Carregando...
Carregando...
Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 43º


Art. 43

- À Diretoria de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, compete:

I - formular e coordenar a política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, sexual e institucional e da discriminação decorrentes das relações de trabalho;

II - propor e monitorar diretrizes e instrumentos para a promoção de ambientes organizacionais saudáveis e inclusivos, em articulação com a Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde;

III - elaborar, articular e coordenar campanhas, guias e protocolos destinados à prevenção e ao enfrentamento do assédio e da discriminação;

IV - propor critérios, metodologias e indicadores de diagnóstico e avaliação dos planos setoriais de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação;

V - integrar as ações de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação decorrentes das relações de trabalho, em articulação com os órgãos e as entidades integrantes do Sipec, com a Controladoria-Geral da União e com a Advocacia-Geral da União;

VI - desenvolver metodologias de capacitação e sensibilização de lideranças e de servidores públicos em temas relacionados à prevenção e ao enfrentamento do assédio e da discriminação;

VII - produzir e divulgar estudos, pesquisas e relatórios periódicos sobre temas relacionados à prevenção e ao enfrentamento do assédio e da discriminação decorrentes das relações de trabalho; e

VIII - propor atos normativos relacionados à política de prevenção e de enfrentamento do assédio e da discriminação decorrentes das relações de trabalho.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.