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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 33º


Art. 33

- À Diretoria de Estruturação de Dados e Inteligência Artificial compete:

I - promover a estruturação de dados e a intersetorialidade em conjuntos temáticos para uso estratégico em políticas públicas afins;

II - no âmbito de cada conjunto temático de dados: 

a) fomentar a governança, a qualidade, a catalogação, a interoperabilidade, a segurança, a privacidade e a proteção dos dados em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal competentes; 

b) promover e articular a prospecção de necessidades de interoperabilidade e de compartilhamento de dados, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal competentes; 

c) apoiar o processo de catalogação de dados; e

d) apoiar o processo de tornar as políticas e os serviços públicos personalizados; 

III - propor diretrizes e fomentar políticas de governança para o uso ético e responsável de dados e da inteligência artificial no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

IV - elaborar e propor modelos, processos, formatos e padrões de dados e de inteligência artificial para os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

V - promover, apoiar e acompanhar ações de fomento à inteligência artificial no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal competentes;

VI - fomentar a inovação e a melhoria de serviços públicos com o uso de tecnologias emergentes, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

VII - promover, desenvolver, disponibilizar e orientar o uso de ferramentas tecnológicas de inteligência artificial no setor público, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal competentes; e

VIII - promover a capacitação em inteligência artificial no setor público e disponibilizar guias, orientações, padrões e metodologias de inteligência artificial, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal competentes.

Recurso Exclusivo

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