Seção III - Disposições finais
Decreto 13.118, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)
- O Pleno poderá instituir grupos de trabalho temporários ou subcomitês para elaborar estudos e propostas sobre matérias específicas de sua competência.
- As resoluções do Pleno e as deliberações do Comitê Executivo serão motivadas e publicadas com a identificação dos votantes, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
§ 1º - A participação na instrução processual e nas deliberações observará as regras de impedimento, suspeição e conflito de interesses.
§ 2º - O acesso a informações protegidas será limitado aos membros do CIMCE que delas necessitem para o exercício de suas atribuições, observado o dever de confidencialidade.
- Os membros do Pleno, do Comitê Executivo, dos grupos de trabalho e dos subcomitês poderão participar das reuniões presencialmente ou por videoconferência.
§ 1º - A participação no CIMCE, nos grupos de trabalho e nos subcomitês será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 2º - A participação nas reuniões do CIMCE será custeada pelos órgãos e pelas entidades representados, observado o disposto na legislação aplicável.
- Caberá aos Ministérios e aos demais órgãos e entidades da administração pública federal, no âmbito de suas competências e nos termos estabelecidos na legislação aplicável:
I - adotar as medidas necessárias à implementação das resoluções do Pleno e das deliberações do Comitê Executivo; e
II - priorizar a análise das matérias submetidas pelo CIMCE.
- O regimento interno disporá sobre:
I - o funcionamento do Pleno e do Comitê Executivo;
II - a organização das atividades da Secretaria-Executiva;
III - a preparação das pautas, a distribuição das matérias, a convocação das reuniões e os registros das deliberações;
IV - os fluxos de instrução, de comunicação e de acompanhamento dos processos;
V - a instituição e o funcionamento dos grupos de trabalho e dos subcomitês; e
VI - os procedimentos de transparência, proteção das informações e tratamento dos conflitos de interesses.
Parágrafo único - O regimento interno será aprovado pelo Pleno e publicado por ato do seu Presidente.
- Os processos em tramitação nos órgãos da administração pública federal cuja decisão passará a ser de competência do CIMCE serão encaminhados à Secretaria-Executiva, observado o disposto neste Decreto.
§ 1º - Serão preservados os atos validamente praticados, os documentos produzidos, os prazos transcorridos e as garantias processuais dos interessados.
§ 2º - O encaminhamento de que trata o caput não reiniciará a contagem dos prazos de análise nem alterará a ordem cronológica aplicável aos requerimentos.