CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Decreto 13.106, de 24/08/2026
(D.O. 25/08/2026)
- Os fornecedores deverão manter seus dados cadastrais atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, na hipótese de não haver integração com o registro cadastral unificado.
Parágrafo único - Caberá ao órgão comprador verificar a documentação exigida no edital até que a conferência automática pelo Sicx seja disponibilizada.
- Enquanto não for disponibilizada a estimativa de preços de que trata o art. 16, o comprador deverá verificar as ofertas disponíveis para o mesmo produto ou serviço fora da plataforma do Sicx. [[Decreto 13.106/2026, art. 16.]]
Parágrafo único - A verificação relacionada ao preço do bem ou do serviço padronizado deverá levar em conta o custo administrativo de um processo fora do Sicx.
- Enquanto não forem disponibilizadas a reserva de limite de valor de que trata o art. 13, § 1º, I, e a liberação do pagamento de que trata o art. 23, o pagamento será realizado segundo o rito ordinário da execução da despesa pública, observado o prazo máximo de trinta dias, contado do recebimento do bem ou do serviço adquirido pelo comprador, nos termos do disposto no art. 79, § 1º, VII, [e], da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Decreto 13.106/2026, art. 13. Decreto 13.106/2026, art. 23. Lei 14.133/2021, art. 79.]]