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Legislação

CAPÍTULO I - DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026
(D.O. 25/09/2026)

Art. 1º

- Ficam proibidas, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território nacional.

§ 1º - A proibição de que trata o caput abrange as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e sobre eventos virtuais de jogos on-line.

§ 2º - A proibição de que trata o caput não se aplica às demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.


Art. 2º

- O disposto nesta Medida Provisória aplica-se à exploração de loterias de aposta de quota fixa nos Estados e no Distrito Federal.

§ 1º - As concessões, permissões ou autorizações estaduais e distritais para exploração de loterias de aposta de quota fixa serão extintas no prazo previsto no art. 4º. [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 4º;]]

§ 2º - O disposto nos Capítulos II e III aplica-se, no que couber, à exploração de loterias de aposta de quota fixa de que trata este artigo.


Art. 3º

- Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se:

I - aposta de quota fixa - ato por meio do qual se coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de prêmio cujo montante é definido por fator de multiplicação;

II - evento real de temática esportiva - evento, competição ou ato que inclui competições desportivas, torneios, jogos ou provas, individuais ou coletivos, cujo resultado é desconhecido no momento da aposta;

III - jogo on-line - canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos definido no sistema de regras;

IV - evento virtual de jogo on-line - evento, competição ou ato de jogo on-line cujo resultado é desconhecido no momento da aposta; e

V - agente operador de apostas - pessoa jurídica que tenha recebido autorização para explorar loterias de aposta de quota fixa, nos termos do disposto na Lei 14.790, de 29/12/2023.