Legislação
Seção II - Dos Secretários e do Diretor-Geral
Decreto 12.904, de 27/03/2026
(D.O. 30/03/2026)
Art. 70
- Aos Secretários e ao Diretor-Geral incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Secretarias ou de suas Diretorias, encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos para estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua área de competência, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas no regimento interno.