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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 15º


Art. 15

- À Diretoria de Carreiras Transversais compete gerir e supervisionar as seguintes carreiras ou cargos:

I - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, conforme os art. 3º, caput, I, e art. 4º da Lei 9.625, de 7/04/1998; [[Lei 9.625/1998, art. 3º. Lei 9.625/1998, art. 4º.]]

II - Analista Técnico de Políticas Sociais, conforme a Lei 12.094, de 19/11/2009;

III - Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, conforme a Lei 11.539, de 8/11/2007;

IV - Analista Técnico de Justiça e Defesa - ATJD, conforme o art. 183, § 1º, da Lei 15.141, de 2/06/2025; [[Lei 15.141/2025, art. 183.]]

V - Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico - ATDS, conforme o art. 173, § 1º, da Lei 15.141, de 2/06/2025; e [[Lei 15.141/2025, art. 173.]]

VI - aqueles mencionados no art. 214 da Lei 15.141, de 2/06/2025, e as demais carreiras a serem centralizadas pelo Ministério. [[Lei 15.141/2025, art. 214.]]

Parágrafo único - No exercício da gestão e supervisão de que trata o caput, a Diretoria de Carreiras Transversais desempenhará as competências previstas nas respectivas leis e, entre outras, as seguintes:

I - apoiar a criação e o fortalecimento de estrutura de governança no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II - subsidiar tomadores de decisão na definição de diretrizes, procedimentos, orientações e normas no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

III - regulamentar, implementar, supervisionar e monitorar processos de gestão de desempenho dos servidores;

IV - consolidar informações referentes aos planos de trabalho e aos resultados alcançados pelos servidores;

V - estabelecer processo contínuo, supervisionar e monitorar planos de desenvolvimento dos servidores e propor ajustes, quando necessário;

VI - aprovar licenças e afastamentos de servidores;

VII - criar e implementar padrões de gestão e acompanhamento das carreiras transversais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

VIII - propor e supervisionar a criação de sistemas que otimizem os processos de gestão no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e

IX - definir critérios e gerir processos de alocação inicial, movimentação e exercício descentralizado.

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