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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 9º


Art. 9º

- À Assessoria Especial de Cooperação Federativa compete:

I - articular a integração entre as ações do Ministério para a melhoria da gestão e para a transformação digital nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;

II - promover a cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos temas de gestão, governo digital e melhoria da qualidade de serviços públicos para o cidadão; e

III - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República.

Recurso Exclusivo

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