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Legislação

Seção III - Da contratação, do pagamento e das devoluções

Decreto 13.106, de 24/08/2026
(D.O. 25/08/2026)

Art. 20

- O comprador designará agentes para a realização dos seguintes atos:

I - seleção da oferta e elaboração da ordem de compra;

II - confirmação da seleção e conclusão da compra; e

III - recebimento definitivo.

§ 1º - A designação para a realização dos atos previstos nos incisos I e II do caput deverá recair sobre agentes distintos, quando se tratar de comprador público, exceto quando houver a autorização prévia de que trata o art. 13, § 1º, II. [[Decreto 13.106/2026, art. 13.]]

§ 2º - O agente designado para a prática dos atos previstos no inciso II do caput será delegatário da autoridade competente para fins da autorização de que trata o art. 72, caput, VIII, da Lei 14.133, de 01/04/2021, no âmbito do Sicx. [[Lei 14.133/2021, art. 72.]]


Art. 21

- A conclusão da compra representa a contratação do bem ou do serviço padronizado perante o fornecedor.

Recebimento


Art. 22

- O recebimento do bem ou do serviço padronizado no âmbito do Sicx será:

I - provisório, no prazo de até dois dias úteis após o registro da entrega ou do fornecimento do serviço; e

II - definitivo, no prazo de até dez dias após o recebimento provisório, salvo prazo diverso previsto no edital, e desde que observado o prazo máximo de trinta dias.

§ 1º - O bem ou o serviço padronizado poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desconformidade com a contratação, e a rejeição ou o recebimento parcial deverá ser justificado.

§ 2º - A ausência de manifestação do comprador nos prazos previstos no caput implica recebimento provisório ou definitivo de forma tácita, conforme o caso.

§ 3º - A ocorrência de recebimento definitivo tácito ensejará:

I - a notificação ao comprador, para fins de adoção das providências de gestão interna cabíveis; e

II - a repercussão nos indicadores de reputação do comprador de que trata o art. 31. [[Decreto 13.106/2026, art. 31.]]

Liberação do pagamento


Art. 23

- O pagamento ao fornecedor será liberado com o recebimento definitivo, expresso ou tácito.

Retenções tributárias


Art. 24

- Sempre que possível, o comprador e o fornecedor deverão ser previamente informados sobre os valores estimados das retenções tributárias e segregações de pagamentos.

Devoluções


Art. 25

- Na hipótese de entrega ou de fornecimento em desconformidade, defeito ou divergência em relação ao contratado, ou por outro motivo justificado, o bem ou o serviço padronizado poderá ser devolvido.

§ 1º - O fornecedor será responsável pela coleta, admitida a implementação, pelo Sicx, de soluções destinadas à diminuição dos custos e à ampliação do acesso de fornecedores ao sistema, especialmente os pequenos e os médios.

§ 2º - Mediante acordo entre comprador e fornecedor, poderá ser dispensada a coleta, hipótese em que o bem ficará à disposição do comprador para o uso, a destinação ou o descarte ambientalmente adequado.