Legislação
Seção I - Do objeto e do âmbito de aplicação
Decreto 13.106, de 24/08/2026
(D.O. 25/08/2026)
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o art. 79, caput, IV, da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas - Sicx, no âmbito da administração pública federal. [[Lei 14.133/2021, art. 79.]]