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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 46º


Art. 46

- À Diretoria de Orçamento e Qualidade dos Gastos de Estatais compete:

I - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes aos orçamentos das empresas estatais federais do Programa de Dispêndios Globais e do Orçamento de Investimento;

II - acompanhar a execução orçamentária das empresas estatais federais;

III - realizar estudos e análises sobre a execução orçamentária e financeira das empresas estatais federais, em observância às diretrizes de eficiência e qualidade dos gastos; e

IV - sistematizar informações e produzir análises econômico-financeiras para subsidiar as atividades de coordenação e governança das empresas estatais federais.

Recurso Exclusivo

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