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Legislação

Seção II - Das definições

Decreto 13.106, de 24/08/2026
(D.O. 25/08/2026)

Art. 2º

- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - comprador público - órgãos e entidades que integrem o rol previsto no art. 1º, caput, da Lei 14.133, de 01/04/2021, e que recebam atribuição dos respectivos entes para realizarem contratações no âmbito do Sicx; [[Lei 14.133/2021, art. 1º.]]

II - comprador privado - entidades de direito privado autorizadas a utilizar o Sicx, entre as quais:

a) empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias;

b) serviços sociais autônomos; e

c) entidades privadas sem fins lucrativos; e

III - bens e serviços padronizados - bens e serviços comuns, nos termos do disposto no art. 6º, caput, XIII, da Lei 14.133, de 01/04/2021, que permitam a contratação repetida, comparável e não individualizada. [[Lei 14.133/2021, art. 6º.]]