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Legislação

Seção IV - Da integridade da plataforma

Decreto 13.106, de 24/08/2026
(D.O. 25/08/2026)

Art. 26

- O Sicx observará os princípios e os mecanismos destinados a assegurar a transparência, a rastreabilidade e o controle das contratações, garantidos o acesso dos órgãos de controle aos registros necessários à fiscalização e a adoção de medidas de prevenção, detecção e resposta a riscos, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único - Nas hipóteses de falhas leves, sanáveis ou sem dano relevante, conforme estabelecido pelo órgão central, poderão ser adotadas medidas de indução à conformidade, tais como:

I - alerta;

II - orientação formal;

III - notificação para correção; ou

IV - prazo para regularização.


Art. 27

- A constatação de condutas que violem a integridade do Sicx poderá ensejar, conforme a gravidade e a natureza da infração:

I - adoção de medidas preventivas ou acauteladoras, inclusive a inativação temporária do credenciamento do fornecedor;

II - instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade;

III - aplicação das sanções previstas na Lei 14.133, de 01/04/2021; e

IV - comunicação aos órgãos competentes, quando cabível.

Parágrafo único - Na hipótese de o comprador descumprir as regras deste Decreto ou as dispostas pelo órgão central, suas transações poderão ser suspensas até a regularização ou a designação de outro agente para atuação no Sicx.

Inativação temporária do credenciado


Art. 28

- A inativação temporária do credenciado constituirá medida cautelar destinada a resguardar a integridade do Sicx e poderá ser aplicada pelo órgão central ou pelo comprador diante de indícios de irregularidade, descumprimento de obrigações ou risco à execução da oferta ou do contrato, assegurados a comunicação ao fornecedor e o contraditório, ressalvadas as hipóteses de urgência.

Parágrafo único - Compete ao órgão central dispor sobre as condições, os critérios e os procedimentos aplicáveis à inativação temporária, notadamente em relação:

I - às condutas omissivas;

II - ao desinteresse do fornecedor em dar seguimento aos negócios;

III - às condutas graves; e

IV - à reincidência de faltas leves.

Sanções


Art. 29

- O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei 14.133, 01/04/2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 1º - As sanções serão aplicadas pelo órgão central ou pelo comprador público, conforme atribuições estabelecidas pelo órgão central e registradas nos cadastros competentes.

§ 2º - O regime sancionatório previsto no caput não se aplicará às negociações e aos contratos firmados com as entidades sob o regime de direito privado.

Reputação dos fornecedores e dos compradores


Art. 30

- O Sicx utilizará mecanismos de reputação de fornecedores e de bens ou de serviços como instrumentos auxiliares para o ranqueamento das ofertas e para o aprimoramento da qualidade das contratações realizadas em seu âmbito.

§ 1º - Os mecanismos de reputação terão caráter exclusivamente classificatório e informativo e não se equipararão ou se confundirão com sanções administrativas.

§ 2º - Os critérios, as métricas e as metodologias de cálculo da reputação serão parametrizados pelo órgão central de forma auditável, com possibilidade de revisão periódica.

§ 3º - As métricas reputacionais deverão possuir critérios objetivos, verificáveis e não discriminatórios, vedada a utilização de parâmetros que restrinjam indevidamente a competitividade.


Art. 31

- O órgão central disporá sobre a reputação dos compradores e estabelecerá os seguintes critérios, entre outros:

I - prazos de pagamento;

II - recusas de recebimento; e

III - recebimentos tácitos.