Art. 43º
- À Diretoria de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, compete:
I - formular e coordenar a política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, sexual e institucional e da discriminação decorrentes das relações de trabalho;
II - propor e monitorar diretrizes e instrumentos para a promoção de ambientes organizacionais saudáveis e inclusivos, em articulação com a Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde;
III - elaborar, articular e coordenar campanhas, guias e protocolos destinados à prevenção e ao enfrentamento do assédio e da discriminação;
IV - propor critérios, metodologias e indicadores de diagnóstico e avaliação dos planos setoriais de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação;
V - integrar as ações de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação decorrentes das relações de trabalho, em articulação com os órgãos e as entidades integrantes do Sipec, com a Controladoria-Geral da União e com a Advocacia-Geral da União;
VI - desenvolver metodologias de capacitação e sensibilização de lideranças e de servidores públicos em temas relacionados à prevenção e ao enfrentamento do assédio e da discriminação;
VII - produzir e divulgar estudos, pesquisas e relatórios periódicos sobre temas relacionados à prevenção e ao enfrentamento do assédio e da discriminação decorrentes das relações de trabalho; e
VIII - propor atos normativos relacionados à política de prevenção e de enfrentamento do assédio e da discriminação decorrentes das relações de trabalho.
Recurso Exclusivo
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