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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 38º


Art. 38

- À Diretoria de Governança e Inteligência de Dados compete:

I - orientar e dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação e propor atos normativos, normas complementares e procedimentos para o cumprimento uniforme da legislação referente aos temas de sua competência;

II - gerenciar os projetos e os processos de segurança dos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal;

III - gerenciar a proteção, a confiabilidade e a segurança da informação dos dados relacionados aos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal;

IV - gerenciar a qualidade dos dados e das informações de gestão de pessoal da administração pública federal;

V - coordenar e monitorar a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal quanto aos dados armazenados nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal;

VI - propor, coordenar e avaliar políticas, diretrizes, modelos, metodologias e projetos para a governança, a qualidade, a interoperabilidade, a análise avançada de dados, a produção de evidências e o apoio à formulação e à avaliação de políticas de gestão de pessoas, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional;

VII - elaborar, manter e aperfeiçoar indicadores, métricas, painéis gerenciais, modelos analíticos e estudos técnicos em gestão de pessoas;

VIII - coordenar, supervisionar e orientar o processo de conformidade, integridade e monitoramento da folha de pagamento e dos dados de gestão de pessoas;

IX - projetar, desenvolver e gerenciar a infraestrutura, a arquitetura lógica de dados, os modelos informacionais, as camadas analíticas e os processos relacionados à coleta, ao armazenamento, ao processamento e à análise de dados dos sistemas estruturantes de gestão de pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

X - orientar o uso de dados e evidências para a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas de gestão de pessoas nos órgãos do Sipec;

XI - coordenar o planejamento e o acompanhamento do orçamento de pessoal da administração pública federal; e

XII - instituir, coordenar e gerir processos periódicos e eventuais de coleta de dados primários em pesquisas de gestão de pessoas.

Recurso Exclusivo

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