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Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Decreto 13.118, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)

Art. 1º

- Este Decreto regulamenta a Lei 15.506, de 16/09/2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos - CIMCE, e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos.