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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 23º


Art. 23

- À Diretoria de Transferências e Parcerias da União compete:

I - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte ao sistema Transferegov.br, sistema estruturante do Sigpar, e ao sistema Obrasgov.br, ferramenta tecnológica do Cipi;

II - operacionalizar o sistema Transferegov.br e o sistema Obrasgov.br; 

III - pesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito do Sigpar e do Cipi; 

IV - realizar estudos, análises e propor atos normativos para: 

a) normas gerais sobre os processos de parcerias da União operacionalizadas no Transferegov.br, ressalvadas as hipóteses em que lei ou regulamentação específica dispuserem sobre forma e modalidade de parceria; 

b) prestação de serviços das mandatárias da União e de apoiadores técnicos, para operacionalização de instrumentos de transferências da União; e 

c) registro, no sistema Obrasgov.br, dos projetos de investimento em infraestrutura custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União; 

V - implementar a gestão de informação e das capacitações no âmbito do Sigpar e do Cipi;

VI - exercer a função de secretaria-executiva da Comissão Gestora do Sigpar, na forma estabelecida em regulamentação específica; e

VII - implementar as ações para o aprimoramento da governança e da gestão das instituições no âmbito do Sigpar.

Recurso Exclusivo

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