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Legislação

CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS

Decreto 13.106, de 24/08/2026
(D.O. 25/08/2026)

Art. 3º

- Compete à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos atuar como órgão central do Sicx.

§ 1º - O órgão central do Sicx exercerá as competências previstas no art. 19 da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 19.]]

§ 2º - O órgão central do Sicx será responsável por:

I - editar as normas complementares relacionadas ao Sicx;

II - disponibilizar a plataforma para a sua operacionalização; e

III - elaborar os editais de credenciamento.

Acesso


Art. 4º

- O acesso ao Sicx por compradores será realizado por meio de processo de adesão, conforme disciplinado pelo órgão central.


Art. 5º

- O acesso pelos fornecedores ao Sicx ficará permanentemente disponível a eles e será realizado por meio de integração com o registro cadastral unificado.

Editais


Art. 6º

- Os editais de credenciamento para as contratações por meio do Sicx conterão os elementos previstos nas regras de padronização aplicáveis aos respectivos bens e serviços e observarão as normas complementares do órgão central.

Parágrafo único - Os editais poderão ter vigência indeterminada e incorporar novos bens e serviços padronizados que se submetam ao mesmo regramento.


Art. 7º

- O órgão central poderá delegar a competência para órgãos e entidades atuarem na condição de credenciantes e vinculá-los a determinados bens e serviços padronizados a serem previstos em edital.

Cadastramento de bens e serviços no Sicx


Art. 8º

- O cadastramento de bens e serviços no Sicx observará a padronização estabelecida pelo órgão central.

Parágrafo único - A padronização tem como objetivos:

I - a integração com outras plataformas de contratação;

II - a estimativa de preços; e

III - a comparabilidade entre bens e serviços padronizados semelhantes.

Ingresso e permanência dos fornecedores


Art. 9º

- O interessado em fornecer bens ou prestar serviços à administração pública por meio do Sicx deverá requerer seu credenciamento eletronicamente.

§ 1º - Ato do órgão central disciplinará os procedimentos necessários para o credenciamento eletrônico de que trata o caput.

§ 2º - O fornecedor poderá, a qualquer tempo, solicitar o descredenciamento do Sicx, o que não o desincumbirá do cumprimento dos contratos firmados.


Art. 10

- Os requisitos de habilitação serão estabelecidos em edital, de acordo com a natureza do bem ou do serviço padronizado da contratação, nos termos do disposto na Lei 14.133, de 01/04/2021.

§ 1º - O atendimento aos requisitos de habilitação deverá ser comprovado por meio do registro cadastral unificado, de que trata o art. 87 da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 87.]]

§ 2º - É vedado ao comprador estabelecer requisitos de habilitação adicionais.

Ofertas de bens e serviços


Art. 11

- O fornecedor credenciado poderá cadastrar ofertas para os bens e os serviços padronizados de sua linha de fornecimento e indicar, para cada localidade atendida, os valores e as condições de entrega e de pagamento.

§ 1º - As ofertas observarão os critérios, as especificações técnicas e as condições estabelecidas em edital e os parâmetros indicados no Sicx.

§ 2º - O cadastro das ofertas poderá ocorrer por meio de integração com plataformas em que o fornecedor credenciado já ofereça seus bens ou serviços.

§ 3º - O fornecedor poderá ofertar preços escalonados em razão da quantidade demandada para o mesmo objeto e local de entrega.

Planejamento dos compradores públicos


Art. 12

- O planejamento do comprador público será realizado por meio de estudo técnico preliminar, que poderá ser:

I - abrangente, com a indicação dos bens e dos serviços padronizados de várias linhas de fornecimento, que serão preferencialmente contratados pelo Sicx, até determinado limite; ou

II - específico, vinculado a uma ou mais contratações de uma mesma linha de fornecimento.


Art. 13

- O estudo técnico preliminar abrangente será elaborado com fundamento no plano de contratações anual, nos termos do disposto no Decreto 10.947, de 25/01/2022, segregados os bens e os serviços padronizados que serão preferencialmente contratados por meio do Sicx.

§ 1º - Na hipótese do caput, o órgão comprador poderá:

I - valer-se da estimativa preliminar do valor da contratação de que trata o art. 8º, caput, IV, do Decreto 10.947, de 25/01/2022, para reservar o limite de valor correspondente para a contratação no Sicx; e [[Decreto 10.947/2022, art. 8º.]]

II - autorizar previamente as contratações dos bens e dos serviços padronizados segregados, até o limite do valor reservado.


Art. 14

- O estudo técnico preliminar específico será realizado diretamente no Sicx, nos termos do disposto no art. 18, § 2º, da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 18.]]

Parágrafo único - A estimativa do valor da contratação de que trata o art. 18, § 1º, VI, da Lei 14.133, de 01/04/2021, será realizada nos termos do disposto no art. 16, § 1º. [[Lei 14.133/2021, art. 18. Lei 14.133/2021, art. 16.]]


Art. 15

- O comprador ficará dispensado de elaborar termo de referência e edital de contratação.

Parágrafo único - Compete ao comprador selecionar os bens, os serviços e as respectivas características que melhor atendam à sua necessidade, conforme disciplinado pelo órgão central.

Formação e alteração de preços


Art. 16

- A formação dos preços no Sicx será baseada nas ofertas disponibilizadas pelos fornecedores, que poderão ser atualizadas diretamente na plataforma, ressalvadas as ofertas já selecionadas.

§ 1º - O Sicx disponibilizará estimativas de preços praticados no seu âmbito de atuação e em outras plataformas de contratação e utilizará, para esse fim, os parâmetros previstos no art. 23 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e os mecanismos de busca automatizada de preços no mercado privado. [[Lei 14.133/2021, art. 23.]]

§ 2º - Para fins de acesso à pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, de que tratam o art. 23, § 1º, V, e o art. 174, § 2º, VI, da Lei 14.133, de 01/04/2021, o Sicx fará a integração com os sistemas utilizados: [[Lei 14.133/2021, art. 23.]]

I - pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e

II - pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.

§ 3º - A estimativa de preços levará em consideração o regime jurídico do comprador.

Ranqueamento das ofertas pelo Sicx


Art. 17

- O Sicx realizará o ranqueamento automatizado das ofertas aptas, observados os critérios do edital e de parametrização do sistema.

§ 1º - A oferta de fornecedor com restrições no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin não será considerada apta para os compradores públicos.

§ 2º - Os critérios, os pesos e as metodologias aplicáveis ao ranqueamento poderão ser ajustados pelo órgão central, com vistas à obtenção das melhores ofertas, à mitigação da concentração de mercado e à promoção da isonomia e da governança das transações.

§ 3º - O órgão central deverá assegurar a publicidade e a auditabilidade dos modelos automatizados de ranqueamento e manter a documentação técnica dos critérios, dos pesos, dos parâmetros e das alterações realizadas, inclusive o histórico das regras de classificação.


Art. 18

- Na hipótese de empate, o Sicx aplicará os critérios de desempate previstos no art. 60, caput, II a IV, e § 1º, da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 60.]]

Parágrafo único - Mantido o empate, será realizado sorteio para a ordenação das ofertas.

Seleção das ofertas


Art. 19

- A seleção da oferta melhor ranqueada independe de justificativa.

Parágrafo único - A oferta que não for a melhor ranqueada poderá ser selecionada, mediante justificativa específica e objetiva, nos termos do disposto em ato editado pelo órgão central.

Contratação


Art. 20

- O comprador designará agentes para a realização dos seguintes atos:

I - seleção da oferta e elaboração da ordem de compra;

II - confirmação da seleção e conclusão da compra; e

III - recebimento definitivo.

§ 1º - A designação para a realização dos atos previstos nos incisos I e II do caput deverá recair sobre agentes distintos, quando se tratar de comprador público, exceto quando houver a autorização prévia de que trata o art. 13, § 1º, II. [[Decreto 13.106/2026, art. 13.]]

§ 2º - O agente designado para a prática dos atos previstos no inciso II do caput será delegatário da autoridade competente para fins da autorização de que trata o art. 72, caput, VIII, da Lei 14.133, de 01/04/2021, no âmbito do Sicx. [[Lei 14.133/2021, art. 72.]]


Art. 21

- A conclusão da compra representa a contratação do bem ou do serviço padronizado perante o fornecedor.

Recebimento


Art. 22

- O recebimento do bem ou do serviço padronizado no âmbito do Sicx será:

I - provisório, no prazo de até dois dias úteis após o registro da entrega ou do fornecimento do serviço; e

II - definitivo, no prazo de até dez dias após o recebimento provisório, salvo prazo diverso previsto no edital, e desde que observado o prazo máximo de trinta dias.

§ 1º - O bem ou o serviço padronizado poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desconformidade com a contratação, e a rejeição ou o recebimento parcial deverá ser justificado.

§ 2º - A ausência de manifestação do comprador nos prazos previstos no caput implica recebimento provisório ou definitivo de forma tácita, conforme o caso.

§ 3º - A ocorrência de recebimento definitivo tácito ensejará:

I - a notificação ao comprador, para fins de adoção das providências de gestão interna cabíveis; e

II - a repercussão nos indicadores de reputação do comprador de que trata o art. 31. [[Decreto 13.106/2026, art. 31.]]

Liberação do pagamento


Art. 23

- O pagamento ao fornecedor será liberado com o recebimento definitivo, expresso ou tácito.

Retenções tributárias


Art. 24

- Sempre que possível, o comprador e o fornecedor deverão ser previamente informados sobre os valores estimados das retenções tributárias e segregações de pagamentos.

Devoluções


Art. 25

- Na hipótese de entrega ou de fornecimento em desconformidade, defeito ou divergência em relação ao contratado, ou por outro motivo justificado, o bem ou o serviço padronizado poderá ser devolvido.

§ 1º - O fornecedor será responsável pela coleta, admitida a implementação, pelo Sicx, de soluções destinadas à diminuição dos custos e à ampliação do acesso de fornecedores ao sistema, especialmente os pequenos e os médios.

§ 2º - Mediante acordo entre comprador e fornecedor, poderá ser dispensada a coleta, hipótese em que o bem ficará à disposição do comprador para o uso, a destinação ou o descarte ambientalmente adequado.


Art. 26

- O Sicx observará os princípios e os mecanismos destinados a assegurar a transparência, a rastreabilidade e o controle das contratações, garantidos o acesso dos órgãos de controle aos registros necessários à fiscalização e a adoção de medidas de prevenção, detecção e resposta a riscos, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único - Nas hipóteses de falhas leves, sanáveis ou sem dano relevante, conforme estabelecido pelo órgão central, poderão ser adotadas medidas de indução à conformidade, tais como:

I - alerta;

II - orientação formal;

III - notificação para correção; ou

IV - prazo para regularização.


Art. 27

- A constatação de condutas que violem a integridade do Sicx poderá ensejar, conforme a gravidade e a natureza da infração:

I - adoção de medidas preventivas ou acauteladoras, inclusive a inativação temporária do credenciamento do fornecedor;

II - instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade;

III - aplicação das sanções previstas na Lei 14.133, de 01/04/2021; e

IV - comunicação aos órgãos competentes, quando cabível.

Parágrafo único - Na hipótese de o comprador descumprir as regras deste Decreto ou as dispostas pelo órgão central, suas transações poderão ser suspensas até a regularização ou a designação de outro agente para atuação no Sicx.

Inativação temporária do credenciado


Art. 28

- A inativação temporária do credenciado constituirá medida cautelar destinada a resguardar a integridade do Sicx e poderá ser aplicada pelo órgão central ou pelo comprador diante de indícios de irregularidade, descumprimento de obrigações ou risco à execução da oferta ou do contrato, assegurados a comunicação ao fornecedor e o contraditório, ressalvadas as hipóteses de urgência.

Parágrafo único - Compete ao órgão central dispor sobre as condições, os critérios e os procedimentos aplicáveis à inativação temporária, notadamente em relação:

I - às condutas omissivas;

II - ao desinteresse do fornecedor em dar seguimento aos negócios;

III - às condutas graves; e

IV - à reincidência de faltas leves.

Sanções


Art. 29

- O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei 14.133, 01/04/2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 1º - As sanções serão aplicadas pelo órgão central ou pelo comprador público, conforme atribuições estabelecidas pelo órgão central e registradas nos cadastros competentes.

§ 2º - O regime sancionatório previsto no caput não se aplicará às negociações e aos contratos firmados com as entidades sob o regime de direito privado.

Reputação dos fornecedores e dos compradores


Art. 30

- O Sicx utilizará mecanismos de reputação de fornecedores e de bens ou de serviços como instrumentos auxiliares para o ranqueamento das ofertas e para o aprimoramento da qualidade das contratações realizadas em seu âmbito.

§ 1º - Os mecanismos de reputação terão caráter exclusivamente classificatório e informativo e não se equipararão ou se confundirão com sanções administrativas.

§ 2º - Os critérios, as métricas e as metodologias de cálculo da reputação serão parametrizados pelo órgão central de forma auditável, com possibilidade de revisão periódica.

§ 3º - As métricas reputacionais deverão possuir critérios objetivos, verificáveis e não discriminatórios, vedada a utilização de parâmetros que restrinjam indevidamente a competitividade.


Art. 31

- O órgão central disporá sobre a reputação dos compradores e estabelecerá os seguintes critérios, entre outros:

I - prazos de pagamento;

II - recusas de recebimento; e

III - recebimentos tácitos.