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Legislação

Subseção IV - Da Secretaria-Executiva

Decreto 13.118, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)

Art. 13

- A Secretaria-Executiva funcionará no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como estrutura técnico-administrativa de apoio ao CIMCE, responsável pela organização das suas atividades e pela coordenação da instrução das matérias submetidas ao Pleno e ao Comitê Executivo.

Parágrafo único - A Secretaria-Executiva compreenderá, no mínimo, as seguintes áreas:

I - gestão, estudos e monitoramento;

II - triagem de investimentos; e

III - cadastro e habilitação de projetos.


Art. 14

- À Secretaria-Executiva compete:

I - prestar apoio técnico e administrativo e atender às demandas do Pleno e do Comitê Executivo;

II - coordenar a atuação das áreas e organizar a instrução das matérias submetidas ao CIMCE;

III - receber os requerimentos, organizar os processos, acompanhar os prazos e manter os sistemas de protocolo e acompanhamento processual;

IV - coordenar as manifestações dos órgãos e das entidades participantes da instrução processual e adotar as diligências necessárias;

V - consolidar os elementos técnicos, elaborar os relatórios conclusivos, com a avaliação integrada dos elementos do processo, explicitar as divergências e encaminhar os processos instruídos ao órgão competente;

VI - organizar o apoio aos grupos de trabalho e aos subcomitês e acompanhar os prazos e a entrega dos produtos previstos nos respectivos atos de instituição;

VII - preparar as pautas e os documentos das reuniões do Pleno e do Comitê Executivo e submetê-los ao Presidente e ao Coordenador, respectivamente;

VIII - manter o registro das reuniões, das votações, das resoluções, das deliberações e dos precedentes administrativos;

IX - providenciar a publicação dos atos, a comunicação aos interessados e os encaminhamentos determinados pelo Pleno e pelo Comitê Executivo;

X - acompanhar a implementação das resoluções do Pleno e o cumprimento das deliberações do Comitê Executivo; e

XI - exercer outras atividades de apoio e instrução previstas em regimento interno, observadas as competências estabelecidas neste Decreto.


Art. 15

- O CIMCE poderá, por intermédio do seu Secretário-Executivo, requisitar aos órgãos e às entidades da administração pública federal estudos, informações e manifestações necessários ao exercício de suas competências.