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Legislação

CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE EFETIVIDADE DA PROIBIÇÃO

Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026
(D.O. 25/09/2026)

Art. 14

- Ressalvadas as transações necessárias ao encerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores, é vedado às instituições financeiras, às instituições de pagamento e aos instituidores e aos demais participantes de arranjos de pagamento, inclusive de pagamento instantâneo, processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, conforme regulamento do Banco Central do Brasil.

§ 1º - Os instituidores de arranjos de pagamento deverão:

I - prever em regulamento regras que assegurem o cumprimento do disposto no caput por todos os participantes, inclusive por aqueles não sujeitos à autorização do Banco Central do Brasil; e

II - adotar as medidas necessárias em caso de descumprimento, inclusive a exclusão do participante.

§ 2º - O disposto neste artigo não afasta a aplicação do art. 21-A da Lei 14.790, de 29/12/2023. [[Lei 14.790/2023, art. 21-A;]]


Art. 15

- O Banco Central do Brasil estabelecerá sistemática de comunicação eletrônica de dados para viabilizar a rejeição de transações e a devolução interbancária, pelas instituições financeiras e instituições de pagamento, de recursos relacionados a apostas de quota fixa ilegais, no âmbito das transferências de fundos em tempo real cuja liquidação interbancária ocorra em sistema por ele operado.


Art. 16

- Ficam vedadas, no território nacional, as ações de comunicação, de publicidade, de propaganda, de marketing e de patrocínio relativas a loterias de aposta de quota fixa, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital.

§ 1º - A vedação de que trata o caput abrange todo conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso a loterias de aposta de quota fixa e que seja direcionado ao público brasileiro, independentemente do formato ou da forma de remuneração.

§ 2º - A retirada de material publicitário e de sinais de patrocínio veiculados em meios físicos ou digitais deverá ser feita em até dez dias, contados da data de publicação desta Medida Provisória.


Art. 17

- A vedação prevista no art. 16 não se aplica a conteúdo publicado, divulgado ou exibido anteriormente à data de publicação desta Medida Provisória que contenha publicidade ou propaganda comercial de apostas de quota fixa de forma acessória a esse conteúdo. [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 16;]]


Art. 18

- A infração ao disposto nos art. 16 e art. 17 configura publicidade abusiva, nos termos do disposto no art. 37, § 2º, da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, e sujeita os infratores às sanções administrativas previstas no art. 56 da referida Lei, inclusive à imposição de contrapropaganda, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal. [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 16; Medida Provisória 1.394/2026, art. 17; CDC, art. 37; CDC, art. 56;]]

§ 1º - As infrações de que trata o caput serão apuradas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas competências, observado o disposto na legislação de defesa do consumidor.

§ 2º - A autoridade competente poderá determinar cautelarmente a suspensão da veiculação do conteúdo de que trata o caput deste artigo, nos termos do disposto no art. 56, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor. [[CDC, art. 56;]]


Art. 19

- Os provedores de aplicações de internet têm o dever de cuidado de prevenir e impedir a circulação, em seus serviços, do conteúdo de que trata o art. 16, § 1º, ainda que gerado por terceiros, hipótese em que ficam sujeitos às sanções previstas no art. 22. [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 16; Medida Provisória 1.394/2026, art. 22;]]

Parágrafo único - Os provedores de aplicações de internet serão responsabilizados na hipótese de descumprimento do dever de cuidado quando não comprovarem a adoção de medidas adequadas de inibição de circulação dos conteúdos de que trata o art. 16, § 1º. [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 16;]]


Art. 20

- Sem prejuízo do disposto no art. 19, os provedores de aplicações de internet indisponibilizarão, em resposta a notificação, o conteúdo gerado por terceiros que constitua violação às disposições desta Medida Provisória. [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 19;]]

Parágrafo único - A notificação de que trata o caput poderá ser feita por autoridade integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.


Art. 21

- Os provedores de lojas de aplicações de internet e de sistemas operacionais deverão impedir a disponibilização de produtos ou serviços vedados por esta Medida Provisória.

Parágrafo único - Sem prejuízo do dever de impedir a disponibilização, os provedores de lojas de aplicações de internet deverão indisponibilizar o produto ou serviço vedado por esta Medida Provisória após serem notificados pela autoridade competente.


Art. 22

- O descumprimento do disposto nos art. 19 a art. 21 sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal: [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 19; Medida Provisória 1.394/2026, art. 20; Medida Provisória 1.394/2026, art. 21;]]

I - advertência, com indicação de prazo para a adoção de medidas corretivas;

II - multa simples de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no País no seu último exercício, excluídos os tributos, ou, na ausência de faturamento, multa de R$ 10,00 (dez reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) por usuário cadastrado no provedor sancionado, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III - multa diária, observado o limite previsto no inciso II;

IV - suspensão temporária das atividades; ou

V - proibição do exercício das atividades.

§ 1º - Na aplicação das sanções, serão considerados a gravidade da infração, o quantitativo de usuários afetados, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator, a reincidência, a cooperação do infrator e a adoção de medidas corretivas.

§ 2º - As sanções previstas nos incisos IV e V do caput somente serão aplicadas na hipótese de reincidência ou de descumprimento reiterado após a aplicação das sanções previstas nos incisos I a III do caput.

§ 3º - Na hipótese de empresa estrangeira, a filial, a sucursal, o escritório ou o estabelecimento situado no País responderá solidariamente pelo pagamento da multa.


Art. 23

- O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão requerer o bloqueio ou o redirecionamento dos sítios eletrônicos que ofertem loterias de aposta de quota fixa.

§ 1º - Para cumprimento das ordens administrativas de bloqueio de sítios eletrônicos a que se refere o caput, caberá:

I - à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel o recebimento e a distribuição das ordens às prestadoras de serviços de telecomunicações que proveem conexão à internet e aos demais agentes que viabilizem a conexão entre usuários e servidores de conteúdo na internet; e

II - ao Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br o recebimento das ordens relacionadas à resolução de serviços de nomes registrados sob o domínio ].br].

§ 2º - Observado o disposto no § 1º, é facultado à Anatel e ao CGI.br definir a técnica mais adequada para a implementação da ordem administrativa de bloqueio.