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Legislação

secao iv do bloqueio de sitios eletronicos e de aplicacoes

Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026
(D.O. 25/09/2026)

Art. 23

- O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão requerer o bloqueio ou o redirecionamento dos sítios eletrônicos que ofertem loterias de aposta de quota fixa.

§ 1º - Para cumprimento das ordens administrativas de bloqueio de sítios eletrônicos a que se refere o caput, caberá:

I - à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel o recebimento e a distribuição das ordens às prestadoras de serviços de telecomunicações que proveem conexão à internet e aos demais agentes que viabilizem a conexão entre usuários e servidores de conteúdo na internet; e

II - ao Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br o recebimento das ordens relacionadas à resolução de serviços de nomes registrados sob o domínio ].br].

§ 2º - Observado o disposto no § 1º, é facultado à Anatel e ao CGI.br definir a técnica mais adequada para a implementação da ordem administrativa de bloqueio.