CAPÍTULO III - DA ABRANGÊNCIA DO SICX
Decreto 13.106, de 24/08/2026
(D.O. 25/08/2026)
- O Sicx poderá ser disponibilizado para:
I - os órgãos e as entidades dos demais entes federativos a que se refere o art. 1º da Lei 14.133, de 01/04/2021; [[Lei 14.133/2021, art. 1º.]]
II - as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias;
III - os serviços sociais autônomos; e
IV - as entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 1º - O Sicx observará o regime jurídico do comprador e a esfera do ente federativo do comprador público para fins de:
I - planejamento da contratação;
II - forma e valor das ofertas dos fornecedores;
III - regime de pagamento; e
IV - regime sancionatório.
§ 2º - Os órgãos e as entidades de que trata o caput poderão expedir regras operacionais e orientações complementares destinadas a disciplinar a utilização do Sicx em seus respectivos âmbitos, observadas as disposições deste Decreto e as condições de uso estabelecidas pelo órgão central.
- O Sicx poderá promover a integração com:
I - plataformas públicas de comércio eletrônico criadas ou utilizadas pela União e por suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II - plataformas públicas de comércio eletrônico criadas ou utilizadas pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas empresas públicas e sociedades de economia mista; e
III - plataformas privadas de comércio eletrônico.
§ 1º - A integração de que trata o caput será regulada pelo órgão central do Sicx, observadas as seguintes condições:
I - integração com o registro cadastral unificado e com o Portal Nacional de Contratações Públicas;
II - segregação de funções, para que o responsável pela seleção da oferta não seja o mesmo responsável pela autorização da contratação, quando se tratar de comprador público;
III - garantia de pagamento com o recebimento definitivo, ainda que tácito;
IV - atendimento às diretrizes e aos objetivos da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável, instituída pelo Decreto 12.771, de 5/12/2025;
V - aplicação das disposições de que tratam os art. 42 a art. 49 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006; [[Lei Complementar 123/2006, art. 42. Lei Complementar 123/2006, art. 43. Lei Complementar 123/2006, art. 44. Lei Complementar 123/2006, art. 45. Lei Complementar 123/2006, art. 46. Lei Complementar 123/2006, art. 47. Lei Complementar 123/2006, art. 48. Lei Complementar 123/2006, art. 49.]]
VI - aplicação das disposições de que trata o art. 26 da Lei 14.133, de 01/04/2021, regulamentadas pelo Decreto 11.890, de 22/01/2024; e [[Lei 14.133/2021, art. 26.]]
VII - transparência e rastreabilidade.
§ 2º - Para o desenvolvimento do Sicx, o órgão central poderá utilizar ferramentas e instrumentos previstos no regime jurídico de inovação.