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Legislação

Subseção V - Da Adesão e da Exclusão

Lei Complementar 225, de 08/01/2026
(D.O. 09/01/2026)

Art. 27

- A adesão ao Confia será fundamentada em critérios: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - quantitativos, que abrangem o ativo patrimonial, o controle acionário, a receita bruta declarada, os débitos declarados, a massa salarial, a representatividade na arrecadação dos tributos administrados pela RFB e a participação no comércio exterior, entre outros;

II - qualitativos, que abrangem o histórico de conformidade fiscal, o perfil de litígio, a estrutura de controle interno em vigor e a complexidade da estrutura e das transações realizadas, entre outros.

Parágrafo único - Os critérios de adesão a que se refere este artigo serão definidos em função da capacidade operacional da RFB para prestar os serviços e garantir a concessão dos benefícios no âmbito do Confia.


Art. 28

- O contribuinte será excluído do Confia se: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - deixar de atender aos critérios de adesão de que trata o art. 27 desta Lei Complementar ou ao disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 19 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 225/2025, art. 27. Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

II - não observar os princípios de que trata o art. 20 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 225/2025, art. 20.]]

III - agir com má-fé ou praticar fraude ou simulação.

§ 1º - As condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 30/11/1964, e no § 2º do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, configuram hipóteses de exclusão do Confia. [[Lei 4.502/1964, art. 71. Lei 4.502/1964, art. 72. Lei 4.502/1964, art. 73. Lei 9.430/1996, art. 44.]]

§ 2º - A exclusão será feita mediante comunicação ao contribuinte, da qual constarão o relato dos fatos e a data da sua ocorrência.

§ 3º - A exclusão, formalizada mediante a edição de ato declaratório executivo, terá como termo inicial a data da prática do ato ou da ocorrência dos fatos a que se refere o § 2º deste artigo.

§ 4º - Do ato declaratório executivo a que se refere o § 3º deste artigo caberá interposição de recurso nos termos da Lei 9.784, de 29/01/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).

§ 5º - Para contribuintes excluídos do Confia, voltarão a ser aplicados a majoração e o aumento no percentual de multas, previstos respectivamente nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Lei 9.430/1996, art. 44.

§ 6º - Não implicará anulação ou revogação do ato declaratório executivo de que trata o § 3º deste artigo o julgamento que tenha considerado total ou parcialmente procedente a impugnação, nos termos do Decreto 70.235, de 6/03/1972, do auto de infração para exigência de tributos lavrado em decorrência dos fatos que motivaram a exclusão do Confia.

§ 7º - O contribuinte excluído do Confia poderá ser readmitido após 2 (dois) anos da data de publicação do ato declaratório de exclusão, desde que observados os requisitos para adesão e comprovada a adoção de medidas adequadas e suficientes para corrigir a situação que motivou a sua exclusão.


Art. 29

- A RFB disciplinará, em relação ao Confia: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - as formas de adesão de que trata o art. 27 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 225/2025, art. 27.]]

II - as hipóteses de exclusão de que trata o art. 28 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 225/2025, art. 28.]]

III - o procedimento para edição do ato declaratório executivo de exclusão de que trata o § 3º do art. 28 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 225/2025, art. 28.]]