Decreto 12.904, de 27/03/2026
Art. 47º
Art. 47
- À Diretoria de Governança e Avaliação de Estatais compete:
I - propor diretrizes e parâmetros de atuação alinhados às melhores práticas de governança corporativa;
II - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes à remuneração dos membros estatutários e aos atos societários das empresas estatais federais;
III - coordenar, orientar e acompanhar as atividades de competência da Secretaria referentes a processos de liquidação;
IV - analisar os requisitos e as vedações das indicações para conselhos e quadros diretivos das empresas estatais federais; e
V - elaborar estudos de interesse da Secretaria para o aperfeiçoamento da governança das empresas estatais federais.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.