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Legislação

Seção III - Disposições finais

Decreto 13.118, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)

Art. 16

- O Pleno poderá instituir grupos de trabalho temporários ou subcomitês para elaborar estudos e propostas sobre matérias específicas de sua competência.


Art. 17

- As resoluções do Pleno e as deliberações do Comitê Executivo serão motivadas e publicadas com a identificação dos votantes, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.

§ 1º - A participação na instrução processual e nas deliberações observará as regras de impedimento, suspeição e conflito de interesses.

§ 2º - O acesso a informações protegidas será limitado aos membros do CIMCE que delas necessitem para o exercício de suas atribuições, observado o dever de confidencialidade.


Art. 18

- Os membros do Pleno, do Comitê Executivo, dos grupos de trabalho e dos subcomitês poderão participar das reuniões presencialmente ou por videoconferência.

§ 1º - A participação no CIMCE, nos grupos de trabalho e nos subcomitês será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 2º - A participação nas reuniões do CIMCE será custeada pelos órgãos e pelas entidades representados, observado o disposto na legislação aplicável.


Art. 19

- Caberá aos Ministérios e aos demais órgãos e entidades da administração pública federal, no âmbito de suas competências e nos termos estabelecidos na legislação aplicável:

I - adotar as medidas necessárias à implementação das resoluções do Pleno e das deliberações do Comitê Executivo; e

II - priorizar a análise das matérias submetidas pelo CIMCE.


Art. 20

- O regimento interno disporá sobre:

I - o funcionamento do Pleno e do Comitê Executivo;

II - a organização das atividades da Secretaria-Executiva;

III - a preparação das pautas, a distribuição das matérias, a convocação das reuniões e os registros das deliberações;

IV - os fluxos de instrução, de comunicação e de acompanhamento dos processos;

V - a instituição e o funcionamento dos grupos de trabalho e dos subcomitês; e

VI - os procedimentos de transparência, proteção das informações e tratamento dos conflitos de interesses.

Parágrafo único - O regimento interno será aprovado pelo Pleno e publicado por ato do seu Presidente.


Art. 21

- Os processos em tramitação nos órgãos da administração pública federal cuja decisão passará a ser de competência do CIMCE serão encaminhados à Secretaria-Executiva, observado o disposto neste Decreto.

§ 1º - Serão preservados os atos validamente praticados, os documentos produzidos, os prazos transcorridos e as garantias processuais dos interessados.

§ 2º - O encaminhamento de que trata o caput não reiniciará a contagem dos prazos de análise nem alterará a ordem cronológica aplicável aos requerimentos.