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Legislação

capitulo iii do grupo de assessoramento sobre minerais criticos e

Decreto 13.118, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)

Art. 22

- Fica instituído o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos, colegiado de caráter consultivo, destinado a assessorar de forma direta o Presidente da República.


Art. 23

- Ao Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos compete, quando solicitado pelo Presidente da República, manifestar-se sobre matérias relacionadas a minerais críticos e estratégicos, inclusive por meio da elaboração de análises, estudos e recomendações.

§ 1º - As manifestações e recomendações do Grupo de Assessoramento terão caráter exclusivamente consultivo e não vinculante.

§ 2º - A competência de que trata o caput será exercida sem prejuízo das competências dos órgãos e dos demais colegiados da administração pública federal, inclusive dos conselhos anteriormente instituídos para tratar de matérias relacionadas a minerais críticos e estratégicos.


Art. 24

- O Grupo de Assessoramento será composto por até seis membros, dentre especialistas de reconhecida experiência ou notório conhecimento em matérias relacionadas a minerais críticos e estratégicos.

§ 1º - Os membros do Grupo de Assessoramento serão designados e dispensados, a qualquer tempo, em ato do Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

§ 2º - O Coordenador do Grupo de Assessoramento será designado em ato do Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República dentre os membros de que trata o caput.

§ 3º - Os membros do Grupo de Assessoramento atuarão em caráter pessoal, com participação indelegável, independentemente de eventual vínculo com órgãos, entidades ou instituições públicas ou privadas.


Art. 25

- O Coordenador do Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos poderá convidar para participar de suas reuniões, na hipótese de a participação ser considerada relevante para a análise da matéria, sem que integrem o colegiado ou participem da elaboração de suas manifestações:

I - representantes de órgãos e entidades da administração pública federal;

II - especialistas, pesquisadores e representantes de instituições públicas ou privadas; e

III - representantes da sociedade civil.


Art. 26

- O Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos não realizará reuniões ordinárias e se reunirá, exclusivamente, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador, para analisar matéria submetida à sua apreciação pelo Presidente da República.

§ 1º - O quórum de reunião do Grupo de Assessoramento será de maioria absoluta, e as manifestações serão adotadas mediante consenso dos membros presentes.

§ 2º - Na ausência de consenso, as divergências serão registradas e encaminhadas para análise do Presidente da República.

§ 3º - As reuniões do Grupo de Assessoramento poderão ser realizadas presencialmente ou por videoconferência, a critério do Coordenador.


Art. 27

- A Secretaria-Executiva do Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos será exercida pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República, que prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do colegiado.


Art. 28

- A participação no Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


Art. 29

- O membro do Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos deverá informar ao Coordenador eventual situação de conflito de interesses relacionada à matéria submetida à apreciação e, nessa hipótese, abster-se de participar de sua análise.


Art. 30

- Eventuais despesas decorrentes do funcionamento do Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Presidência da República, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.


Art. 31

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Miriam Belchior