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Legislação

Seção I - Da competência

Decreto 13.106, de 24/08/2026
(D.O. 25/08/2026)

Art. 3º

- Compete à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos atuar como órgão central do Sicx.

§ 1º - O órgão central do Sicx exercerá as competências previstas no art. 19 da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 19.]]

§ 2º - O órgão central do Sicx será responsável por:

I - editar as normas complementares relacionadas ao Sicx;

II - disponibilizar a plataforma para a sua operacionalização; e

III - elaborar os editais de credenciamento.

Acesso