Decreto 12.904, de 27/03/2026
Art. 46º
Art. 46
- À Diretoria de Orçamento e Qualidade dos Gastos de Estatais compete:
I - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes aos orçamentos das empresas estatais federais do Programa de Dispêndios Globais e do Orçamento de Investimento;
II - acompanhar a execução orçamentária das empresas estatais federais;
III - realizar estudos e análises sobre a execução orçamentária e financeira das empresas estatais federais, em observância às diretrizes de eficiência e qualidade dos gastos; e
IV - sistematizar informações e produzir análises econômico-financeiras para subsidiar as atividades de coordenação e governança das empresas estatais federais.
Recurso Exclusivo
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