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Legislação

Seção II - Dos procedimentos

Decreto 13.106, de 24/08/2026
(D.O. 25/08/2026)

Art. 4º

- O acesso ao Sicx por compradores será realizado por meio de processo de adesão, conforme disciplinado pelo órgão central.


Art. 5º

- O acesso pelos fornecedores ao Sicx ficará permanentemente disponível a eles e será realizado por meio de integração com o registro cadastral unificado.

Editais


Art. 6º

- Os editais de credenciamento para as contratações por meio do Sicx conterão os elementos previstos nas regras de padronização aplicáveis aos respectivos bens e serviços e observarão as normas complementares do órgão central.

Parágrafo único - Os editais poderão ter vigência indeterminada e incorporar novos bens e serviços padronizados que se submetam ao mesmo regramento.


Art. 7º

- O órgão central poderá delegar a competência para órgãos e entidades atuarem na condição de credenciantes e vinculá-los a determinados bens e serviços padronizados a serem previstos em edital.

Cadastramento de bens e serviços no Sicx


Art. 8º

- O cadastramento de bens e serviços no Sicx observará a padronização estabelecida pelo órgão central.

Parágrafo único - A padronização tem como objetivos:

I - a integração com outras plataformas de contratação;

II - a estimativa de preços; e

III - a comparabilidade entre bens e serviços padronizados semelhantes.

Ingresso e permanência dos fornecedores


Art. 9º

- O interessado em fornecer bens ou prestar serviços à administração pública por meio do Sicx deverá requerer seu credenciamento eletronicamente.

§ 1º - Ato do órgão central disciplinará os procedimentos necessários para o credenciamento eletrônico de que trata o caput.

§ 2º - O fornecedor poderá, a qualquer tempo, solicitar o descredenciamento do Sicx, o que não o desincumbirá do cumprimento dos contratos firmados.


Art. 10

- Os requisitos de habilitação serão estabelecidos em edital, de acordo com a natureza do bem ou do serviço padronizado da contratação, nos termos do disposto na Lei 14.133, de 01/04/2021.

§ 1º - O atendimento aos requisitos de habilitação deverá ser comprovado por meio do registro cadastral unificado, de que trata o art. 87 da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 87.]]

§ 2º - É vedado ao comprador estabelecer requisitos de habilitação adicionais.

Ofertas de bens e serviços


Art. 11

- O fornecedor credenciado poderá cadastrar ofertas para os bens e os serviços padronizados de sua linha de fornecimento e indicar, para cada localidade atendida, os valores e as condições de entrega e de pagamento.

§ 1º - As ofertas observarão os critérios, as especificações técnicas e as condições estabelecidas em edital e os parâmetros indicados no Sicx.

§ 2º - O cadastro das ofertas poderá ocorrer por meio de integração com plataformas em que o fornecedor credenciado já ofereça seus bens ou serviços.

§ 3º - O fornecedor poderá ofertar preços escalonados em razão da quantidade demandada para o mesmo objeto e local de entrega.

Planejamento dos compradores públicos


Art. 12

- O planejamento do comprador público será realizado por meio de estudo técnico preliminar, que poderá ser:

I - abrangente, com a indicação dos bens e dos serviços padronizados de várias linhas de fornecimento, que serão preferencialmente contratados pelo Sicx, até determinado limite; ou

II - específico, vinculado a uma ou mais contratações de uma mesma linha de fornecimento.


Art. 13

- O estudo técnico preliminar abrangente será elaborado com fundamento no plano de contratações anual, nos termos do disposto no Decreto 10.947, de 25/01/2022, segregados os bens e os serviços padronizados que serão preferencialmente contratados por meio do Sicx.

§ 1º - Na hipótese do caput, o órgão comprador poderá:

I - valer-se da estimativa preliminar do valor da contratação de que trata o art. 8º, caput, IV, do Decreto 10.947, de 25/01/2022, para reservar o limite de valor correspondente para a contratação no Sicx; e [[Decreto 10.947/2022, art. 8º.]]

II - autorizar previamente as contratações dos bens e dos serviços padronizados segregados, até o limite do valor reservado.


Art. 14

- O estudo técnico preliminar específico será realizado diretamente no Sicx, nos termos do disposto no art. 18, § 2º, da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 18.]]

Parágrafo único - A estimativa do valor da contratação de que trata o art. 18, § 1º, VI, da Lei 14.133, de 01/04/2021, será realizada nos termos do disposto no art. 16, § 1º. [[Lei 14.133/2021, art. 18. Lei 14.133/2021, art. 16.]]


Art. 15

- O comprador ficará dispensado de elaborar termo de referência e edital de contratação.

Parágrafo único - Compete ao comprador selecionar os bens, os serviços e as respectivas características que melhor atendam à sua necessidade, conforme disciplinado pelo órgão central.

Formação e alteração de preços


Art. 16

- A formação dos preços no Sicx será baseada nas ofertas disponibilizadas pelos fornecedores, que poderão ser atualizadas diretamente na plataforma, ressalvadas as ofertas já selecionadas.

§ 1º - O Sicx disponibilizará estimativas de preços praticados no seu âmbito de atuação e em outras plataformas de contratação e utilizará, para esse fim, os parâmetros previstos no art. 23 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e os mecanismos de busca automatizada de preços no mercado privado. [[Lei 14.133/2021, art. 23.]]

§ 2º - Para fins de acesso à pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, de que tratam o art. 23, § 1º, V, e o art. 174, § 2º, VI, da Lei 14.133, de 01/04/2021, o Sicx fará a integração com os sistemas utilizados: [[Lei 14.133/2021, art. 23.]]

I - pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e

II - pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.

§ 3º - A estimativa de preços levará em consideração o regime jurídico do comprador.

Ranqueamento das ofertas pelo Sicx


Art. 17

- O Sicx realizará o ranqueamento automatizado das ofertas aptas, observados os critérios do edital e de parametrização do sistema.

§ 1º - A oferta de fornecedor com restrições no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin não será considerada apta para os compradores públicos.

§ 2º - Os critérios, os pesos e as metodologias aplicáveis ao ranqueamento poderão ser ajustados pelo órgão central, com vistas à obtenção das melhores ofertas, à mitigação da concentração de mercado e à promoção da isonomia e da governança das transações.

§ 3º - O órgão central deverá assegurar a publicidade e a auditabilidade dos modelos automatizados de ranqueamento e manter a documentação técnica dos critérios, dos pesos, dos parâmetros e das alterações realizadas, inclusive o histórico das regras de classificação.


Art. 18

- Na hipótese de empate, o Sicx aplicará os critérios de desempate previstos no art. 60, caput, II a IV, e § 1º, da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 60.]]

Parágrafo único - Mantido o empate, será realizado sorteio para a ordenação das ofertas.

Seleção das ofertas


Art. 19

- A seleção da oferta melhor ranqueada independe de justificativa.

Parágrafo único - A oferta que não for a melhor ranqueada poderá ser selecionada, mediante justificativa específica e objetiva, nos termos do disposto em ato editado pelo órgão central.

Contratação