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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 4º


CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (Ir para)
Art. 4º

- À Assessoria Especial do Gabinete compete:

I - assistir o Ministro de Estado no acompanhamento das políticas públicas de competência do Ministério e de seus resultados, em articulação com os órgãos do Ministério e com as entidades a ele vinculadas;

II - acompanhar as políticas públicas e os seus resultados, quando necessário ao exercício das competências do Ministério;

III - assessorar o Ministro de Estado no seu relacionamento com representantes de outros Poderes, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares, e de entes privados quanto a temas da área de competência do Ministério; e

IV - elaborar subsídios e prestar apoio, em conjunto com o Gabinete do Ministro, para a realização de eventos e de audiências constantes da agenda do Ministro de Estado.

Recurso Exclusivo

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