Legislação
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Decreto 13.118, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a Lei 15.506, de 16/09/2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos - CIMCE, e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos.