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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 32º


Art. 32

- À Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação compete:

I - planejar, implementar e coordenar projetos de privacidade e proteção de dados pessoais, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as competências da Agência Nacional de Proteção de Dados, nos termos do disposto na  Lei 13.709, de 14/08/2018; 

II - planejar e implementar projetos de segurança da informação baseados na eficiência, na eficácia e na qualidade dos serviços públicos federais, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as competências dos demais órgãos do Poder Executivo federal; 

III - planejar e implementar projetos de prevenção, detecção e resposta a fraudes digitais, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as competências dos órgãos de controle, de integridade, de segurança pública e de demais instâncias competentes, nos termos da legislação aplicável;

IV - adotar medidas de comunicação, diagnóstico, engajamento, capacitação e compartilhamento de competências sobre privacidade e segurança da informação, direcionadas aos órgãos do Sisp e aos demais órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; 

V - apoiar ações de fomento a privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação no âmbito da administração pública federal, em articulação com os órgãos e as entidades responsáveis por essas ações; e 

VI - atuar em iniciativas, projetos e programas relacionados às temáticas de privacidade e segurança da informação, em conjunto com outros órgãos e entidades da administração pública e com instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.

Recurso Exclusivo

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