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Modelo que visa ajudar as Emissoras que ainda tem dúvidas no Processo - CONFIRA!

Modelo que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações de documentos fiscais.

Modelo de Órgão estatutário de fiscalização e controle interno da Entidade, avaliando as questões de sua competência e emitindo relatórios.

Modelo de Descrição detalhada da atividade, assim como requisitos, Perfil, setor e atribuições - CONFIRA!

Modelo de Mapa de Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas - Dados como Emissão, Número, Vencimento Tomador, CNPJ CPF, etc.

Modelo de processo em epígrafe, não se conformando com a veneranda sentença de primeira instância, vem interpor Recurso de Apelação.

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Modelo que visa devolver as seguintes mercadorias, fornecidas através de sua Nota Fiscal nº XX, com data de ___/___/____.

Modelo onde pelo motivo de já ter pago tributo cobrado, executado requer a extinção da execução fiscal.

Modelo onde consumidor pede a devolução da diferença de preço pago por cartucho de tinta, pois a qualidade da tinta é inferior a estabelecida na nota fiscal.

Modelo onde contribuinte requer a impugnação da autuação fiscal que sustenta ter havido omissão na receita.

Modelo onde embargante requer a extinção da cobrança de tributos, em razão da imunidade tributária que faz jus.

Modelo onde empresa pede a desconstituição do crédito tributário, pois a tributação do ICMS recaiu sobre ativo imobilizado da Embargante.

Modelo onde consumidor notifica a empresa pelo não fornecimento de nota na compra de produto, o que configura crime contra a ordem tributária.

Modelo onde requer a decretação de nulidade do lançamento do IPTU, tendo em vista que o valor lançado é muito superior aos índices oficiais de inflação.

Modelo onde executado requer a extinção da execução fiscal, uma vez que já pagou tributo cobrado.

Defere a quebra do sigilo bancário, expedindo-se ofício ao Banco.-CONFIRA

Vem a requerente propor a presente medida judicial, a devolução dos valores pagos indevidamente a título de IRPJ - CONFIRA!

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