Decreto 12.904, de 27/03/2026
Art. 64º
Art. 64
- Ao Arquivo Nacional compete:
I - atuar como órgão central do Siga;
II - normatizar e coordenar a implementação da gestão de documentos no Poder Executivo federal;
III - recolher os documentos de guarda permanente do Poder Executivo federal;
IV - realizar o processamento técnico, a preservação, o acesso e a difusão do acervo sob a sua custódia; e
V - acompanhar e implementar a política nacional de arquivos, definida pelo Conarq, nos termos do disposto na Lei 8.159, de 8/01/1991.
Recurso Exclusivo
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