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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 65º


Art. 65

- À Diretoria de Gestão Interna compete:

I - gerir a programação e a execução orçamentária e financeira, as licitações e as contratações diretas, firmar contratos, acordos e outros instrumentos congêneres;

II - gerir o desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia e sistemas de informação;

III - gerir planos e programas de gestão de pessoas, mapeamento de competências e dimensionamento da força de trabalho;

IV - gerir a infraestrutura física e os recursos logísticos, patrimoniais e materiais;

V - implementar a gestão de documentos no Arquivo Nacional;

VI - gerir e monitorar o tratamento das demandas judiciais e de órgãos de controle interno e externo; e

VII - supervisionar a atuação das unidades regionais do Arquivo Nacional quanto à gestão interna.

Recurso Exclusivo

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