Legislação
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Decreto 13.106, de 24/08/2026
(D.O. 25/08/2026)
Art. 38
- A Secretaria de Gestão e Inovação poderá editar normas e orientações complementares necessárias à execução deste Decreto.
Vigência
Art. 39
- Este Decreto entra em vigor em 8/09/2026.
Vigência em 08/09/2026
Brasília, 24/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck