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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 30º


Art. 30

- À Diretoria de Infraestrutura Nacional de Dados compete:

I - definir e supervisionar a Infraestrutura Nacional de Dados para análise e uso estratégico de dados, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal competentes;

II - propor e gerir a política de governança de dados e promover, orientar e monitorar a sua implementação para que os dados sejam utilizados de maneira ética, segura e eficiente, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal competentes;

III - propor e gerir políticas sobre interoperabilidade e compartilhamento de dados, e promover, orientar, monitorar e disponibilizar ferramentas tecnológicas para sua implementação, com vistas à integração de políticas públicas e de serviços públicos, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal competentes;

IV - apoiar a formulação de políticas e desenvolver soluções baseadas em dados para ampliar a eficiência e a capacidade de personalização na relação com os usuários de serviços públicos; e

V - coordenar iniciativas e soluções de catalogação de dados e metadados com vistas ao fortalecimento da gestão baseada em evidências, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal competentes.

Recurso Exclusivo

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