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Legislação

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Decreto 13.106, de 24/08/2026
(D.O. 25/08/2026)

Art. 38

- A Secretaria de Gestão e Inovação poderá editar normas e orientações complementares necessárias à execução deste Decreto.

Vigência


Art. 39

- Este Decreto entra em vigor em 8/09/2026.

Vigência em 08/09/2026

Brasília, 24/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck