Legislação
Seção I - Da competência
Decreto 13.106, de 24/08/2026
(D.O. 25/08/2026)
Art. 3º
- Compete à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos atuar como órgão central do Sicx.
§ 1º - O órgão central do Sicx exercerá as competências previstas no art. 19 da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 19.]]
§ 2º - O órgão central do Sicx será responsável por:
I - editar as normas complementares relacionadas ao Sicx;
II - disponibilizar a plataforma para a sua operacionalização; e
III - elaborar os editais de credenciamento.
Acesso