilidade de compensação com quantia depositada em conta; e (iv) saber se é cabível a condenação por litigância de má-fé e como deve ser redistribuída a sucumbência, considerada a gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14), cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação impugnada (art. 373, II, CPC). 4. Não comprovada a contratação digital por ausência de mecanismos idôneos de vinculação da manifestação de vontade à consumidora, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito. 5. Descontos indevidos em benefício previdenciário atingem verba de natureza alimentar e, no caso, configuram dano moral, fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. A repetição do indébito, diante da modulação fixada pelo STJ - para pagamentos anteriores a 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples, sem presunção de má-fé do fornecedor, admitida a compensação entre os valores a restituir e a quantia depositada em conta. 7. Ausentes elementos de dolo processual, a mera propositura de tese juridicamente plausível não autoriza a condenação por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, CPC), a qual deve ser afastada, com redistribuição proporcional da sucumbência (art. 86, CPC), observada a suspensão de exigibilidade quanto à beneficiária da gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A contratação digital de cartão de crédito consignado, quando impugnada, exige prova idônea de autenticação e de vinculação da manifestação de vontade ao consumidor; ausentes elementos técnicos mínimos, é devida a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral e ensejam restituição dos valores, observada a modulação do entendimento do STJ quanto à repetição em dobro.» _________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 107, 368, 406, 422, 884, 940; CPC, arts. 80, 81, 86, 98, § 3º, 373, II, 429, II; Decreto 1.544/95; CTN, art. 161, § 1º; CF/88, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 479; STF, Súmula 159; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 01.12.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 01.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000185-44.2024.8.16.0206, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0001234-89.2021.8.16.0121, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000922-24.2022.8.16.0107, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 16.07.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 17.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guérios, 10ª Câmara Cível, j. 01.12.2025.»... ()

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Doc. ADM Direito 405.8050.2402.8367

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GARANTIA MECÂNICA VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. RECURSO QUE DIALOGA COM FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PENA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO CLARA. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NÃO ESPECIFICADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO E O DEFEITO NO CÂMBIO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ANULADA E, NO MÉRITO, PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. A extinção do feito, fundada na alegada necessidade de prova pericial, não se sustenta. Nos termos do Enunciado 2 da Turma Recursal Plena, «a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial». No caso, a controvérsia é eminentemente jurídica, restrita à validade e eficácia de cláusula contratual restritiva de direitos do consumidor. Não há discussão sobre a causa do defeito, mas apenas sobre a possibilidade de prevalência da cláusula invocada. Assim, desnecessária a prova pericial, impondo-se a anulação da R. Sentença.2. Presente o contrato nos autos, a causa está madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. No mérito, a negativa de cobertura foi indevida. A cláusula invocada pela parte Ré não delimita, de forma clara e precisa, a exigência de manutenção apta a justificar a perda da garantia, tampouco estabelece correlação entre o alegado descumprimento e o defeito apresentado (sistema de câmbio). Ademais, a exigência de apresentação de múltiplos comprovantes de manutenção não encontra respaldo no instrumento contratual, configurando inovação indevida. À luz dos arts. 47 e 54, § 4º, do CDC, impõe-se a interpretação mais favorável ao consumidor, razão pela qual reconheço, portanto, a abusividade da negativa e o dever de reparação dos danos materiais no valor comprovado pela parte como efetivamente gasto.3. A hipótese retrata inadimplemento contratual decorrente de divergência interpretativa acerca das cláusulas de cobertura, sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar violação a direitos da personalidade. Ausente prova de abalo concreto à esfera extrapatrimonial da parte Autora, a pretensão indenizatória é improcedente.4. Precedentes: Acórdão/TJPR; 0003350-95.2021.8.16.0209; Acórdão/TJPR; 0032015-37.2023.8.16.0182; 0019185-80.2022.8.16.0018.5. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença anulada e, no mérito, parcial procedência dos pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 496.1716.4706.2319

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1.1. Apelação criminal interposta pela defes contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa. 1.2. A defesa requer a absolvição, a reforma do cálculo dosimétrico, a modificação do regime de cumprimento da pena, além do deferimento da assistência judiciária gratuita. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes a demonstrar que a ação praticada pelo réu se subsome ao tipo penal de estelionato; (ii) se é viável afastar a vetorial das consequências do delito; (iii) se o regime semiaberto é apropriado para o início de cumprimento da reprimenda; e (iv) se o réu faz jus aos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3.1. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita e de suspensão de exigibilidade do pagamento da multa não podem ser conhecidos, uma vez que a competência para apreciação dessas súplicas cabe ao Juízo de Execução. 3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria, boletim de ocorrência, relatório da autoridade policial, documentos e, ainda, depoimentos e interrogatório prestados tanto durante a fase extrajudicial quanto em Juízo. 3.3. Não é possível acolher a tese absolutória, porque as provas evidenciam que o réu induziu a vítima em erro, mediante fraude, sobretudo pelos dizeres desta, assim como pela documentação angariada, que denotam a tipicidade da conduta do réu. 3.4. A ausência de perícia grafotécnica não compromete a validade do decreto condenatório, porquanto os substratos probantes produzidos são suficientes para a comprovação da prática delitiva. 3.5. Afasta-se a valoração negativa quanto à vetorial das consequências do crime, dado que o importe do prejuízo suportado pela vítima é inerente ao tipo penal. 3.6. Retifica-se, de ofício, a medida de acréscimo aplicada à agravante da reincidência, porque, pela ausência de parâmetros normativos, em regra, a parcela de modificação deve corresponder à 1/6 (um sexto), salvo nos casos em que o magistrado justificar fração mais gravosa em virtude das particularidades do processo. Pena definitiva redimensionada.3.7. Ainda que a sanção definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência do réu demanda a imposição do regime semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, ‘b’ e ‘c’, do CP. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, com medida de ofício._________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, I, e CP, art. 171, caput; e CPP, art. 156, 201, § 2º, e CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004223-46.2022.8.16.0117, Medianeira, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0021292-22.2017.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0023004-55.2013.8.16.0013, Curitiba, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 12.09.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Palmas, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.11.2025; STF, HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.4.2012; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000074-57.2017.8.16.0157, São João do Triunfo, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 28.08.2023; e STJ, Súmula 269.... ()

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Doc. ADM Direito 500.0410.4396.0114

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. MÚTUO CONSIGNADO. VALIDADE DA PACTUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara procedente pretensão à Reparação de danos, na qual a parte ativa alegara a inexistência de contrato de mútuo consignado, em seu nome, que teria sido dado por celebrado sem sua autorização, enquanto que a parte ré defendera existência e validade da contratação, exibindo instrumento contratual e comprovante do respectivo repasse de valor mutuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é válida, ou não, a pactuação de empréstimo consignado celebrado eletronicamente e se deverá haver a restituição dos valores descontados e indenização por ofensas morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Nada obstante a incidência da legislação protetiva à parte consumidora, impõe-se reconhecer ter se por comprovada a pactuação, o que torna insubsistente a reclamação da parte ativa. III.2. Parte autora que alegara desconhecer o contrato, todavia, o Banco exibira o instrumento questionado, o qual continha elementos suficientes a comprovar a legitimidade da pactuação. III.3. Ainda, comprovara-se a entrega, à parte autora, do monte mutuado, o que, somado aos demais elementos probatórios, fizera certa a legitimidade da operação. III.4. A inexistência de vícios na contratação afastaram a possibilidade da pretensa indenização por danos supostos morais. III.5. Dada a reforma da sentença, redistribuíra-se o ônus sucumbencial, a ser suportado, integramente, pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido e provido, com o que se reformara a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos da parte ativa. Tese de julgamento: restara demonstrada a validade da contratação do mútuo consignado, posto que a parte ré exibira instrumento contratual, subscrito pela parte autora, além de comprovante do repasse do valor mutuado.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 104, I, e 166, I a VIII, do CC, 4º, III, e 6º, III, do CDC, 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0009125-44.2018.8.16.0194, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, 13ª CC, julgado de 16.6.20; TJPR, AC 0040749-06.2017.8.16.0014, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, 15ª CC, julgado de 27.6.18; TJPR, AC 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, 15ª CC, julgado de 20.4.20; TJPR, AC 0000493-28.2021.8.16.0031, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, 13ª CC, julgado de 6.5.22; TJPR, AC 0000722-78.2017.8.16.0014, Relª. Desª. MARIA MÉRCIS GOMES ANICETO, 16ª CC, julgado de 23.3.20; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela acolhida da apelação da parte ré para reforma da sentença, reconhecendo-se a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado de forma eletrônica. Embora a parte autora alegasse não ter realizado a contratação, o Banco exibira documentos da operação, assinatura eletrônica, dados de geolocalização e comprovante de transferência do valor contratado para a conta da própria parte ativa, o que demonstrara regularidade do negócio e efetivo proveito econômico. Como não foram identificados indícios concretos de fraude ou irregularidade, foram afastadas a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 822.1966.4671.7075

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 931.1176.9772.7206

17 - TJPR  RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO NULO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO E NÃO IMPUGNADO. RECÁLCULO DEVIDO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando o cálculo e a explicação apresentados pela contadoria judicial.2. A parte executada pretende o reconhecimento do pagamento do valor total de R$ 25.235,00 realizado em favor da parte exequente, bem como a compensação do valor de R$ 27.289,93, referente a pagamento realizado em 25/10/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) se deve ser reconhecido o pagamento administrativo de R$25.235,00 para fins de desconto no cálculo do cumprimento de sentença; (ii) se é cabível a compensação do valor de R$27.289,93 pretendida pela parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Quanto ao valor de R$ 25.235,00, relativo ao estorno de valores realizado administrativamente (mov. 122.4), a sentença foi omissa e a contadoria judicial deixou de aplicá-lo ao cálculo por ausência de determinação judicial.5. A parte executada comprova a restituição dos valores em favor da parte exequente mediante transferência eletrônica, referente a 35 parcelas pagas e reconhecidas pelo juízo de origem, e a parte exequente não impugna o pagamento (mov. 123.1), impondo-se o desconto do valor no saldo remanescente.6. Quanto ao valor de R$ 27.289,93, cuja compensação é pretendida pela parte executada, a matéria já foi apreciada em sentença e em acórdão da Quinta Turma Recursal, reconhecendo-se que já houve a devolução dos valores pela parte exequente, não havendo que se falar em compensação, por estar a matéria protegida pela coisa julgada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o pagamento administrativo do valor de R$25.235,00, determinando-se o recálculo com o desconto dos valores pagos pela executada.... ()

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Doc. ADM Direito 456.0448.9959.2401

18 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 330. DECLínio DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM, COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 66. impossibilidade. ausência de esgotamento das tentativas de localização do acusado. competência do juizado especial criminal. CONFLITO PROCEDENTE.

I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã em face do Juízo do Juizado Especial Criminal da mesma comarca, relativo à ação penal em que o acusado responde pela suposta prática do delito de desobediência (CP, art. 330), ante o declínio de competência do Juizado Especial ao Juízo Comum, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, para viabilizar a citação editalícia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento da ação penal 0004694-20.2025.8.16.0097 pertence ao Juizado Especial Criminal ou ao Juízo Comum, tendo em vista o não exaurimento dos meios de localização pessoal do acusado antes do declínio de competência. III. Razões de decidir 3. O encaminhamento dos autos ao Juízo comum sem o esgotamento das tentativas de localização do acusado ofende o princípio do juiz natural. 4. O Juizado Especial Criminal deve diligenciar a citação pessoal do denunciado através de todos os meios cabíveis antes de declinar a competência. 5. A competência para o trâmite da ação penal pertence ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Ivaiporã. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ivaiporã para o processamento e julgamento da ação penal 0004694-20.2025.8.16.0097. Tese de julgamento: É imprescindível que, antes do declínio de competência ao Juízo comum, sejam esgotadas todas as tentativas de localização do acusado para citação pessoal, em observância ao princípio do juiz natural e ao disposto na Lei 9.099/95, art. 66. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 66; CP, art. 330. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Conflito de Competência 0003438-96.2024.8.16.0058, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, Conflito de Competência 0008511-83.2023.8.16.0058, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; TJPR, Conflito de Competência 0032506-20.2024.8.16.0017, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Juizado Especial Criminal da Comarca de Ivaiporã é o responsável por cuidar do caso em que uma pessoa foi denunciada por desobediência a uma ordem de policiais. O Juízo da Vara Criminal havia enviado o processo para a Justiça Comum, mas isso não era correto porque ainda não haviam sido esgotadas todas as tentativas de localizar o acusado. Como ainda existem outros sistemas de busca de endereços que podem ser usados, o Juizado Especial deve continuar o processo e tentar localizá-lo e citá-lo pessoalmente antes de qualquer mudança de competência. Portanto, o pedido do Juízo da Vara Criminal foi considerado procedente, e o caso permanece no Juizado Especial.... ()

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Doc. ADM Direito 593.6834.7776.8771

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. REVISÃO DE CONTRATOS ALUSIVO A CRÉDITO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se negara provimento ao apelo da parte ré, em Revisional, mantendo-se a sentença, reconhecendo-se a abusividade nos juros remuneratórios em pactos de crédito pessoal não consignado, limitando-os à média de mercado, do BACEN. Parte embargante que aventara contradição sobre o entendimento consolidado no Colendo STJ, in RESP 1.821.182 / RS, defendendo que a taxa média de mercado não poderia ser tomada por critério exclusivo à aferição da abusividade dos juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem a acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração foram repelidos porque não fora evidenciado erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, à luz do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte embargante é de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. III.3. No acórdão se analisara a questão da abusividade das taxas dos juros, fundamentando-se em jurisprudência pertinente e não se deixara de abordar os pontos essenciais, levantados pela parte embargante. III.4. Na jurisprudência estabelece-se que o Magistrado deve avaliar a abusividade das taxas dos juros, segundo as peculiaridades do caso, não havendo qualquer dos aludidos vícios de forma, menos ainda contradição, no acórdão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorrera no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 51, § 1º, do CDC, 1.022, do CPC, súmulas ns. 596, do STF, e 7, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.061.530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08; STJ, RESP 271.214 / RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, julgado de 4.8.03; STJ, RESP 971.853 / RS, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO, julgado de 24.9.07. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição destes embargos de declaração, articulados pela Instituição bancária. Esta intentara revisar e/ou alterar o julgamento questionado, insinuando que nele haveria vício de forma, que justificasse o recurso manejado, o que, contido, não houvera. Mas no acórdão embargado foram analisados todos os pontos levantados pelas partes, decidindo-os, e com motivação adequada, declinando, por exemplo, o porquê de as taxas de juros cobradas terem sido declaradas abusivas, ou seja, porque estiveram acima da média do mercado.... ()

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Doc. ADM Direito 643.5390.2320.5763

20 - TJPR Direito Penal e Direito Processual Penal. Apelação Crime. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Regime. Prequestionamento. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação crime que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, previsto no art. 155, caput, e §1º, do CP, à pena de 2 anos, 6 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 140 dias-multa no valor unitário mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, a considerar os pedidos de: (i) absolvição com base no princípio da insignificância; (ii) afastamento ou redução da valoração negativa da culpabilidade; (iii) compensação integral ou proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; (iv) redução da pena de multa; (v) fixação do regime inicial semiaberto; (vi) prequestionamento da matéria debatida.III. Razões de decidir3. O pedido de absolvição por atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância não é procedente, pois o valor da res furtiva, R$ 500,00, ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e o réu é reincidente com maus antecedentes, o que afasta a aplicação do princípio.4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à avaliação negativa da culpabilidade, fundamentada na prática do crime durante cumprimento de pena anterior, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta.5. A fração de aumento aplicada na pena-base, correspondente a 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, foi fixada de forma proporcional e dentro do livre convencimento motivado do magistrado, não havendo irregularidade.6. A compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência foi adequada, considerando a multirreincidência do réu, com aumento da pena em 1/4 e redução em 1/8, conforme entendimento do STJ.7. A pena de multa foi fixada em 140 dias-multa no valor unitário mínimo legal, proporcional à pena privativa de liberdade, e a alegação de hipossuficiência econômica não autoriza sua redução ou exclusão.8. O regime inicial fechado foi mantido, pois o réu é multirreincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que afasta a aplicação da Súmula 269/STJ e justifica regime mais gravoso.IV. Dispositivo 9. Apelação não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e § 1º; CP, art. 59, §§ 2º e 3º; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, d; CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03.12.2018; TJPR, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 23.07.2018; STJ, AgRg no AREsp 2853027, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 08.04.2025; TJPR, ApCr 0009219-62.2023.8.16.0017, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 27.01.2025; TJPR, ApCr 0004584-51.2017.8.16.0113, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 07.02.2022; TJPR, ApCr 0002083-69.2017.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 15.03.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 24.06.2022; TJPR, ApCr 1383585-1, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª CCr, j. 27.08.2015; TJPR, ApCr 0000090-60.2016.8.16.0055, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 26.10.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 19.12.2018; TJPR, ApCr 0002355-08.2019.8.16.0030, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 29.10.2019; STJ, HC 340.007/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 01.12.2015; Súmula 83/STJ; Súmula 269/STJ; Súmula 599/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 695.0491.8736.6794

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA CASSAR A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A PREMATURIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROPOSTA DE ADESÃO E À SUPOSTA CONFISSÃO DA INICIAL SOBRE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SEGURADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DOCUMENTOS E DATAS QUE FORAM EXPRESSAMENTE VALORADOS NO ARESTO. EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS PROBATÓRIAS E DÚVIDA RELEVANTE QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTRATAÇÃO, À RENOVAÇÃO DO SEGURO E AOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 243.9069.0957.5430

22 - TJPR Direito processual penal. Apelação criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido ainda no curso de investigação criminal. Decisão que indeferiu a pretensão fundada no interesse instrumental-probatório do bem ao processo, diante da existência de ação penal em curso à época do pedido. Instrução encerrada e sentença proferida, após o processamento do presente recurso de apelação, sem decretação da perda do bem. Circunstância irrelevante. Efeito devolutivo em profundidade da apelação. Análise que deve se concentrar, unicamente, na aferição de certeza ou dúvida quanto ao direito alegado pela recorrente. Descabimento da almejada restituição, ou mesmo da pretendida nomeação da apelante como fiel depositária. Providências admissíveis unicamente quando não remanescer qualquer dúvida acerca do direito reclamado e quando o bem não mais interessar ao processo. Inteligência do art. 118 e do cpp, art. 120. Veículo utilizado, por um dos acusados, para a prática de sucessivos crimes patrimoniais no seio de organização criminosa, consoante reconhecido na sentença condenatória. Informações apuradas no âmbito do incidente de restituição que indicam, ademais, que a ora apelante teria atuado como interposta pessoa, fornecendo seu nome unicamente a fim de possibilitar que o acusado, proprietário de fato, adquirisse o veículo e dele fizesse uso, inclusive para a prática de crimes. Declaração firmada pela própria declarante que sugere, ainda, um segundo cenário igualmente duvidoso, em que o veículo que se pretende restituir teria sido voluntariamente repassado ao réu sentenciado, antes da prática dos crimes, mediante avença verbal e compromisso de assunção, por aquele, das parcelas do financiamento. Contexto de inequívoca dúvida acerca da posse e da propriedade de fato do veículo, que afasta a possibilidade de restituição e de nomeação da apelante como fiel depositária do bem.Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido no contexto de ação penal, ao fundamento de que o bem ainda interessaria à persecução penal.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, fundada a pretérita decisão de indeferimento da pretensão de restituição do veículo unicamente no seu interesse ao processo e, após a interposição do recurso, proferida a sentença, sem a decretação da perda do bem, há óbice à cognição da matéria controvertida em todos os seus contornos fáticos e jurídicos, à luz do efeito devolutivo em profundidade da apelação criminal; (ii) se há certeza quanto ao direito reclamado pela recorrente, consoante exige o CPP, art. 120, para a restituição almejada.III. Razões de decidir: 3. Não obstante o indeferimento originário do pedido de restituição tenha encontrado amparo, unicamente, no interesse processual diante da instrução penal em curso, questão agora superada, em razão da prolação de sentença condenatória nos autos principais, inclusive sem decretação da perda do bem, dessa circunstância não se segue a impossibilidade de conhecimento da matéria controvertida em todos os seus aspectos fáticos e jurídicos relevantes.4. Por força do efeito devolutivo em profundidade da apelação criminal, possui, o Juízo ad quem, ampla margem para proceder ao reexame da matéria devolvida sob todos os ângulos pertinentes, sem a necessidade de vinculação aos fundamentos decisórios adotados no provimento jurisdicional atacado.5. Na espécie, inexiste certeza quanto ao direito alegado pela recorrente, consoante exige o CPP, art. 120. A sentença superveniente ao ajuizamento do pedido de restituição reconheceu, nos termos da peça incoativa, que o citado veículo que ora se pretende ver restituído foi utilizado, no seio de organização criminosa, para a prática de sucessivos crimes patrimoniais, por um dos acusados.6. No âmbito do próprio incidente de restituição de veículo, em resposta ao ofício expedido a requerimento do Ministério Público e por determinação do d. Juízo, a autoridade policial informou que, em conversa informal, o réu esclareceu que o citado veículo teria sido adquirido nominalmente pela recorrente, mas apenas na condição de interposta pessoa, a fim de possibilitar que o bem fosse por ele utilizado, como possuidor e proprietário de fato do veículo, inclusive para a prática de crimes.7. A declaração pessoal subscrita pela recorrente, a fim de instruir o respectivo pedido de restituição, por outro lado, sugere um segundo cenário igualmente duvidoso, no qual esse veículo teria sido repassado ao mesmo acusado, após avença verbal e mediante compromisso de assunção das parcelas do financiamento.6. A existência de versões divergentes, mas ambas inequívocas no sentido de revelar que o bem estava sob a posse de fato do acusado quando da prática dos crimes, afasta a certeza quanto à procedência do direito alegado, inviabilizando a almejada restituição, assim como a pleiteada nomeação da apelante como fiel depositária.IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CC, arts. 1.361, § 2º, e 1.368-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 20/3/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0007160-76.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.10.2025; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.... ()

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