secao iv do bloqueio de sitios eletronicos e de aplicacoes
Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026
(D.O. 25/09/2026)
- O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão requerer o bloqueio ou o redirecionamento dos sítios eletrônicos que ofertem loterias de aposta de quota fixa.
§ 1º - Para cumprimento das ordens administrativas de bloqueio de sítios eletrônicos a que se refere o caput, caberá:
I - à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel o recebimento e a distribuição das ordens às prestadoras de serviços de telecomunicações que proveem conexão à internet e aos demais agentes que viabilizem a conexão entre usuários e servidores de conteúdo na internet; e
II - ao Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br o recebimento das ordens relacionadas à resolução de serviços de nomes registrados sob o domínio ].br].
§ 2º - Observado o disposto no § 1º, é facultado à Anatel e ao CGI.br definir a técnica mais adequada para a implementação da ordem administrativa de bloqueio.