Art. 23º
- À Diretoria de Transferências e Parcerias da União compete:
I - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte ao sistema Transferegov.br, sistema estruturante do Sigpar, e ao sistema Obrasgov.br, ferramenta tecnológica do Cipi;
II - operacionalizar o sistema Transferegov.br e o sistema Obrasgov.br;
III - pesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito do Sigpar e do Cipi;
IV - realizar estudos, análises e propor atos normativos para:
a) normas gerais sobre os processos de parcerias da União operacionalizadas no Transferegov.br, ressalvadas as hipóteses em que lei ou regulamentação específica dispuserem sobre forma e modalidade de parceria;
b) prestação de serviços das mandatárias da União e de apoiadores técnicos, para operacionalização de instrumentos de transferências da União; e
c) registro, no sistema Obrasgov.br, dos projetos de investimento em infraestrutura custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União;
V - implementar a gestão de informação e das capacitações no âmbito do Sigpar e do Cipi;
VI - exercer a função de secretaria-executiva da Comissão Gestora do Sigpar, na forma estabelecida em regulamentação específica; e
VII - implementar as ações para o aprimoramento da governança e da gestão das instituições no âmbito do Sigpar.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.